auxilio acidente de 50
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Pedido de conversão de auxílio-acidente de 50% em amparo de maior percentual. Incapacidade em magnitude tal capaz de justificar a pretensão. Procedência. Constatado nos autos que por força do acidente típico sofrido pelo obreiro a incapacidade dele resultante implica, de fato, restrição total definitiva para o trabalho, daí porque é possível, no caso, a substituição do auxílio-acidente de 50% que lhe foi concedido administrativamente por aposentadoria por invalidez. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo não conhecido; sentença de procedência reformada parcialmente em sede do reexame necessário.

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente de 40% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Substituição para auxílio acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. Recurso provido.

3 - TJSP Acidente do trabalho. Lombociatalgia por hérnia de disco. Nexo causal e redução da capacidade laborativa. Concessão de auxilio-acidente de 50% do salário de benefício. Termo inicial do benefício. Incidência, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da demanda, nos termos da peça vestibular. Manutenção do arbitramento dos honorários de advogado em 15%, mas apenas sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. Recurso voluntário da autarquia parcialmente provido.

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do ombro esquerdo. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso provido.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente. Novo infortúnio com comprometimento do segundo quirodáctilo direito. Prejuízo à capacidade de trabalho de forma parcial e permanente. Auxílio-acidente de 50% do salário de benefício em substituição ao anterior. Recurso da autarquia não provido.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.

7 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Lesão na mão esquerda com seqüelas definitivas. Incapacidade laborativa e nexo causal. Comprovação. Indenizabilidade. Auxílio-acidente de 50% ao segurado. Cabimento. Acidente de trabalho ocorrido na vigência da Lei nº: 9528/97. Recurso da Autarquia não conhecido e recurso oficial provido parcialmente.

8 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Benefício. Revisão de benefício. Auxílio. Suplementar de 20% concedido sob a égide da Lei 6367/76. Pedido de substituição para auxílio-acidente de 50% com fundamento exclusivo na superveniência de Lei mais benéfica. Inadmissibilidade. «Não se admite a pretendida substituição do auxílio-suplementar de 20% para auxílio-acidente de 50%, com base na mera superveniência da Lei 9032/95, seja porque o percentual concedido ao segurado o foi com base na legislação vigente à época do surgimento da incapacidade, seja porque se estaria desrespeitando a regra constitucional que dispõe sobre a necessidade da correspondente fonte de custeio para justificar tal alteração. Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida com observação.

9 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Decisão que condenou o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50%. Parcelas vencidas não pagas pela Autarquia. Confissão do débito. Direito judicialmente reconhecido. Verba devida pelo INSS, limitada aos valores atrasados devidamente atualizadas. Ação procedente. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Níveis de perda auditiva considerados incapacitantes. Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados. Auxílio-acidente de 50% devido, nos termos da Lei 9528/97. Recursos oficial e do autor providos em parte.

11 - TJSP Acidentária - Disacusia - Incapacidade laborativa e nexo causal caracterizados - Auxílio-Acidente de 50% devido, nos termos da Lei 9.528/97.

12 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxilio suplementar de 20%. Pretensão à conversão em auxílio-acidente de 50%. Advento da Lei 9032/95. Inadmissibilidade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio. Consagração do princípio «tempus regit actum. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, reafirmada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a revisão dos benefícios constituídos antes da entrada em vigor da Lei 9032/1995 não pode ser realizada com base no novo coeficiente estabelecido no referido diploma legal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxiliar de serviços gerais. Acidente típico. Lesão em tornozelo esquerdo. Recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença. Possibilidade. Incapacidade laborativa e nexo causal comprovados. Auxílio-acidente de 50% devido nos termos da Lei 8213/91, com as alterações da Lei 9528/97, vigente na data do evento típico, acréscimo dos consectários legais. Extinção do processo afastada. Pedido procedente. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente de 50%. Hermenêutica. Lei nova mais benéfica. Incidência sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º.

«O percentual de 50%, referente ao auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95, que altera o § 1º do Lei 8.213/1991, art. 86, tem aplicação imediata, incidindo, inclusive, sobre os benefícios concedidos sob a égide da legislação anterior a partir da sua vigência.... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Acidente típico Auxílios-acidente. Cumulação. Inviabilidade. Cópia de sentença prolatada em ação anteriormente ajuizada que reconheceu o direito à percepção de auxílio acidente de 50%. Não se admite o recebimento de mais de um auxílio acidente, conforme dispõe o art. 124, inciso v, da lei nº: 8.213/91. Questão de mérito. Fato extintivo ou impeditivo do direito do obreiro. Improcedência da ação decreta. Recurso de ofício acolhido

16 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio suplementar. Conversão em auxílio acidente de 50%, da Lei nº: 9032/95. Inviabilidade. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual. Consagração do princípio «tempus regit actum. Recurso não provido

17 - TJSP Seguridade social. Sentença. Julgamento «extra petita. Reconhecimento, de ofício. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Pretendida transformação em aposentadoria por invalidez, ante o agravamento da patologia. Sentença, entretanto, que condenou a autarquia ao pagamento de auxílio acidente de 50%. Acolhimento de pretensão estranha à lide. Nulidade do ato judicial. Sentença anulada, de ofício.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Termo inicial. Auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Dia subsequente ao da última alta médica contemporânea à perícia. Hipótese. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Beneficio. Auxílio acidente de 50% devido. Protrusão discal e hérnia de disco. Concessão. Presença do nexo de concausalidade e redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir da cessação do auxílio doença. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Segurado titular de auxílio-acidente que veio a sofrer novo infortúnio com consequente comprometimento físico. Nova sequela incapacitante reconhecida. Indenizabilidade. Concessão de auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício em substituição ao anterior que já vinha sendo pago, observada a disposição da Súmula 146/STJ e o caráter vitalício do anterior auxílio-acidente após a eventual aposentadoria. Recurso oficial parcialmente provido.