Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1453.8000.8000

1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude em execução fiscal. Súmula 375/STJ. Ato jurisdicional.

«1. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de decisão teratológica, o que não é o caso. ... ()

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