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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -  IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Imóvel invadido - Alegação de nulidade da sentença afastada - Insurgência da Fazenda Municipal em face da sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPTU dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, no valor total de R$ 1.859,77 (fls. 21/22), incidentes sobre o imóvel de inscrição imobiliária de 35.032.011.00, bem como de quaisquer outros lançamentos tributários levados a efeito pelo réu e relativos ao referido bem - Descabimento - Ao tempo do ajuizamento da presente ação anulatória, já pendia situação fática perene de ocupação dos imóveis por invasores, corroborada pela prova pericial e a sentença de improcedência de ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo autor, a excluir a posse direta do autor - Cobrança que deve ser voltada aos atuais possuidores dos imóveis - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU - Exercício 2020 - Alienação sem registro no cartório de imóveis - Recorrente que busca a declaração de ilegitimidade passiva em razão da alienação do imóvel antes do fato gerador do tributo - Inadmissibilidade - Recorrente consta como proprietária no Cadastro de Registro Imobiliário do Município - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel no registro imobiliário enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Mera averbação na matrícula do imóvel que não supre o necessário registro do bem perante a Municipalidade - Decisão mantida - Recurso não provido.

3 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Município de Bertioga - Exercício de 2007 - Insurgência contra decisão que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Imóvel tributado alienado antes do fato gerador - Ilegitimidade corretamente reconhecida - Inteligência dos arts. 34 do CTN e 1.245 do CC - Extinção bem decretada. Recurso não provido.

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e taxas dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de que tais lançamentos devem ser afastados ou reduzidos em razão da situação fática do imóvel.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. IPTU e ITR. Alegação do autor de que seu imóvel, apesar de estar localizado em área urbana, é destinado a atividades rurais, motivo pelo qual - em seu entender - não ocorre o fato gerador do imposto municipal.

6 - TJSP Apelação. Exceção de pré-executividade. IPTU. Controvérsia acerca da possibilidade do redirecionamento do feito para o adquirente, vez ter a alienação do imóvel ocorrido no curso do processo. Inaplicabilidade da súmula 392 do STJ. Responsabilidade por sucessão caracterizada, nos termos do CTN, art. 130. Precedentes desta Câmara. O prosseguimento da ação é medida de rigor. Dá-se provimento ao recurso.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Jandira - IPTU do exercício de 2021 - Rejeição de exceção de pré-executividade em execução fiscal - Arguição de ilegitimidade passiva - Proprietário e possuidor - O compromisso de compra e venda firmado antes da ocorrência do fato gerador, mesmo quando levado ao registro de imóveis, não tem, por si só, o condão de transferir a propriedade imobiliária, mas apenas de formalizar uma intenção avençada entre as partes - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis competente - Orientação jurisprudencial do STJ no sentido de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis - art. 1245, CC) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do tributo - Pacto de alienação fiduciária que não altera tais conclusões - Precedentes desta Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021 - Decisão que indeferiu «tutela de urgência em exceção de pré-executividade. Pretendido levantamento imediato dos valores penhorados sob alegação de que nunca foi proprietária do imóvel. Descabimento. Necessidade de prévia formação do contraditório na origem. Ausência de documentos para aferição, de plano, da alegada ilegitimidade passiva. Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU referente ao exercício de 2017 - Decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, mantendo a penhora de bens imóveis pertencentes à agravante - Empresa que não mais se encontra em Recuperação Judicial, tendo sido decretado, em 2010, o cumprimento do plano recuperacional - Impossibilidade da pretensão da manutenção dos efeitos da Recuperação Judicial em razão da pendência de recursos aos Tribunais Superiores, aos quais não foi concedido efeito suspensivo - Alegação de que os bens penhorados compõem o parque fabril da devedora, de modo que a sua constrição inviabilizaria a continuidade de suas atividades - Posterior desistência, pela exequente, da penhora de quatro dos cinco imóveis, prejudicando a alegação de estar em risco a integralidade do parque fabril - Impossibilidade de se aferir, em sede de Exceção de Pré-Executividade, se a penhora do imóvel restante comprometeria, por si só, as atividades da agravante - Necessidade de dilação probatória, a ser realizada em sede de Embargos à Execução - Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa - Município de Nova Odessa - Alegação de inexigibilidade do imposto - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Decisão lastreada em laudo pericial emprestado, conclusivo no sentindo de que o imóvel incluído por lei em área urbana/urbanizável é desprovido dos melhoramentos e infraestruturas previstas nos, do §1º, do CTN, art. 32 - As disposições previstas na legislação municipal local qualificando a área como urbanizável ou de expansão urbana, não podem se sobrepor ao previsto no CTN, art. 32, recepcionado com força de lei complementar pela CF/88, tornando exigível o IPTU sobre imóvel que não dispõe de nenhum melhoramento ou infraestrutura, nem tampouco integra loteamento aprovado pelos órgãos públicos competentes - Municipalidade que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373 - Alegações genéricas e destituídas de fundamento - Inexigibilidade da Taxa - Precedentes deste Tribunal - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso NÃO PROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU de 2015 a 2017 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção da decisão - Alegação de que os impostos foram calculados com base em alíquota aplicável a terrenos não construídos, a despeito de haver diversas edificações no local - Necessidade de dilação probatória - Documentação ora acostada que não comprova a situação do imóvel à época dos fatos geradores - Inteligência da Súmula 393 do E. STJ - Recurso não provido.

