atendimento de urgencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar cobrança do atendimento e internação do Autor, ante a indicação de atendimento de urgência/emergência, sob a justificativa de vigência de prazo de carência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de atendimento de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Demais questões ainda pendentes de apreciação pelo Magistrado «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJMG Negativa de atendimento de urgência. Apelação cível. Indenização por danos morais. Hospital. Negativa de atendimento de urgência. Paciente menor de idade. Indenização devida

«- Sofre dano moral a menor submetida a elevada angústia e sofrimento ao não ser atendida por hospital conveniado ao plano de saúde de seu genitor, no momento em que se encontrava com dores, tontura e febre alta. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer movida por beneficiário contra operadora de plano de saúde e hospital, alegando negativa indevida de cobertura para atendimento de urgência. A sentença de primeiro grau condenou a operadora ao custeio do procedimento e extinguiu a demanda contra o hospital por ilegitimidade passiva. ... (Continua)

4 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Negativa de atendimento. Exigência de cumprimento de carência contratual. Descabimento. Atendimento de urgência somado a portabilidade de plano. Dano moral configurado. Recurso da ré desprovido. Acolhimento do recurso adesivo da autora

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica e hospitalar. Atendimento de urgência em caráter particular. Estado de perigo não evidenciado. Ausência de impugnação aos procedimentos utilizados na internação. Serviço efetivamente prestado. Pagamento devido. Recurso provido.

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Atendimento de urgência. Serviços prestados. Cobrança. Pessoa pobre. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Atendimento de emergência. Documentos assinados pelo réu em situação na qual possuía pouco discernimento. Réu que, ademais, não detém condições de arcar com o atendimento particular, classificando-se como pessoa necessitada, passível de atendimento de forma gratuita, conforme o estatuto social do autor. Improcedência do pleito. Sentença mantida. Apelo desprovido.

«Direito Criminal... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Negativa, por parte da operadora, de cobertura de atendimento médico em hospital constante da rede credenciada, sob a alegação de não abranger, o contrato, atendimento de pronto socorro. Inadmissibilidade. Abusividade e afronta à boa-fé objetiva, pela criação de expectativa no consumidor, no momento da contratação. Eventual descredenciamento do atendimento de urgência que não foi objeto de notificação aos beneficiários, contrariando a legislação de regência. Cobertura de rigor. Recurso da operadora não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, consistente na determinação para que a Ré custeie a internação da Autora, considerada a indicação de atendimento de urgência, no prazo de uma hora a contar da intimação, independente da necessidade do cumprimento de carência, até a efetiva alta médica, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias, sem prejuízo de majoração. Inconformismo da Ré. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de atendimento de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Manutenção do prazo concedido para cumprimento da determinação judicial e quanto à multa fixada em caso de descumprimento, pois estes visam justamente o cumprimento da ordem de urgência. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno noagravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Plano de saúde. Negativa decobertura de atendimento de urgência. Prazo decarência para atendimento emergencial. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Dano moral configurado.

10 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte do pai dos agravantes por erro médico em atendimento de urgência. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Valor adequado. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende não ser cabível a revisão do valor da indenização por danos morais na via do recurso especial, ante a necessidade de reexame das provas juntadas aos autos, salvo em hipóteses em que verificada a natureza irrisória ou a exorbitância da importância arbitrada, caso em que haverá ilegalidade decorrente da ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Erro médico. Atendimento de urgência. Alegação de não detecção de fratura de coluna que teria exposto a apelante a risco de paralisia. Sentença de improcedência. Irresignação indevida. Prova técnica apontou não só a regularidade do atendimento conforme preceitos da Ciência Médica como a natureza crônica da fratura de coluna no exame complementar, o que afasta sua ligação com o acidente de motocicleta, ou com o atendimento prestado na rede credenciada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde. Atendimento de urgência/emergência. Dano moral. Juros moratórios. Ilícito contratual. Termo inicial. Citação.

