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Doc. LEGJUR 206.6395.0000.3200

1 - STJ Agravo regimental. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a morador não-associado. Impossibilidade.


«1 - Proprietários que não integram associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou outras contribuições. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 448.6317.5961.2855

2 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.


Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Sucumbência. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 953.9582.4306.6699

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDIÇÃO DE ASSOCIADA COMPROVADA NOS AUTOS. VALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido declaratório de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de taxas e despesas pela Associação a que a parte está filiada. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.3200

4 - STJ Condomínio. Embargos de divergência. Associação de moradores. Taxas de manutenção do loteamento. Imposição a quem não é associado. Impossibilidade. Precedentes do STJ.


«As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo.... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4386.4297

5 - STJ Embargos de declaração. Ação de cobrança. Associação de moradores. Pagamento de taxa de manutenção. Não associado. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental.insurgência da associação de moradores.


1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo". ... ()

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Doc. LEGJUR 859.4179.7985.2144

6 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.


Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.0414.0000.1200

7 - STJ Processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não-associado. Impossibilidade. Precedentes. (Tema 492/STF).


«1. Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2672.1374

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Condomínio de fato. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.


1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou entendimento no sentido da impossibilidade de as taxas instituídas por associação de moradores alcançarem quem não é associado ou que não tenha aderido ao ato que instituiu o encargo. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1030.1579.9671

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Associação de moradores. Taxa de manutenção. Pagamento imposto a proprietário não associado. Impossibilidade. Precedentes.


1 - Os proprietários de imóveis que não integram ou não aderiram a associação de moradores não estão obrigados ao pagamento compulsório de taxas condominiais ou de outras contribuições. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 833.4236.9571.4723

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.


Cobrança de taxa de manutenção de associado. Admissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.1160.2348.1261

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Associação de moradores. Morador não associado. Taxa de manutenção. Anuência. Ausência. Cobrança. Impossibilidade.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5600

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais. Não associado. Impossibilidade.


«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8003.1900

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.


«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.0724.5002.7400

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança de taxa de serviços. Não associado. Impossibilidade.


«1. A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. ... ()

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Doc. LEGJUR 970.7635.2477.8413

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.


Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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Doc. LEGJUR 831.7489.1980.5555

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.


Cobrança de taxa de manutenção de não associado ou daqueles que a ela não anuíram. Inadmissibilidade (tema 882). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0767.6866

17 - STJ Civil e processual. Associação de moradores. Taxa para manutenção de serviços. Imposição de obrigação a não associado. Impossibilidade. Recurso improvido.


I - «As taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006).... ()

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Doc. LEGJUR 135.0604.3001.8500

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.


«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.3915.8002.9800

19 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()

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Doc. LEGJUR 640.7349.0996.3487

20 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES -


Rateio de despesas de manutenção e segurança - Inexigibilidade da obrigação de se associar - Tema objeto de repercussão geral no STF (Tema 492) - Fixação de tese que estabeleceu a indispensabilidade da anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato - Adesão da adquirente do imóvel comprovada - Cobrança legítima - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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