1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Indenização. Descabimento. Apelação-crime. Roubo majorado. Arma de brinquedo.
«Grave ameaça. Configurada diante do temor causado na vítima.... ()
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2 - STJ Roubo. Arma de brinquedo. Qualificadora. Precedentes do STJ e do STF.
«No caso concreto, todavia a «arma finta não foi exibida, apenas mencionada. ... ()
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3 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Emprego de arma de brinquedo. Qualificadora. Afastamento. Súmula 174/STJ. Cancelamento. Apelação-crime. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Majorante não configurada.
«Necessidade da efetiva potencialidade lesiva. Irrelevância da intimidação. A grave ameaça configura o tipo. Cancelamento da Súmula nº 174-STJ. Pena alterada. Apelo provido. Unânime.... ()
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4 - TAMG Roubo qualificado. Qualificadora. Arma de fogo. Arma de brinquedo. CP, art. 157, § 2º, I.
«O emprego de arma de brinquedo não descaracteriza a causa de aumento de pena, porque a intimidação ocorreu e incutiu medo nas vítimas, que não esboçaram reação, pois foram incapazes de detectar a condição de simulacro dos instrumentos.... ()
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5 - STJ Menor. Ato infracional. Tentativa de roubo com arma de brinquedo. Medida sócio-educativa. Internação. Legalidade.
«Não apresenta vício de ilegalidade medida sócio-educativa de internação imposta a menor infrator, acusado de prática de infração equivalente a tentativa de roubo com emprego de arma de brinquedo. «Habeas corpus denegado.... ()
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6 - STJ Roubo. Majorante. Ameaça com arma de brinquedo. CP, art. 157, I. Intimidação da vítima.
«A ameaça com arma insuficiente ou com arma de brinquedo, quando ignorada tal circunstância pela vítima, constitui causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, pois tal conduta é suficiente para causar a intimidação da vítima. Recurso especial provido.... ()
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7 - TAMG Roubo. Arma de brinquedo. Grave ameaça. Configuração. Causa de aumento de pena. Inexistência. CP, art. 157, § 2º, I e II
«O uso de arma de brinquedo é suficiente para caracterizar a grave ameaça do tipo penal do roubo, não se prestando, porém, a configurar a majorante do emprego de arma, por não representar incremento do perigo real do delito.... ()
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8 - STF Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa de aumento de pena.
«A orientação do STF há muito assentou é no sentido de que, para operar a causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma, vale apenas a eficácia na intimidação da vítima e não a imprescindibilidade de arma de fogo. ... ()
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9 - TJRJ Roubo. Agravante. Emprego de arma de brinquedo ou defeituosa. Súmula 174/STJ. CP, art. 157, § 2º, I.
«Em pese a profunda divergência sobre a matéria, o melhor entendimento jurisprudencial é de que, em razão do cancelamento da Súmula 174/STJ, o emprego pelo agente de arma de brinquedo, defeituosa, sem capacidade para efetuar disparo, ou desmuniciada(caso dos autos), não configura a causa de aumento do CP, art. 157, § 2º, I.... ()
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10 - STJ Extorsão. Arma de brinquedo. Recurso especial.
«Alegar que a arma usada para subjugar a vítima à vontade do agente é de brinquedo não elimina o fato de que o crime foi praticado mediante emprego de arma. Recurso conhecido e provido.... ()
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11 - STJ Roubo. Arma de brinquedo.
«Aumento da pena. Tradicional jurisprudência dos tribunais quanto a justificar a aplicação do CP, art. 157, § 2º, I, quando o meio usado é bastante para tolher a capacidade de resistência da vítima inciente da ineficácia do objeto.... ()
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12 - TAPR Roubo. Pena. Arma de brinquedo. Não configuração da majorante do CP, art. 157, § 2º, I. Cancelamento da Súmula 174/STJ. Correção «ex officio.
«A ameaça com arma ineficiente ou com arma de brinquedo não autoriza a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, na linha do pensamento jurisprudencial que ensejou o cancelamento da Súmula 174/STJ. Recurso Especial não conhecido. (STJ - RESP 306987 - SP - 6ª T. - Rel. Min. Vicente Leal - DJU 14/10/2002).... ()
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13 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Causa especial de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ. Cancelamento.
«O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula 174/STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (CP, CF/88, art. 5º, inciso XXXIX e art. 1º,), do ne bis in idem, e da proporcionalidade da pena. ... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Arma de brinquedo. Afastamento da causa de aumento. Possibilidade. Ordem concedida.
«1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento de que o uso de arma de brinquedo na prática do delito de roubo não acarreta a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, cancelando, assim, o enunciado da Súmula 174/STJ. ... ()
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15 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada.
«A 3ª Seção do STJ cancelou o enunciado da Súmula 174/STJ, firmando sua jurisprudência no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, Iaos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Assim sendo, é de ser afastada a incidência, na hipótese, da referida causa especial de aumento (CP, art. 157, § 2º, I).... ()
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16 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo. Meio intimidativo.
«Ainda se entenda que a lei empregue arma no sentido técnico, este não se alheia do conceito geral de que, como tal, se considera todo instrumento de ataque ou de defesa capaz de infundir no espírito da vítima justo receio de uma agressão ou de impedí-la de agir. Importa, sim, que tenha havido a concreta intimidação. Precedentes do STF e do STJ.... ()
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17 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora de emprego de arma. Simulacro (arma de brinquedo). Precedentes do STJ. Súmula 174/STJ (cancelada). CP, art. 157, § 2º, I. Lei 9.437/97, art. 10, § 1º, II.
«O emprego de simulacro de arma de fogo - arma de fogo de brinquedo - não acarreta o aumento de pena previsto no inciso I do § 2º do CP, art. 157.... ()
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18 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I.
«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... ()
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19 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.
«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, I aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05. ... ()
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20 - STJ Roubo. Emprego de arma de brinquedo para efetivar a ameaça. Incidência da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ.
«Ainda que a arma empregada no crime de roubo para exercer a grave ameaça seja de brinquedo, deve incidir a qualificadora prevista no CP, art. 157, § 2º, já que a vítima - que desconhecia a essa circunstância - teve, de qualquer forma diminuída ou suprimida a sua capacidade de resistência.... ()