13 - TJSP Apelações - Ação Ordinária - Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - Alegação de que o imóvel sobre o qual recai referido tributo possui destinação agrícola - Laudo pericial judicial - Conclusão no sentido de que a propriedade dos autores tem destinação agrícola, e o coautor Antonio José é contribuinte do ITR, com inscrição no INCRA - A Súmula 626 do E. STJ (STJ) dispõe que «a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN - Quanto ao laudo pericial não se conseguindo evidenciar erro nele existente, deve ser adotado pelo julgador, até por cautela, pois traz consigo a presunção de estar alheio aos interesses das partes em litígio, bem como foi produzido sob o crivo do contraditório - Ônus sucumbenciais que devem ser arcados pela parte vencida (réu) - Sentença de procedência mantida, todavia, com a inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso do réu improvido e dos autores provido, apenas para inverter os ônus sucumbenciais.

14 - TJSP APELAÇÃO - IPTU - Alienação fiduciária - Execução fiscal ajuizada em face do credor fiduciário - Pretensão à reforma da sentença que acolheu exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada - Impossibilidade - Embora a fraude à execução reconhecida não tenha o condão de anular ou nulificar o contrato de alienação fiduciária, o credor fiduciário é parte ilegítima - Credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e posse indireta do bem imóvel, sem o direito de usar, gozar e dispor da coisa - Imóvel dado em garantia - Ausência de animus domini - Inteligência dos arts. 27, §8º da Lei 9.514/1997 e art. 1.228 do Código Civil - Execução que deve ser extinta - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, por outros fundamentos - Recurso DESprovido.

15 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Desatualização cadastral, que não altera essa condição - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2008 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Desatualização cadastral, que não altera essa condição - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU e taxas - Exercícios de 2017 a 2020 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva somente em relação aos débitos dos exercícios de 2019 e 2020 - Alegação de ilegitimidade passiva estribada em prova documental, dando conta da transmissão do domínio para terceiro em 08.04.2019, antes do ajuizamento da execução (06.08.2021) - Descabimento - Até a data do registro da escritura de venda e compra, quando se transfere o domínio do imóvel, responde a proprietária pelos débitos tributários - Inteligência do CTN, art. 34 - Decisão mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2009 -  Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ -  Eventual desatualização cadastral, que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou aos novos donos, contra os quais não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 a 2009 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demonstração da alienação do imóvel em data anterior ao fato gerador, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Eventual desatualização cadastral que não confere legitimidade à antiga proprietária, ou ao novo dono, contra o qual não há título - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)