assinatura de perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 23 buchas de maconha, pesando 22,3 g. Alegação de ausência de fundamentos idôneos para manter a prisão. Duas condenações transitadas em julgado. Reincidência em tráfico de drogas. Ausência de assinatura de perito oficial. Mera irregularidade. Identificação do responsável.

«1 - Não se trata de fundamento inidôneo para a prisão, pois a reincidência no crime de tráfico de drogas, por si só, já é concreta motivação para decretar a preventiva. ... (Continua)

2 - TJMG Pronúncia. Prova pericial. Laudo pericial. Assinatura por apenas um perito. Irrelevância.

«O fato de o laudo pericial ter sido assinado por apenas um perito não causa a nulidade do processo.... (Continua)

3 - TJMG Auto de corpo de delito. Assinatura por um único perito que não é oficial. Nulidade.

«É nulo o auto de corpo de delito assinado por um único perito que, ademais, não é o oficial.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. HONORÁRIOS DE PERITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJSP Perito. Salário. Prova pericial grafotécnica. Deposito dos honorários provisórios do perito judicial. CPC/1973, art. 389, inciso II. Ônus imposto a instituição bancária ré. Admissibilidade, pois cabe a ela provar a autenticidade da assinatura lançada no documento. Recurso desprovido.

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento do processo por ausência de justa causa. Não cabimento. Alegada ausência de indícios suficientes de autoria. Existência de outros elementos informativos além da colaboração premiada. Laudo toxicológico extraído de feito conexo. Prova emprestada. Validade. Observância do contraditório e ampla defesa. Teses de quebra da cadeia de custódia e de ausência de assinatura de perito oficial no laudo toxicológico. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na hipótese. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Ementa: Recurso inominado - Ação de inexigibilidade e indenizatória - Alegação de não contratação do seguro cobrado - Ré que apresentou nos autos documento com a assinatura do autor anuindo à contratação - Impugnação da assinatura pelo autor - Necessidade de prova pericial para a identificação da autenticidade do documento - Questão que não pode ser resolvida com a simples inquirição do perito - Incompetência do Juizado Especial (Enunciado 6 do FOJESP) - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que se mantém - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS DE PERITO. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. ÔNUS DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DE PERITO DAQUELE QUE A REQUER. NO CASO DOS AUTOS, REQUERIDA A PERÍCIA PELA AUTORA, ELA DEVE ARCAR COM AS DESPESAS CORRELATAS. BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. PAGAMENTO NA FORMA REGIMENTAL. MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO POR ORA. 

RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NOMEOU PERITO, CARREANDO AO BANCO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS PROBATÓRIO É DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO - CPC, art. 429, II - RECURSO DESPROVIDO

11 - TJRJ Lesão corporal grave. Prova pericial. Alegação de ilegalidade do laudo de exame de corpo de delito. Assinatura por um único perito. Pedidos de absolvição ou desclassificação para lesão corporal simples. Descabimento. CP, art. 129, § 1º, III. CPP, art. 159.

«Emergindo da prova judicial que a vítima, em decorrência das agressões sofridas, após a realização de duas operações permanece com redução da audição e com dificuldades para falar, não há como recusar validade ao laudo pericial que apurou debilidade permanente de membro, sentido ou função. Assim, a alegada nulidade do exame de corpo de delito, em razão de ter sido assinado apenas por um perito oficial, que não merece acolhimento, pois a nova redação do CPP, art. 159, introduzida pela Lei 11.690/2008, somente exige a realização do exame por dois peritos quando este não for realizado por perito oficial. Ademais, dos autos constam dois laudos periciais, um inicial, assinado por dois peritos oficiais, e um complementar, na especialidade odonto/bucomaxilofacial, assinado por um terceiro perito oficial. Conjunto probatório suficiente para comprovar a gravidade das lesões causadas ao ofendido, não se justificando o pleito defensivo de desclassificação para o crime de lesão corporal simples e, consequentemente, o reconhecimento da prescrição. Desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO QUE ATRIBUIU AO RÉU O ÔNUS DE PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO DOCUMENTO E DETERMINOU QUE ELE ADIANTASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO. DECISÃO PARCIALMENTE ALTERADA. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA É DAQUELE QUE SUSTENTA SUA IDONEIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO C.P.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO INTERFERE COM A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR AS DESPESAS DE PRODUÇÃO DA PROVA. PROVA REQUERIDA APENAS

PELo AUTOR. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito. HONORÁRIOS DO PERITO JUDICIAL. Impugnação da autenticidade da assinatura pelo consumidor. Onus probandi que recai sobre a parte que produziu o documento. Aplicação do CPC/2015, art. 429, II, em detrimento do art. 95 do mesmo diploma. Princípio da especialidade. Precedentes. Recurso desprovido.

14 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade de assinatura. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo. Conversão em depósito. Ré que apresenta contestação, alegando que não firmou contrato com o autor. Necessidade de perícia grafotécnica. Ônus de comprovar a autenticidade da assinatura que cabe à parte que produziu o documento, a qual fica responsável pelo adiantamento da remuneração do perito. Artigos 388, I, e 389, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prova. Perícia. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegada falsidade de assinatura. Inocorrência. Laudo técnico realizado por renomado perito. Demonstração clara pelo «expert de que as assinaturas contestadas emanaram de um mesmo punho escritor. Reconhecimento. O fato de a conclusão da prova técnica contrariar a tese de uma das partes não significa que seja imprestável. Desnecessidade de colheita de material grafotécnico. Validade do termo de acordo. Recurso improvido.

16 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Arrendamento mercantil. Alegada falsificação de assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada, cabendo a instituição financeira arcar com os honorários do perito. Verba não depositada. Preclusão da prova. Sentença que declara a falsidade do documento. Manutenção. Recurso não provido.

17 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Locação de imóveis. Fiança. Reconhecida a falsidade da assinatura dos fiadores pelo perito judicial. Nulidade da fiança. Irrelevante para o deslinde do incidente a autoria da falsificação. Decisão mantida. Recurso improvido.

18 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Impugnação de assinatura pela autora em documento apresentado pelo réu - Ônus da prova que incumbe a quem o produziu - Aplicação do CPC/2015, art. 429, II - Análise da jurisprudência - Honorários do perito que devem ser custeados pelo Banco - Recurso improvido.*

19 - TJSP Perito. Salário. Obrigação imposta à instituição bancária agravante. Alegação desta última de que não requereu a realização de prova pericial em questão. Contestação, por parte da agravada, de assinatura lançada no contrato bancário. Necessidade de aplicação dos artigos 388, I e 389, II do CPC/1973. Ônus probatório que deve ser atribuído àquele que pretende se valer em juízo do documento produzido, devendo assim o banco réu arcar com os honorários do perito. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prova. Perícia. Falsidade da assinatura do fiador no contrato de locação afirmada pelo perito. Oposição. Ausência. Assistente técnico não indicado. Laudo pericial não impugnado. Tese de falsidade não derrubada. Título inexistente. Desconstituição dos atos executórios. Recurso provido.