Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HORA-ATIVIDADE. MUNICÍPIO DE BAGÉ. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE RESERVA DE 1/3 DA JORNADA, PARA FINS DE ATIVIDADES EXTRACLASSE. HORA-ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO DE DEFASAGEM. POSSIBILIDADE. INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO 50075575420238219000. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM BASE NO CUSTO DA HORA-AULA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PROVIDO.