anulacao do negocio juridico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE EM COMPRA DE VEÍCULO. «GOLPE DO ANUNCIO DE VEÍCULOS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. IMPOSSIBILIDADE.

Autores e réu foram vitimas do «golpe do anúncio de veículos também denominado «golpe do falso intermediário, que vem sendo largamente praticado em todo o País. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO BENEFÍCIO CONTINUADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. ANULAÇÃO. PREJUDICIAL PARCIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado, só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor (IRDR 1.0000.20.602263-4/001). ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURIDICO. AUTOR CEDEU O CRÉDITO CONSIGNADO PARA OUTRA FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, POR ENTENDER QUE FOI VÍTIMA DE UM GOLPE DA PORTABILIDADE E HAVERIA CONLUIU ENTRE O BANCO SANTANDER S.A COM A FINANCEIRA CESSIONÁRIA DO CRÉDITO. AUTOR QUE NA REALIDADE QUE CELEBROU EMPRÉSTIMO COM O BANCO E TRANSFERIU VALOR DO CRÉDITO CONSIGNADO RECEBIDO, POR VONTADE PRÓPRIA, PARA FINANCEIRA COMO CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO CONTRATO FIRMADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA, QUE, INCLUSIVE, TRANSFERIU A QUANTIA CONTRATADA PARA A CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO -CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO -PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPARAÇÃO CIVIL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". 2. Decorridos mais de quatro anos da data da assinatura do contrato de cartão de crédito consignado para o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor de pleitear a anulação do negócio jurídico por erro substancial.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA.

De acordo com o art. 178, II, do CC, é «de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de erro substancial, «do dia em que se realizou o negócio jurídico". ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU CONVERSÃO DO CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos do CCB, art. 178, são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. - O direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. - Constatada a ocorrência da decadência da pretensão da requerente de anular o negócio jurídico, não há que se falar em repetição de indébito e, tampouco, em pretensão indenizatória por danos morais, pois se tratam de pedidos acessórios ao pleito de anulação do negócio jurídico.... (Continua)