ausencia de laudo no furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES A JUSTIFICAR A QUALIFICADORA. LAUDO PERICIAL AFASTA VESTÍGIOS MATERIAIS DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJSP Furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a ausência de laudo pericial do local dos fatos, apenas no que toca ao crime cometido contra a vítima Daniele - Correto o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com relação à vitima Vanessa - Validade do laudo pericial indireto - Manutenção das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo técnico e de justificativa da não realização. Laudo indireto. Imprestabilidade. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende, sem justificativa idônea para a não realização da perícia nos delitos que deixam vestígios, de forma a configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, que prevalece a tese de não suprir a ausência do laudo técnico a prova obtida por outros meios. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora não demonstrada de maneira incontestável. Desclassificado para furto simples. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2.A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta, tais como depoimentos colhidos em juízo, confissão do réu e laudo fotográfico, desde que demonstrada situação excepcional que impossibilite a realização da (EDcl no AgRg no HC 914.283/MS, relator Ministro perícia oficial Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de 7/10/2024, grifei). 11/10/2024... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Ausência de laudo de avaliação. Diversos bens de valor subtraídos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. ... (Continua)

8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre a sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 159 - CPP. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Violação do CPP, art. 158. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixar vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada. Ausência de laudo pericial. Inexistência de justificativa para não realização. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos em que a infração deixa vestígios, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial, desde que devidamente justificado, por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Destruição Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre a sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 159. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada ou rompimento de obstáculo. Imprescindível a realização de laudo pericial. Não demonstrada ausência de vestígios. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Prova exclusivamente testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

18 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Inexistência de laudo de avaliação. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo e de justificativa para a não realização da perícia. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta, devendo as instâncias ordinárias, contudo, justificarem a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos, o que não se deu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)