1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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2 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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3 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... ()
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4 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Descabimento do writ. Ilegalidade ou teratologia. Inocorrência.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica da Corte Especial, não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses excepcionais, em que verificada manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não se coaduna com a espécie.... ()
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5 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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6 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido um número maior de saídas temporárias de menor duração. ... ()
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7 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido um número maior de saídas temporárias de menor duração. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias automatizadas. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1. A concessão de cada saída temporária, por ser um ato jurisdicional de competência do Juízo da Execução, deverá ser motivada e precedida de manifestação do Ministério Público, obedecendo ao limite de 35 dias por ano e podendo ser concedido um número maior de saídas temporárias de menor duração. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato jurisdicional. Não cabimento do writ.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso dos autos. ... ()
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10 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude em execução fiscal. Súmula 375/STJ. Ato jurisdicional.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.
«1 - Não tem cabimento mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, salvo a hipótese de decisão teratológica ou flagrantemente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato jurisdicional. Teratologia e ilegalidade. Inexistência. Não cabimento do mandamus. Recurso não provido.
«1 - O mandado de segurança não tem cabimento contra ato jurisdicional de relator ou de órgão fracionário deste Tribunal, a não ser que a decisão seja teratológica ou manifestamente ilegal, o que não restou demonstrado. ... ()
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13 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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14 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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15 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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16 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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17 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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18 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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19 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
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20 - STF Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Imposição de multa.
«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional passível de recurso ou ação rescisória (Súmula 267/STF). ... ()
