avaliacao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. JUROS MORATÓRIOS SUPERIORES A 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIACAO DO BEM. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

CDC é aplicável aos contratos bancários. ... (Continua)

2 - TJSP PENHORA. Incidência sobre bem imóvel. Unidade condominial. Avaliação do bem. Encargo do oficial de justiça. Declinação. Cabimento, em razão de carência de conhecimento especializado. Recurso não provido.

3 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Valor executado inferior à avaliação do bem penhorado. Necessidade do adjudicante depositar a diferença entre o valor do crédito e o da avaliação do bem. Ausência. Adjudicação indeferida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.

Insurgência recursal dos executados em relação ao indeferimento da reavaliação do imóvel. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Hasta pública. Leilão. Avaliação do bem. Impugnação. Preclusão. Possibilidade de suspensão do leilão para reavaliação. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º.

«É possível a suspensão da hasta pública na execução fiscal, ainda que já designada, se houver fundadas dúvidas quanto à avaliação do bem levado a leilão. Hipótese em que, havendo grande divergência entre as avaliações realizadas pelo oficial de justiça sobre o mesmo bem em dois processos de execução distintos, cabia ao magistrado, dentro do seu poder de condução do processo, determinar a reavaliação a fim de se evitar a arrematação por preço vil.... (Continua)

6 - TRT3 Penhora. Reavaliação. Bem penhorado. Nova avaliação.

«A avaliação do bem penhorado, Justiça do Trabalho, é procedida por Oficial de Justiça Avaliador, detentor de fé pública e de capacidade técnica para tanto, razão pela qual nova avaliação somente é admitida nos casos previstos nos CPC/1973, art. 683. caso dos autos, por inexistir prova firme e convincente de que o valor atribuído ao imóvel pelo serventuário da Justiça está incorreto, não há que se falar em nova avaliação do bem penhorado.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MENÇÃO DA TAXA DIÁRIA DOS JUROS. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIACAO DO BEM. LEGALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

8 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação do bem - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando a repetição simples do indébito - Descabimento - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, por demonstrar-se a efetiva prestação do serviço - Repetição de valores descabida - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Alegação de cobrança abusiva de tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Tarifas de registro e de avaliação do bem. Validade da contratação, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento dessas despesas. Serviços demonstrados. Admissibilidade da cobrança nos termos das teses fixadas pelo  STJ, em recurso repetitivo (REsp. 1.578.526). Abusividade não verificada no caso concreto. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, declarando abusiva a cláusula de cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem, com restituição dos valores pagos pelo autor. A apelante sustenta que a cobrança da tarifa foi válida, pois pactuada livremente. ... (Continua)

11 - TJMG Nova avaliação do bem penhorado. Dúvidas sobre o valor. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução- nova avaliação do bem penhorado. Hipóteses do CPC/1973, art. 683. Existência de dúvidas quanto ao valor de mercado do imóvel. Avaliação por oficial de justiça. Necessidade de perito com conhecimentos específicos. Recurso provido.

«- OCPC/1973, art. 683, III, impõe que se repita a avaliação do bem quando houver fundada dúvida sobre o valor a ele atribuído. ... (Continua)

12 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem, registro do contrato e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

13 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada à autora a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.  

14 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REVISÃO E NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Revisão do contrato de financiamento de veículo. Reconhecida a abusividade das tarifas de avaliação do bem e de seguro prestamista. Repetição simples do indébito. Ilegalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços. Abusividade evidenciada (STJ. REsp repetitivo 1.578.553/SP). Seguro prestamista. Inexistência de prova de que foi oportunizada ao autor a liberdade de escolha da seguradora. Venda casada configurada. Abusividade reconhecida (STJ - REsp repetitivo 1.639.259/SP). Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.  

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou nova avaliação do bem penhorado. Lapso temporal considerável entre a avaliação do bem e a hasta pública. Possibilidade. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - É possível proceder a nova avaliação do bem penhorado se decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Auto de penhora. Ausência de avaliação do bem. Simples irregularidade formal que pode ser saneada a qualquer tempo. Lei 6.830/80, art. 13.

«A ausência da avaliação do bem nomeado não acarreta, por si só, a nulidade do termo de penhora, posto que constitui simples irregularidade formal, podendo ser sanada a qualquer tempo.... (Continua)

17 - TJMG Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Falência. Alienação de bem imóvel. Possibilidade. Avaliação do bem. Necessidade. Lei 11.101/2006, art. 111. Recurso provido.

«- Para fins de pagamento dos encargos da massa falida, observada a ordem preferencial, possível se faz a alienação de bens da massa falida. Há de ser observado para tanto, segundo preceitua a Lei 11.101/2005, art. 111, antes da alienação, a imprescindível a avaliação do bem. ... (Continua)

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Avaliação do bem pelo oficial de justiça. Descabimento, na hipótese. Avaliação de maior complexidade, que deve ser realizada por pessoa dotada de qualificação profissional adequada para tal mister, evitando-se a possibilidade de erro no valor a ser atribuído ao imóvel. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para determinar a designação de perito para a avaliação do bem imóvel em questão nos autos.

