Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Remição da pena. Aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição. Possibilidade. Resolução 391/2021, do CNJ que exige aprovação integral no referido exame. Sentenciado aprovado em 4 das 5 áreas de conhecimento. Sem previsão de remição proporcional, em razão da aprovação parcial no ENCCEJA. Recurso provido... ()
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