1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve aplicação de ato de governo local em detrimento de Lei e nem a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece do recurso especial interposto com base no art. 105, III, «b, da CF, sem que haja formulação de teses fundamentadas nesse permissivo. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O presente recurso especial não pode ser conhecido com base no art. 105, III, «b, da CF, pois, no caso, não houve a formulação de teses fundamentadas nesse permissivo;... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de razões fundamentadas na alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
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