«1. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual, tendo em vista a recusa da operadora de plano de saúde, ora agravante, em proceder a atendimento médico de urgência. ... (Continua)

13 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação monitória. Cerceamento de defesa afastado. Desnecessidade de produção de prova oral. Paciente internada para atendimento de urgência. Contrato de assunção de despesas. Prestação do serviço incontroversa. Despesas não impugnadas. Estado de perigo não configurado. Sentença condenatória confirmada. Recurso desprovido

14 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer com tutela provisória de urgência antecipada. Plano de saúde. Insuficiência renal crônica e ins coronariana. Prazo de carência. Afastamento. Atendimento de urgência/emergência.

15 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

16 - TJSP Plano de saúde. Paciente que, diagnosticado com câncer de pâncreas, iniciou o tratamento sob cobertura do plano de saúde. Solicitada a internação para retirada de líquido da cavidade abdominal, a ré respondeu que ele deveria ser transferido para hospital próprio do convênio. Hospital, no qual iniciado o atendimento, que já era credenciado, inexistindo motivo para transferência. De todo modo, tratou-se de atendimento de urgência, a justificar internação fora da rede credenciada. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em UTI em razão de crise convulsiva. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Atendimento de emergência/urgência. Rede não credenciada. Possibilidade. Despesas. Reembolso. Possibilidade. Limitação. Contrato. Não provimento.

«1. Em que pese ser devido o atendimento de urgência ou emergência em entidade não credenciada pelo plano de saúde, é lícita a cláusula que limita o reembolso à tabela da prestadora de assistência à saúde, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 12, VI. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Gravidez. Complicações. Necessidade de antecipação do parto. Recusa inicial de atendimento de urgência pelo hospital. Parto. Demora. Motivo administrativo. Nascimento sem vida. Responsabilidade objetiva do hospital. Dano moral configurado. Quantum. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

«1. A convicção a que chegou o acórdão, no sentido de falha na prestação do serviço hospitalar ante a recusa inicial de atendimento de urgência e a demora na realização do procedimento cirúrgico, o que acarretou indubitavelmente danos morais à recorrida, decorreu da análise do conjunto fático-probatório e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Demanda indenizatória movida contra nosocômio por alegado defeito na prestação de serviços. Chamamento ao processo dos médicos plantonistas autônomos que efetuaram o atendimento de urgência questionado. Necessidade. Pertinência de sua participação para fins de apuração de culpa e ante a probabilidade do direito de regresso. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

22 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Afronta ao art. 407 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tratamento de sequelas de cirurgia. Prazo de carência. Atendimento de urgência/emergência.

23 - TJSP Plano de saúde - Obrigação de Fazer e Indenizatória - Recusa de cobertura à atendimento de urgência à autora, que sofreu grave acidente de automóvel - Urgência que afasta a invocação de quaisquer prazos de carência - Recusa abusiva - Precedentes desta E. Corte e do C. STJ - Preliminares de ilegitimidade passiva e fala de interesse de agir afastadas -Sentença mantida - Recurso da ré desprovido

24 - TJSP Recurso inominado. Plano de saúde. Ação que visa à condenação da operadora do plano de saúde a custear integralmente as despesas médicas decorrentes de atendimento de urgência em estabelecimento não pertencente à rede credenciada e situado fora da área de abrangência do plano. Dever de reembolso. Ausência, em tese, de abusividade na limitação contratual do valor a ser ressarcido ao consumidor. Ementa: Recurso inominado. Plano de saúde. Ação que visa à condenação da operadora do plano de saúde a custear integralmente as despesas médicas decorrentes de atendimento de urgência em estabelecimento não pertencente à rede credenciada e situado fora da área de abrangência do plano. Dever de reembolso. Ausência, em tese, de abusividade na limitação contratual do valor a ser ressarcido ao consumidor. Circunstâncias do caso concreto que impõem a obrigação de reembolso integral. Vedação de prolação, no JEC, de sentença condenatória por quantia ilíquida. Recurso provido. Sentença parcialmente reformada para condenar o réu a reembolsar o autor integralmente.

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada. Exclusão de atendimento de urgência em hospital credenciado, sob alegação de que há cobertura apenas para os procedimentos eletivos, excluídos os atendimentos de urgência. Ausência de comprovação de que a exclusão tenha sido informada. Abusividade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes de jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de procedência. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de atendimento médico-hospitalar. Atendimento de urgência. Despesas com honorários médicos. Reembolso. Limitação. Preços de tabela efetivamente contratados com a operadora. Recurso provido.

