aprovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ACAO DE PRESTACAO DE CONTAS. CURATELA. DESPESAS GLOSADAS. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE TODAS AS DESPESAS EM BENEFICIO DO CURATELADO. FORMALISMO MITIGADO. PRESUNCAO DE GASTOS EM BENEFICIO DO INTERDITADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MA-FE. MALVERSACAO. INOCORRENCIA. APROVACAO DAS CONTAS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial que estiver eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, admitindo-se, excepcionalmente, a modificação do julgado, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022.  ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Recurso defensivo - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - POSSIBILIDADE - É cabível a remição pela aprovação no ENEM, ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - A aprovação no ENCCEJA não consubstancia fato gerador idêntico à aprovação no ENEM, não configurando bis in idem a remição por aprovação em ambos os certames - Enquanto o ENEM se presta ao ingresso no ensino superior, o ENCCEJA serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do Ensino Médio e Ensino Fundamental - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria interpretação in bonam partem, portanto, a prévia aprovação no ENCCEJA não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Atual entendimento do STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Inteligência da LEP, art. 126 e da Recomendação 44/2013, alterada pela Resolução 391/2021, ambas do CNJ - De outro lado, não poderá ser beneficiado com o acréscimo de 1/3 no tempo a remir previsto no art. 126, §5º, da LEP, por já ter obtido o certificado de conclusão do Ensino Médio após aprovação no ENCCEJA - Precedentes deste TJSP. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA e parcial aprovação no ENEM indeferido. Alegação de constrangimento ilegal. Sem pedido liminar.

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

5 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Município de São Paulo. Liminar que impede a instalação de novas ERB não aprovadas por alvará Municipal. Possibilidade com limitações. Novas estações necessidade de previa aprovação da Municipalidade, por dependerem de alvará do executivo local. Complexidade e burocracia na aprovação que não poderá estorvar o trabalho da concessionária. Ato de aprovação (alvará) ou reprovação que deverá ser dado em 20 dias uteis, inteligência do art. 120 da Lei Orgânica Municipal, contando com motivação e fundamentação integral. Prazo que atende aos pressupostos da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade ato uno, abarcando, por força da estrutura administrativa hierarquizada, todos os órgãos municipais envolvidos. Recurso parcialmente provido deferida a tutela deferida em primeiro grau mas exigindo a aplicação do art. 120 da Lei Orgânica Municipal.

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela aprovação no ENEM - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciado que já havia sido beneficiado com a aprovação no ENCCEJA - Irrelevância - É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o reeducando já tenha concluído o Ensino Médio anteriormente ou tenha sido aprovado no ENCCEJA - Exames com objetivos distintos e que não correspondem ao mesmo nível de esforço - ENEM que se presta ao ingresso no ensino superior e ENCCEJA que serve para certificar o aproveitamento do conteúdo programático do ensino médio e ensino fundamental - Prévia aprovação no ENCCEJA que não impede a remição de pena posterior em razão da aprovação no ENEM - Aprovação no exame que demanda estudos por conta própria - Interpretação in bonam partem - Atual entendimento do C. STJ - Aprovação todas as áreas do conhecimento no ENEM - Remição devida - Inteligência da LEP, art. 126 e Resolução 391/2021 do CNJ - Inaplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP - Precedentes - Remição de 100 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE REMIÇÃO DE PENA POR TER SIDO APROVADO EM PARTE DAS MATÉRIAS - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - DADO PROVIMENTO

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DO DIREITO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental.. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Habeas corpus agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO

15 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO SUA CASSAÇÃO, POR NÃO TER SIDO O SENTENCIADO INTEGRALMENTE APROVADO NO ENCCEJA - APROVAÇÃO PARCIAL - RECOMENDAÇÃO 44 DO CNJ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A REMIÇÃO NOS CASOS DE APROVAÇÃO DO PRESO EM EXAMES NACIONAIS DE ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO - CONCESSÃO DA BENESSE PROPORCIONAL EM CASO DE APROVAÇÃO PARCIAL - NEGADO PROVIMENTO

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENEM. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sentenciado aprovado em apenas parte das áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA e no ENEM. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Cabimento. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral nos referidos exames. Sentenciado aprovado em apenas parte das áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial. Recurso provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sentenciado aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem após conclusão do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)