arrolamento espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que determinou a tramitação conjunta do arrolamento dos bens de Maria Pereira Martins e Manoel Pereira Martins, considerando a possibilidade de José Antônio da Silva ser reconhecido como herdeiro de Manoel, em razão de ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva ainda em curso. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. Insurgência da inventariante, argumentando que o espólio é composto por apenas um bem imóvel. JULGAMENTO. Parâmetro para concessão da gratuidade da justiça em inventários e arrolamentos é o monte-mor. Benefício que é devido quando há comprovação de que o espólio é composto por bens modestos e sem liquidez. É o caso de concessão da gratuidade, considerando a ausência de liquidez do patrimônio então conhecido, bem como a singeleza do bem imóvel, que tem valor venal inferior a R$ 30.000,00. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado, de valor considerável. Recurso provido... (Continua)

3 - TJMG Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Agravo de instrumento. Inventário. Arrolamento de bens e bloqueio. Preservação do espólio. Medida cautelar. Possibilidade

«- Cabível a determinação de arrolamento cautelar de bens móveis e bloqueio de bem imóvel supostamente pertencentes ao espólio, de modo a se garantir o objeto da ação de inventário, sobretudo se há indícios de posse exclusiva de um dos herdeiros sobre os bens comuns.... (Continua)

4 - TJSP ARROLAMENTO -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, sob o argumento de que o foro era incompetente para processamento do arrolamento - Irresignação dos autores - Acolhimento - Hipótese de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, nos termos da súmula 33 do C. STJ - Hipótese, ademais, em que o espólio é constituído por fração ideal de um único bem imóvel, situado na jurisdição em que aforado o arrolamento - Anulação da sentença, com retorno à origem para prosseguimento - Recurso provido.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Não é em relação à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requer a abertura do inventário, que deve ser examinada a hipossuficiência de recursos, mas em relação ao espólio -As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros - No caso, o espólio é formado por imóveis residenciais e terrenos em Osasco e Itapecerica da Serra - Patrimônio vultoso incompatível com os benefícios da gratuidade - Porém, autoriza-se o diferimento do pagamento das custas processuais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

6 - TJSP ARROLAMENTO.

Decisão que deu por prejudicada a apreciação dos requerimentos de isenção dos encargos incidentes no imposto «causa mortis e de isenção do recolhimento do ITCMD em razão do disposto no CPC, art. 662, caput: «No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio". Irresignação não acolhida. Precedentes do STJ e TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que indefere pedido de recolhimento do ITCMD sem multa - Inconformismo - Rejeição - Nos autos do arrolamento sumário, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação dos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio - arts. 662, caput, §2 º e 659, §2º, do CPC - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de conversão em inventário - Inconformismo - Parcial acolhimento - Alegação trazida pelos agravantes acerca da possiblidade de desconto das dívidas do falecido da base de cálculo do ITCMD, demonstram a complexidade das questões surgidas a serem apreciadas, o que demanda controle judicial, em relação à apuração do patrimônio e das obrigações tributárias (ITCMD) - Rito do arrolamento sumário que não comporta solução de controvérsias sobre o cálculo do referido imposto - Viável a pretendida conversão do arrolamento sumário para inventário, inexistente qualquer prejuízo - No entanto, a dedução das dívidas do espólio, bem como dilação de prazo para recolhimento do imposto devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada - Recurso provido em parte... (Continua)

10 - TJSP SUCESSÕES. ARROLAMENTO DE BENS.

Insurgência contra r. decisão que indeferiu a substituição processual do legatário pós-morto por seus herdeiros. Acolhimento. Partilha de bens já ultimada, não subsistindo a figura do espólio. Impossibilidade de atuação do inventariante, em razão da extinção do encargo. Habilitação dos herdeiros do legatário no arrolamento de bens da testadora que visa assegurar a efetivação do direito sucessório que lhes foi conferido. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC e 2.023, do Código Civil. Precedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para venda de imóvel, único bem dos espólios de Dione Josefa dos Santos e Benedito dos Santos. O imóvel está fechado desde o falecimento do inventariado, deteriorando-se, e os herdeiros não têm condições financeiras para arcar com ITCMD e custas processuais. O recorrente comprometeu-se a depositar o valor da venda em conta judicial para posterior quitação das obrigações. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará para venda do único bem do espólio antes da partilha, considerando a concordância dos herdeiros e a necessidade de quitação de tributos e custas processuais. III. Razões de Decidir .3. A venda do bem do espólio antes da partilha é legalmente amparada para pagamento de dívidas ou quando conveniente ao espólio, desde que justificada e sem risco ao erário. 4. A alienação está justificada pela não utilização do bem, despesas de manutenção, e viabilização do pagamento de impostos e despesas processuais, sem prejuízo ao Fisco. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento ao recurso para deferir a expedição de alvará para venda do imóvel, condicionada à prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas. Tese de julgamento: 1. A venda de bem do espólio antes da partilha é permitida para quitação de dívidas e tributos, desde que justificada e sem prejuízo ao erário. 2. Concordância dos herdeiros e depósito judicial do valor da venda para partilha e pagamento das obrigações, além da prova de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, são condições para expedição do alvará. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 619, I; 642, § 3º; 649; 659, § 2º. CTN, art. 192. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1074... (Continua)

12 - TJSP Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. STJ. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por um único bem sem liquidez imediata e com módica expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedente. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espólio. ... (Continua)

14 - TJSP ARROLAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE ITCMD. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso interposto contra decisão que declinou da competência para apreciar pedido de isenção de ITCMD em arrolamento de bens. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o juízo do arrolamento possui competência para apreciar o pedido de isenção do ITCMD. 3. O CPC, art. 662 estabelece que, no arrolamento, não serão conhecidas questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos incidentes sobre a transmissão de propriedade dos bens do espólio. 4. A decisão está em conformidade com a tese vinculante aprovada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 391, que afirma a incompetência do juízo do arrolamento sumário para apreciar pedidos de isenção do ITCMD. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Pedido de expedição de alvará judicial para venda de dois imóveis que integram o acervo do espólio. Indeferimento. Insistência recursal. Possibilidade. Apresentada devida justificativa ao pedido, voltado ao pagamento de despesas do espólio e para obstar perecimento e deterioração dos bens. Requerimento formulado pelas únicas herdeiras, maiores, capazes e concordes, ressalvada a existência de outros bens que compõem o acervo patrimonial. Determinado, contudo, depósito judicial do produto da venda para reserva de valores voltados à quitação de despesas. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme CPC, art. 642. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO. ADJUDICAÇÃO.

Hipossuficiência do espólio e da inventariante não demonstrada. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Desacolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Precedentes deste E. TJSP. Monte-mor que demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA - ARROLAMENTO DE BENS.

Nas ações de inventário ou arrolamento, a responsabilidade pelo pagamento das custas é do espólio, conforme entendimento pacificado. O patrimônio a ser arrolado, no valor de R$ 58.078,55, é suficiente para arcar com as custas processuais, que equivalem a R$ 3.702,00, conforme Lei Estadual 11.608/2003. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (CPC, art. 662), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorários advocatícios (contratuais), tem-se que é perfeitamente possível o pedido (art. 22, §4º da Lei 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a OAB). Necessidade de demonstração da existência de patrimônio do espólio bastante para pagar a verba sem prejuízo das dívidas preferenciais (crédito tributário), o que só poderá ser verificado com a quitação e comprovação do pagamento dos tributos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)