Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA VOTO MAJORITÁRIO.

Entendimento assente na jurisprudência de que o afastamento da tipicidade material decorrente desse princípio está vinculada, cumulativamente, à mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e à inexpressividade da lesão jurídica provocada. Se faz necessária uma apuração objetiva e subjetiva de todas as circunstâncias do fato, incluindo a análise dos próprios acusados. Caso em que inobstante a res tenha sido avaliada em R$1.800,00, é possível ver que o réu é multirreincidente por delitos patrimoniais, apresentando reiterado envolvimento em atividades criminosas, situação que evidencia que o fato ora apurado não é isolado em suas vidas, afastando a possibilidade de incidência da causa supralegal de exclusão de tipicidade. Além disso, adotando o entendimento firmado pelo STJ, é inviável a aplicação do princípio bagatelar sobre furtos qualificados, dado o alto nível de reprovabilidade intrínseco a esses crimes.... (Continua)