1 - Nos casos em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora de assistência à saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas médicas realizadas pelo segurado, mediante reembolso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Atendimento de urgência/emergência. Carência não aplicável. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Danos morais configurados.agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal limitar a cobertura de urgência e de emergência apenas às primeiras doze horas de tratamento. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Atendimento de urgência fora da rede credenciada. Embargos de declaração na apelação. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Ao confirmar a improcedência da ação que objetiva o reembolso de despesas médico-hospitalares relativas a atendimento de urgência, o v. acórdão recorrido deixou de esclarecer aspectos fáticos relevantes ao deslinde da controvérsia, tendo em vista o entendimento desta Corte Superior de que é admissível, em casos excepcionais, o reembolso das despesas efetuadas fora da rede credenciada, limitado aos preços e tabelas contratados (inexistência de estabelecimento credenciado no local e/ou impossibilidade de utilização dos serviços próprios da operadora em razão de recusa injustificada, entre outros). ... (Continua)

29 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em razão de pneumonia. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização cabível, porém, fixada sem a devida moderação. Redução determinada. Recurso provido em parte

30 - TJSP Plano de saúde - Cobrança de despesas hospitalares não cobertas pelo plano de saúde - Atendimento de urgência/emergência - Abusividade evidenciada - Precedentes desta Corte - Autor que veio a óbito no curso do processo em razão do grave quadro de saúde, acometido de COVID-19 - Fato, entretanto, que não tem o condão de configurar danos morais, que ficam afastados - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

31 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Plano de saúde. Liminar concedida para determinar o custeio de tomografia computadorizada e de eventuais procedimentos complementares. Atendimento de urgência. Insurgência da operadora. Alegação de que a autora está em período de carência. Arguição que se confunde com o mérito e deve ser apreciada no julgamento final da ação principal. Presença dos pressupostos para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Indenização por danos morais e materiais. Autora que diz ter sofrido deformidade em seu braço esquerdo em razão de demora e negligência no atendimento de urgência de fratura que exigia tratamento cirúrgico. Fazenda Municipal que suscitou o cerceamento de defesa, ante a imprescindível realização de prova pericial. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Recurso da Fazenda Municipal provido para este fim

33 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Negativa de internação durante período de carência do contrato. Atendimento de urgência. Sepse com foco abdominal. Reembolso. Danos morais. Procedência. Incidência do CDC. Cláusula abusiva. Desequilíbrio contratual. Súmulas 597 (STJ) e 103 (TJSP). Uso da rede credenciada. Dever de reembolso. Configuração de danos morais, arbitrados em valor razoável e proporcional. Majoração da verba honorária. Recurso improvido

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor portador de cálculo renal, submetido a cirurgia (litrotripsia). Atendimento de urgência. Injusta negativa de cobertura da seguradora ré, não obstante o delicado estado de saúde do segurado. Dor moral evidente. Indenização devida. Fixação em 20 (vinte) salários mínimos mantida. Valor que não se mostra excessivo. Recurso do autor provido e improvido o da ré.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de atendimento de urgência. Prazo de carência para atendimento emergencial. 24 horas. Caráter abusivo. Súmula 302/STJ e Súmula 597/STJ. Acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado « (Súmula 302/STJ).... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Internação. Existência de carência contratual. Desdobramento de atendimento de urgência que não pode ser comparado com a internação eletiva em período de carência contratual. Situação excepcional que atrai interpretação restritiva da cláusula de carência para cumprir a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Aplicação da Súmula 103, TJSP. Negativa abusiva. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

37 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária, recém-nascida, diagnosticada com cardiopata congênita grave a quem indicada a realização de procedimento cirúrgico corretivo. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Recurso improvido

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA INTERNAÇÃO. ALEGADO CUMPRIMENTO DE PRAZO DE CARÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. APELO DA RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Ação movida por consumidora, diante da recusa de internação hospitalar. Sentença de procedência que condena a ré ao facere perseguido pela consumidora, bem assim a indenizar dano moral. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Entidade não credenciada. Atendimento de urgência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos para caracterização da urgência e da emergência. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Aplicação do CDC. Limitação de tratamento médico de emergência. Cláusula contratual abusiva. Precedentes. Agravo regimental não provido.

