atraso em voo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

2 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 11 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que houve falha na prestação de serviços da ré. Verificado. Atraso em voo que culminou na perda da conexão para o destino final contratada pelo passageiro. Atraso superior a 09 horas, sem que fosse prestado auxílio devido ao apelante. Companhia aérea que ofertou hospedagem em cidade diversa e deixou de fornecer transporte até o local. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a sete horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de mais de 17 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

6 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - TRÊS HORAS - AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO E DESCONFORTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso em voo internacional pouco superior a três horas - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Assistência material - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Não se vislumbra a ocorrência de danos morais em decorrência de atraso pouco superior a três horas em voo internacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO NACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA

Atraso em voo nacional - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Prestação de assistência material- Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Não caracterização: - Tendo a companhia aérea prestado adequadamente suporte material ao passageiro, em decorrência de atraso do voo nacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços oferecida pela companhia aérea, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por readequação de malha aérea. Atraso superior a doze horas, sem prestação de auxílio às passageiras. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Indenização por atraso em voo - Sentença de improcedência - Caso concreto em que o atraso foi de 5 horas em voo nacional - Circunstâncias dos autos que indicam ausência de dano moral indenizável, não tendo o autor provado que o atraso de apenas 1 hora acima do limite regulamentar tenha lhe gerado abalo moral passível de indenização - Recurso improvido

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de acomodação na aeronave que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 8 horas. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.   ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo Ementa: RECURSO INOMINADO. VIAGEM AÉREA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VERIFICADO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EMPRESA RESPONSÁVEL E O PREJUÍZO CAUSADO. CONFIGURADA EFETIVA LESÃO À PERSONALIDADE. Falha no cumprimento de contrato de transporte. atraso em voo que prejudicou a conexão ao voo de retorno ao destino, como programado. Companhias aéreas que operam em parceria comercial, respondendo solidariamente pelos prejuízos causados a seus consumidores, independentemente do responsável pelo trecho que gerou o atraso e, em específico, o dano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora pretendendo a majoração do valor fixado a título de danos morais. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 4h na chegada ao destino. Possibilidade de elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenizaçao por danos morais. Atraso em voo. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da não configuração dos danos morais encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO.

Decisão que aplicou multa por litigância de má-fé. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte autora. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por «defeito da inicial". Necessidade de determinação de emenda à inicial, nos termos do CPC, art. 321. Ausência de determinação de emenda que obsta, por ora, a aplicação da penalidade. Indícios de prática de advocacia predatória que justifica a aplicação dos enunciados publicados por esta E. Corte, bem como encaminhamento dos autos ao NUMOPEDE. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO NACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- OCORRÊNCIA- DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso no voo da autora em razão de más condições climáticas- Perda do voo de conexão- Assistência material - Ocorrência - Dano moral- Dever de indenizar- Descabimento: - Considerando que o atraso no voo da autora decorreu em razão da ausência de condições climáticas favoráveis no aeroporto de destino, circunstância comprovada por meio de tela sistêmica e ainda que foi fornecido assistência material, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

19 - TJSP - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros Ementa: - Atraso em voo nacional, com perda de conexão. Término de viagem: trecho Campinas - São josé do Rio Preto de ônibus. Atraso final de 05 horas. Relação de consumo. Ato ilícito e danos morais configurados. Prestadora de serviço que forneceu os meios materiais e um voucher de R$ 1.000,00 para outro voo em curto espaço de tempo. Compensação arbitrada em R$ 1.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Recorrem os autores reclamando majoração para R$ 5.000,00 para cada um. Danos morais consistentes em término de viagem de ônibus, quando se pagou e se esperava pelo conformo e rapidez de voo. Valor simbólico e inexpressivo que não compensa a dor moral sofrida. Valor majorado para R$ 3.000,00 para cada recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

21 - TJSP Recurso Inominado - Danos Morais - Atraso em vôo - Não comprovação sobre motivo que teria determinado o cancelamento e atraso do voo - Sentença, nesse particular, mantida pelos próprios fundamentos, com redução, todavia, dos valores fixados a tal título - Recurso parcialmente provido para tal fim

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

23 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EM VOO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que houve falha na prestação de serviços. Verificado. Atraso decorrente de condições meteorológicas adversas que caracteriza fortuito interno da companhia aérea. Atraso total de, aproximadamente, 17 horas. Ademais, houve prestação de auxílio material inadequada à consumidora, que teve de arcar com custos de hospedagem e transporte. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Relação de consumo. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais e morais devida. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO EM VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ATRASO DE MENOS DE 02 (DUAS) HORAS EM VOO INTERNACIONAL, DA BOLÍVIA PARA SÃO PAULO - AUTOR QUE, PORÉM, HAVIA ADQUIRIDO PASSAGEM DE OUTRA COMPANHIA, DE FORMA INDEPENDENTE, PARA VIAJAR A CUIABÁ PARA PARTICIPAR DE UM CASAMENTO - INTERVALO DE MENOS DE 02 (DUAS) HORAS ENTRE OS VOOS - ASSUNÇÃO PELO CONSUMIDOR DO RISCO DE PERDER O SEGUNDO VOO - HIPÓTESE EM QUE A PROVA DOS AUTOS INDICA, AINDA, QUE A PERDA DO COMPROMISSO NÃO ACARRETOU LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DO DEMANDANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

26 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de cerca de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

27 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida, que foi remanejado para o dia seguinte - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora em relação aos danos morais.