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que declarou abusiva a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores pagos pela consumidora. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da cobrança de tarifas abusivas (registro de contrato, cadastro e avaliação do bem) e do prêmio do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmulas 596 e 648, além da Súmula Vinculante 7/STF, todas do STF. Capitalização mensal de juros permitida. Seguro prestamista firmado em separado. Validade. Avaliação do bem demonstrada. Registro de contrato efetivado (gravame) comprovado. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Sentença de improcedência da demanda mantida por seus fundamentos. Recurso do autor desprovido

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO VEICULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO NÃO CONDICIONADO À CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação revisional de contrato bancário movida pelo autor, pois o réu foi condenado à restituição de valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem, considerados abusivos. O réu alega a validade das cobranças, defendendo a regularidade do seguro e da tarifa de avaliação. ... (Continua)

22 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO de FINANCIAMENTO de AUTOMÓVEL. Cobrança de taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista. Ausência da comprovação do pagamento da prestação do serviço de registro do contrato, o que torna sua cobrança abusiva. Ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços por terceiro. Seguro prestamista. Venda casada. Violação ao direito à informação e ao direito à escolha por parte do consumidor. Ilegalidade da cobrança. Devolução do indébito de forma dobrada, porque é prescindível prova de dolo ou má-fé do fornecedor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

23 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

24 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem. Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos Ilegalidade da cobrança das tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, por não comprovada a efetiva prestação de serviços. Abusividade evidenciada. Cobrança de seguro prestamista. Venda casada. Contrato que não evidencia a liberdade do contratante em eleger a seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972). Nulidade da contratação. Restituição na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO

25 - TRT3 Penhora. Avaliação. Agravo de petição. Reavaliação do bem penhorado.

«A nova avaliação do bem penhorado é admitida nos casos previstos no CPC/1973, art. 683, ou seja, quando há arguição fundamentada de que houve erro na avaliação ou dolo do avaliador; verificação posterior de que houve majoração ou diminuição no valor do bem ou dúvida fundada sobre o valor atribuído ao bem. O Oficial de Justiça tem fé pública e capacitação técnica para avaliar o bem constrito, sendo que cabia aos executados apresentarem prova consistente de que o objeto da constrição não foi devidamente avaliado. A mera alegação de que o valor do imóvel não corresponde à realidade, sem qualquer prova, não é razão para a reavaliação do bem penhorado.... (Continua)

26 - TJMG IREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a ilegalidade das cobranças referentes à tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista, com consequente restituição simples dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame 1: Ação revisional de contrato bancário proposta por Valdirene Umbeline da Silva Monteiro contra Banco Pan S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela sustentando abusividade na taxa de juros, pois superiores à média do mercado para a espécie de contratação à época, bem como abusividade com relação as taxas/tarifas de registro, avaliação do bem e abertura de cadastro. Sustenta ainda a existência de venda casada com relação ao seguro prestamista. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros; (ii) a cobrança de taxas de registro, cadastro e avaliação do bem; (iii) analisar a contratação do seguro prestamista. III. Razões de Decidir: A taxa de juros não é considerada abusiva por estar dentro da média de mercado. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. Inexistência de abusividade com relação à tarifa de registro e tarifa de abertura de cadastro. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição do valor pago. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Laudo superficial. 3. Inexiste abusividade com relação as tarifas de cadastro e de registro do contrato. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - TRANSCURSO DE CURTO PERÍODO DE TEMPO - DECISÃO MANTIDA.

A reavaliação do bem penhorado está limitada as hipóteses do CPC, art. 873. Não comprovada defasagem da avaliação, desnecessária nova avaliação do bem.... (Continua)

29 - TJSP Penhora. Excesso. Bem móvel. Descabimento. Necessidade de avaliação do bem sob constrição. Recurso desprovido.

30 - TJSP CONTRATO - Financiamento de veículo - Imposição de tarifa de avaliação do bem, e seguro - Possível a imposição dessas tarifas, com prova de que houve efetivo dispêndio com esses serviços - Precedente do STJ - Prova apenas de despesas com a avaliação do bem - Seguro que se caracteriza, contudo, como venda casada - Devolução mantida em relação ao seguro - Recurso provido em parte.

31 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AVALIAÇÃO DO BEM.

Pedido de revisão das cláusulas contratuais e repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência tão somente para reconhecer a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição dos valores. Irresignação da ré. Possibilidade de cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisito não demonstrado. Tarifa afastada. Recurso desprovido.

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA NÃO ABUSIVA.

