alimentos revisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... (Continua)

4 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Redução da pensão. Admissibilidade. Modificação das condições econômicas do alimentante que justifica a redução do encargo alimentar. Recurso parcialmente provido

5 - TJRS Alimentos. Revisional para reduzir pensão paga ao filho. Não demonstração de que houve piora na situação econômica do pai. Irrelevância da constituição de nova família. Alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos. Aumento da fortuna da mãe. Questão estranha à relação alimentar pai/filho. Improcedência.

6 - TJRS Família. Alimentos. Revisional de alimentos. Majoração. Base de incidência, exclusão do 13º salário, férias e eventual rescisão trabahista. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694.

«Mantém-se o redimensionamento feito na pensão alimentícia, se demonstrado o aumento das necessidades do alimentando, e a capacidade do alimentante de arcar com a nova pensão. Contudo, devem ser excluídas da base de incidência dos alimentos as férias, 13º salário e eventual rescisão trabalhista. Precedentes doutrinário e jurisprudenciais.... (Continua)

7 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Fixação do valor e obediência ao binômio necessidade/ possibilidade. Exclusão da incidência sobre FGTS e verbas rescisórias. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de exoneração da obrigação em decorrência da constituição de nova família pelo prestador de alimentos. Inadmissibilidade. Resguardo dos direitos dos filhos anteriormente concebidos. Necessidade. Exclusão do pensionamento ou redução. Impossibilidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Alimentos - Revisional - Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega - Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Comprovado o incremento das necessidades do alimentando. Alimentante que não se desincumbiu de comprovar a redução de sua condição financeira. Prova documental que demonstra o contrário. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Revisional procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Autora atingiu a maioridade. Extinção do poder familiar que altera a causa da obrigação alimentar, agora fundada apenas na relação de parentesco. Matrícula em curso de ensino superior comprovada. Ausência, no entanto, de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do CCB, art. 1.699. Curso em que a autora está matriculada não é de período integral, não havendo qualquer impedimento ao exercício de atividade remunerada para complementar seu sustento. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Autor recluso ou foragido. Situação que por si é insuficiente para reduzir a obrigação diante das fontes de renda do alimentante. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

13 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Apelantes que não residem no Brasil, assim como o apelado. Provas nos autos a demonstrar que não possuem duplo domicílio. Incompetência da Justiça Brasileira. Recurso não provido.

14 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Obrigação fixada no importe de 80% do salário mínimo. Pedido de redução. Possibilidade. Valor diminuído para 25% dos vencimentos líquidos do requerente. Ação procedente. Recurso não provido

15 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM BENEFÍCIO DE FILHO MENOR, QUE POSSUI NECESSIDADE PRESUMIDA. PRETENDIDA REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR E DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM A QUANTIA PLEITEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

16 - TJSP Alimentos. Revisional. Ação ajuizada pelo genitor contra as filhas menores. Improcedência. Cerceamento de defesa ausente. Elementos dos autos que se mostraram suficientes para o adequado julgamento da causa. Prova da modificação dos pressupostos da obrigação alimentar que incumbe a quem a alega. Alteração da capacidade financeira do alimentante não demonstrada. Recurso não provido

17 - TJSP APELAÇÃO - ALIMENTOS - REVISIONAL -

Binômio Necessidade/Possibilidade - Improcedência da Ação - Insurgência do Alimentante - Descabimento - Hipótese em que não houve demonstração inequívoca de alteração da capacidade financeira do Autor apta a justificar a redução pretendida nos alimentos destinados ao menor - Carência do alimentando que é indiscutível, necessitando de auxílio paterno para manutenção de uma vida digna - Ademais, em relação à alegação do genitor de que teria constituído nova família com nascimento de outro filho, é sabido que a constituição de nova família e/ou o nascimento de nova prole, por si só, não é argumento suficiente para atenuar a responsabilidade do Alimentante - Alimentando que não pode ser prejudicado pelas escolhas de seu genitor - Princípio da Parentalidade Responsável - Manutenção do quantum originalmente fixado que é de rigor - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. ALIMENTOS. REVISIONAL.

Pleito de redução. Sentença de parcial procedência para exonerar o autor da obrigação de manter a ex-cônjuge em plano de saúde a partir do decurso de um ano, contado da intimação da sentença, mantendo a obrigação alimentar em relação às filhas. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de prova inequívoca de fatos objetivos, graves e excepcionais, posteriores à decisão que se pretende rever, que demonstrem a alteração da fortuna ou da necessidade das partes. Inteligência do CCB, art. 1.699. A nova união do apelante e a situação de sua atual companheira não isentam a obrigação com a prole. O princípio da paternidade responsável exige que o genitor se esforce para sustentar os filhos. Manutenção do plano de saúde em favor da ex-cônjuge por mais um ano que se justifica pela necessidade de reorganização da apelada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Pedido de redução do pensionamento. Filha interdita e impossibilidade materna demonstrada. Ausência de comprovação da alegada incapacidade financeira do alimentante. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso do autor improvido, provido o da ré.

20 - TJSP Família. Alimentos. Revisional. Decorridos mais de dez anos da fixação dos alimentos, a impossibilidade de propositura de ação autônoma para cobrança daqueles em atraso e a ausência do requerido em manter vínculo empregatício, razoável sua fixação em um salário mínimo vigente, sem que sofra prejuízo havendo confessado, inclusive, dever importâncias superiores. Recurso provido.