atividade em draga
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Marítimo. Atividade em draga. Tripulantes considerados marítimos. CLT, arts. 248 e segs.

«A draga, por ser embarcação que se move sobre as águas, tem tripulantes necessários e que são considerados marítimos, inexistindo distinção entre embarcações da marinha mercante de navegação fluvial e lacustre daquelas utilizadas para tráfego nos portos e para pesca.... (Continua)

2 - TJSP Embargos à execução fiscal. IPTU e ITR. Imóvel localizado em área urbana, mas destinado a atividades rurais. Agricultura. Comprovação da atividade tipicamente rural. Critério geográfico ou destinação econômica do imóvel. Prevalência da atividade econômica. Não incidência do IPTU, mas de ITR. Precedentes do STJ. Nega-se provimento ao recurso

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ações penais em andamento. Ausência de comprovação de atividade lícita. Impossibilidade de afastamento. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 50075575420238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 50075575420238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

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6 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 50075575420238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 50075575420238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 50075575420238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.

9 - TJMG Vício em cigarro. Indenização. Vício em cigarro. Uso contínuo e prolongado. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Livre-arbítrio. Dever de reparar afastado

«- O consumo, a fabricação e a comercialização de cigarros constituem atividades lícitas, devidamente regulamentadas em todo o território nacional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ausência de comprovação de atividade lícita. Impossibilidade de afastamento. Quantidade de droga apreendida, por si só, não é fundamento suficiente para a comprovação da dedicação a atividade criminosa. Fundamentos inidôneos. Agravo desprovido.

1 - Quanto à revisão da pena, tem-se que a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º é aplicável, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e natureza da droga apreendida, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Fundamento idôneo. Quantidade relevante de droga. Dedicação à atividade criminosa. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. As instâncias ordinárias, ao afastarem a aplicação da minorante, além de terem indicado a expressiva quantidade de droga (1kg de maconha), mencionaram a existência de circunstâncias adicionais, sobretudo, o fato de os policiais terem descoberto que o agravante o responsável por distribuir drogas também aos corréus para revenda, evidenciando que se dedica às atividades criminosas. ... (Continua)

13 - STJ Terceira fase. Causa especial de diminuição de pena. Lei, art. 33, § 4º de drogas. Ausência de comprovação de atividade lícita. Fundamentação insuficiente.

«1 - O § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO DE HORA-ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGÊNCIA DE TURMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamento concreto. Aumento proporcional. Atividade de transportadora. Elementos concretos. Dedicação à atividade criminosa. Minorante negada. Regimental improvido.

«1 - A exasperação da pena-base em 1/6 (10 meses), com fundamento consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 2,462 Kg de cocaína - é válida e proporcional nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

16 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Atividade de extração de lenha/casca em matos/florestas.

«Comprovada que toda a lenha ou casca extraída nos matos/florestas era vendida para a reclamada S. S/A, tem-se que esta se beneficiou diretamente do trabalho prestado pelo autor, durante toda a contratualidade, devendo, pois, ser responsabilizada, de forma subsidiária, por todos os créditos trabalhistas a ele devidos , nos termos do item IV da Súmula 331/TST. [...]... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Circunstâncias concretas e idôneas. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo desprovido.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Não conhecimento. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente que se dedica à atividade criminosa. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agravo desprovido.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Aplicação da minorante. Afastamento com suporte na ausência de comprovação de atividade lícita e na quantidade de droga apreendida. Regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior entende que para afastar a causa de diminuição de pena do crime de tráfico de drogas com suporte na dedicação a atividades delituosas é preciso, além da quantidade de drogas, aliar a outros elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. ... (Continua)