Ação em que o autor questiona a legalidade de cláusulas contratuais em contrato de financiamento de veículo, alegando que a taxa de juros cobrada está acima da média do Banco Central, que houve cobrança ilegal de juros capitalizados e que as tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem são indevidas. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo apenas a nulidade da cobrança da tarifa de avaliação, por falta de comprovação da prestação do serviço, e condenou a requerida à restituição simples dos valores pagos a esse título. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA OPCIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulas as cobranças de tarifa de avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, determinando sua restituição ao consumidor. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM DADO EM GARANTIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida pelo autor, declarando a abusividade na cobrança dos seguros prestamista e de acidentes pessoais, bem como da tarifa de avaliação do bem. A sentença determinou a restituição em dobro dos valores pagos a esses títulos, ou a compensação com o saldo devedor, com atualização monetária e juros de 1% ao mês. O réu alega a regularidade das cobranças, afirmando que o seguro foi livremente contratado e que a tarifa é válida. ... (Continua)

36 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito. Contrato de financiamento de crédito. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Pleito objetivando a manutenção da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro de proteção financeira.

37 - TJSP Revisional - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na forma do CPC, art. 1.036 - Inexistência de abusividades.

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, declarando a abusividade da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com condenação do banco à restituição dos valores pagos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NÃO COBRANÇA CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento de veículo, condenando o réu a restituir à autora valores relativos à tarifa de avaliação do bem e à «cap. parcela premiável, de forma simples, corrigidos e com juros de mora. O réu alega a legalidade das tarifas cobradas e que as cláusulas foram livremente pactuadas entre as partes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bem imóvel. Avaliação do bem hipotecado. Necessidade. Precedentes

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência contra a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia e a venda casada do seguro prestamista. Serviço de avaliação do bem não comprovado. Seguro prestamista válido, firmado em separado, de forma opcional. Abusividade inexistente. Venda casada não configurada. Ação procedente em parte. Recurso do requerido parcialmente provido

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Avaliação do bem. Ausência de vícios. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Insurgência contra a cobrança da tarifa de cadastro e de avaliação. É legal a cobrança das tarifas,  desde que comprovado o serviço prestado. Recorrente que comprovou que o contrato foi registrado no DETRAN e que houve baixa do gravame. Inexistência de prova de avaliação do bem. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 

44 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Desprovimento. Recurso Improvido. I. Caso em exame: recurso interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, para declarar inexigível cobrança de tarifa de avaliação do bem, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A tarifa de avaliação é válida se o serviço for prestado, conforme Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Tema 958, do STJ. Não há prova de que o serviço foi realizado, tornando inexigível a cobrança. IV. Dispositivo e tese: recurso improvido. Tese de julgamento: A tarifa de avaliação do bem é inexigível sem comprovação do serviço prestado

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preço mínimo de arrematação. Valor superior a 50% da avaliação do bem. Preço vil. Inexistência.

«1. O STJ entende que está caracterizado o preço vil quando o valor da arrematação for inferior a 50% da avaliação do bem, o que não ocorre no caso, em que, até mesmo considerando a avaliação pretendida pelo agravante, o valor é superior a esse percentual. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE VER DECLARADA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE - A

cobrança da tarifa de avaliação do bem restou declarada válida pelo C. STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.578.553, sob o rito dos recursos repetitivos, desde que demonstrado ter sido prestado o respectivo serviço e não havendo abusividade na cobrança da referida tarifa, circunstâncias observadas no caso concreto. Sentença mantida. Recurso da autora desprovido. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por Vitor Damiao Silva dos Santos contra Banco Bradesco Financiamentos S/A, julgada improcedente em primeira instância. A parte autora, inconformada, apela sustentando abusividade na taxa de juros, capitalização ilegal de juros e cobrança indevida de taxas. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade da taxa de juros e a legalidade da capitalização de juros; (ii) a cobrança de taxas de registro e avaliação do bem; III. Razões de Decidir: A taxa de juros não é considerada abusiva por estar dentro da média de mercado, e a capitalização mensal de juros é permitida desde que pactuada. A tarifa de avaliação do bem foi considerada abusiva por falta de comprovação da prestação do serviço, devendo ser restituída. Inexistência de abusividade com relação à tarifa de registro. Valor módico. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para declarar nula a cobrança da tarifa de avaliação do bem, com restituição do valor pago. Tese de julgamento: 1. A taxa de juros acima da média de mercado não é, por si só, abusiva. 2. A capitalização mensal de juros é permitida se pactuada. 3. A cobrança de tarifa de avaliação do bem é abusiva se não comprovada a prestação do serviço. Laudo superficial. Legislação Citada: CDC, art. 6º, V; CC, art. 405; Resolução 3.518/2007 do CMN. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.061.530, Tema 24; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 972; TJSP, Apelação Cível 1017673-08.2022.8.26.0005, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 06/12/2023... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c restituição de valores e revisional de contrato bancário. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifas de cadastro, da avaliação do bem e do registro de contrato. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato (gravame) não comprovado. Avaliação do bem não demonstrada. Não configurada a venda casada do seguro e do título de capitalização. Recurso do autor parcialmente provido

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. REGULARIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DO SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, na qual se impugnava a cobrança de tarifas bancárias (cadastro, registro e avaliação do bem) e do seguro prestamista, sob alegação de abusividade e venda casada. ... (Continua)