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso superior a sete horas e que ocasionou a perda de festa de casamento - Condição de padrinho do aludido casamento, no entanto, não comprovada - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - ATRASO EM VOO NACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso do autor buscando a majoração do quantum indenizatório - Caso concreto - Cancelamento de voo e perda de conexão, com reacomodação do passageiro em voo próximo, sem a necessidade de pernoite - Atraso de 10 horas na chegada ao destino final - Demonstração de que a requerida ofereceu assistência material ao consumidor (alimentação) - Majoração da indenização - Descabimento - Ausência de circunstâncias excepcionais, para além do atraso já considerado, que justifiquem a majoração pretendida - Inexiste sucumbência dos requerentes diante do arbitramento de indenização por danos morais em patamar inferior ao pretendido - Súmula 326 do E. STJ - Sentença reformada em parte. ... (Continua)

31 - TJSP CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO EM VOO.

Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assinatura autenticada de forma simples, sem a certificação pela ICP-Brasil. Observância das normas previstas na Lei 11.419/06, na Medida Provisória n 2.200-1/2001 e na Resolução 551 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por atraso em voo internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Dano moral configurado. Atraso de voo que resultou em perda da conexão. Autores que chegaram ao destino com 09 horas de atraso. Indenização mantida em R$ 4.000,00 (quarto mil reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Atraso em voo por fortuito interno . Vício do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

34 - TJSP - Transporte aéreo contratado com a recorrente GOL (fls. 73), que o repassou para a parceira Passaredo. Legitimidade passiva reconhecida, ressalvada eventual ação de regresso. - Atraso em voo nacional de 05 horas. Inicialmente cancelamento de voo, depois falha mecânica da aeronave, com revisão não programada: fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. - Ato ilícito e Ementa: - Transporte aéreo contratado com a recorrente GOL (fls. 73), que o repassou para a parceira Passaredo. Legitimidade passiva reconhecida, ressalvada eventual ação de regresso. - Atraso em voo nacional de 05 horas. Inicialmente cancelamento de voo, depois falha mecânica da aeronave, com revisão não programada: fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade. - Ato ilícito e danos morais configurados. - Compensação arbitrada em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). - Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de 10% da condenação atualizada.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso apenas da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo com pernoite no aeroporto e reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de 24 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Verba honorária fixada por equidade que deve ser mantida - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO DE VOO NACIONAL - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL - GASTOS COM ALIMENTAÇÃO FORAM RESSARCIDOS PELA EMPRESA AÉREA.

Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração - Não Ocorrência: - A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido, e, no caso, os gastos com alimentação foram ressarcidos pela companhia aérea e não restaram demonstrados gastos com transporte. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Voo nacional - Atraso em voo de ida de 10 horas - Sentença de improcedência - Apelo da parte autora.

39 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO NACIONAL- 07 HORAS- DANO MORAL- OCORRÊNCIA

Atraso considerável em voo nacional - Cancelamento do voo em virtude de manutenção não programada da aeronave - Chegada ao destino após 07 horas - Aflição e desconfortos causados ao passageiro- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo, ainda que devido a problemas operacionais ou meteorológicos, prescinde de prova de culpa, acarretando a sua condenação por dano moral, em virtude de perda de conexão e atraso de 07 horas ao inicialmente contratado, o que gera aflição e angústia ao consumidor. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - INCONTROVERSOS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES E O CANCELAMENTO DO VOO - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS PARA DECOLAGEM - FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

42 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL - CABIMENTO.

Atraso considerável em voo internacional - 24 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... (Continua)

43 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou a autora a chegar no destino final 9h após o inicialmente previsto. Atraso em voo internacional. Dano moral não pode ser presumido. art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). REsp. Acórdão/STJ. Situação dos autos que não evidencia o abalo moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Indenização - Companhia Aérea - Contrato de prestação de serviços de transporte - Atraso em voo e má acomodação - Falha na prestação de serviços - Transtornos e aborrecimentos que não ultrapassaram os limites da vida cotidiana, a resultar em lesão ao direito da personalidade - Sentença mantida - Recurso não provido HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Arcará a recorrente com os honorários advocatícios, os quais fixo em R$1.200,00, suspendendo-se a execução, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita.

45 - TJSP Apelação - Ação indenizatória por danos morais julgada improcedente - Fortuito interno - Atraso em voo comunicado sem a antecedência mínima - Violação à Resolução 400/2016 da ANAC - Atraso de cerca de 18 horas para a chegada ao destino - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação - Fixação da indenização em R$ 8.000,00 - Recurso provido

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO NACIONAL -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Alegação de motivos operacionais pela ré - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço - Manutenção não programada na aeronave que configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil da companhia aérea - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação da passageira em voo posterior - Atraso de quase 24 horas na chegada ao destino final - Comprovada a assistência material com alimentação e hospedagem - Elevado atraso, com perda de quase um dia inteiro da viagem a lazer, que caracteriza danos morais indenizáveis - Circunstância que ultrapassa o mero dissabor e acarreta ofensa a direitos da personalidade - Arbitramento da indenização em R$ 3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Pedido de adequação da verba honorária para fixação por equidade, caso a sentença seja mantida, que restou prejudicado - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo inicial, com consequente perda de conexão, que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 10 horas na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem.  Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. JUROS. Incidência desde a citação, e não após o trânsito em julgado da sentença, dada a relação contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com realocação para o dia seguinte - Atraso de quase 26 horas para a chegada ao destino. ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO NACIONAL SUPERIOR A 24 HORAS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. FORTUITO INTERNO. Questões operacionais que impuseram o atraso do voo de conexão que corresponde ao risco da atividade desempenhada e, por isso, aponta a hipótese de fortuito interno, pelo qual a companhia aérea tem responsabilidade. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino, com redução significativa do aproveitamento da viagem. Necessidade, porém, de redução do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Ocorrência. Parte apelada que deixou de usufruir um dia de hospedagem no destino e necessitou desembolsar nova quantia para extensão da locação de veículo. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)