41 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - HOSPITAL PRIVADO - ATENDIMENTO REALIZADO PELO SUS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO ART. 37,§6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COLOCAÇÃO DE MARCAPASSO - ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - ERRO DE DIAGNÓSTICO ANTERIOR, NÃO IMPUTÁVEL AO NOSOCÔMIO E SEUS PREPOSTOS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.

Os hospitais privados, que prestam atendimento mediante convênio com o SUS, respondem de forma objetiva, na forma do art. 37, §6º, da CF/88, por danos decorrentes dos serviços neles prestados, independe da demonstração de culpa dos profissionais médicos envolvidos no atendimento (precedentes do STJ). Comprovada a ausência de falha na prestação de serviços por parte do apelado, incabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de procedimento de urgência. Contrato não adaptado. Cláusula contratual não redigida de forma clara. Previsão de cobertura de atendimento de urgência. Reexame das cláusulas contratuais e de provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite a revisão do entendimento firmado pela Corte de origem quando a controvérsia demandar a análise de cláusulas contratuais e do contexto fático probatória dos autos, ante a incidência do óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Plano de saúde. Autora, em estado de gravidez de risco, que deu entrada em pronto-socorro de hospital credenciado, tendo a internação sido negada pela ré. Envio de ambulância para transferir a autora, contra sua vontade, a hospital próprio da ré, onde não havia leito disponível, razão pela qual a paciente teve que aguardar por onze horas até o atendimento. Hospital, no qual iniciado o atendimento, que já era credenciado, inexistindo motivo para transferência. De todo modo, tratou-se de atendimento de urgência, a justificar internação inclusive fora da rede credenciada. Dano moral configurado. Indenização devida. Termo inicial dos juros de mora que deve ser a data da citação, tratando-se de responsabilidade contratual. Sentença neste ponto revista. Recurso provido em parte.

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Atendimento de urgência. Custeio do procedimento pela beneficiária. Reembolso. Limitação à tabela do contrato.

1 - Ação de obrigação de fazer pretendendo, inicialmente, a cobertura de procedimento médico de cirurgia intrauterina, não previsto no rol da ANS, e, depois de realizado o procedimento, o reembolso integral das despesas assumidas pela beneficiária. ... (Continua)

45 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo por adesão, sem a devida notificação prévia, resultando na negativa de atendimento de urgência à autora. A sentença condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Carência. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. Plano de saúde. Atendimento de urgência. Recusa. Cirurgia realizada em estabelecimento não integrante de rede credenciada. Reembolso de valores. Possibilidade. Dano moral. Revisão da conclusão da corte local. Reexame de matéria fática. Redução do quantum indenizatório. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

48 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de atendimento de urgência e emergência. Lei complementar 63/2006 do estado do Piauí. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.

O prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde não pode prevalecer nos casos de urgência e emergência, sendo abusiva a negativa de cobertura de atendimento médico baseada em tal argumento, ensejando a condenação da operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. II. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, sem se descurar do sentido punitivo da condenação e adequada compensação para a vítima.... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA: PRAZO - ATENDIMENTO: URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. 1.

Em todos os contratos de plano de saúde devem ser observados os prazos de carência previstos, salvo se convencionado de forma diversa. 2. Os planos de saúde devem prestar atendimento de urgência/emergência após 24h (vinte e quatro horas) da celebração do contrato. 3. Os atendimentos de urgência/emergência, acaso não cumpridos os prazos de carência para os demais procedimentos, limita-se às 12 (doze) primeiras horas, quando o custeio de eventual internação ou demais procedimentos será de atribuição do contratante. 4. Observadas as regras estabelecidas pela agência reguladora, não há que se falar em conduta abusiva, e, como consectário, sem direito a indenização por dano moral. ... (Continua)