adquirente do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Adquirente do imóvel. Sub-rogação.

«O adquirente de imóvel indiretamente expropriado, enquanto não satisfeita a justa indenização, sub-roga-se nos direitos decorrentes do contrato celebrado.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. ITR. Embargos do devedor. Responsabilidade do adquirente do imóvel pelo pagamento do tributo. CTN, art. 130.

«Consoante estabelece o «caput do CTN, art. 130, sem qualquer distinção, o adquirente do imóvel subroga-se nos créditos fiscais cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem, assim como as taxas e contribuição de melhoria, podendo o sucessor ressarcir-se desses ônus, conforme previsto no contrato de compra e venda ou mediante acordo com o sucedido.... (Continua)

3 - STJ Terceiro adquirente. Imóvel.

«O terceiro adquirente do imóvel, a título oneroso e de boa-fé, não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Tutela Antecipada. Imissão na posse. Insurgência contra o deferimento. Adjudicação do credor hipotecário em regular execução extrajudicial. Irresignação interposta por terceiro adquirente do imóvel adjudicado. Relação jurídica de direito material, de natureza real, representada pelo interesse comum das partes dirigido em face do determinado bem imóvel. Interesse do adquirente do imóvel junto à Caixa Econômica Federal. Legitimação de parte evidenciada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. Ação de usucapião envolvendo o imóvel litigioso cujo pedido foi julgado improcedente em sentença com trânsito em julgado. Elementos que se mostram contrários à manutenção da ré na posse do imóvel. Resguardo dos direitos da autora, adquirente do imóvel, terceira de boa-fé e privada da posse do bem. Necessidade, porém, de observância do prazo legal de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel, e não de 15 (quinze) dias, como estabelecido na origem. ... (Continua)

6 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança impetrada contra os adquirentes, registrados na matrícula do imóvel como compromissários compradores. Natureza «propter rem da dívida. Responsabilidade do adquirente do imóvel, ocupante do condomínio, nos termos do CCB, art. 1345. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TARS Ação de despejo. Uso próprio. Adquirente do imóvel. Teoria da aparência. Contrato escrito de locação. Evidências de simulação, pois a inquilina tinha relação concubinária com o antigo proprietário. Irrelevância. Inoponibilidade da simulação ao terceiro adquirente de boa-fé. Procedência. (Com doutrina).

8 - TRF1 Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

É assegurado ao adquirente a reintegração liminar na posse do imóvel, desde que comprovada a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30. A comprovação da consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do agente financeiro emerge da matrícula do bem, precedida de notificação do devedor fiduciante para fins de purgação da mora, conforme informação inserida no documento público, que possui presunção juris tantum de veracidade. Resguardo dos direitos do adquirente do imóvel, terceiro de boa-fé e privado da posse do bem. Liminar deferida para imitir o autor na posse do imóvel e determinar a desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme legislação de regência. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematante. Adquirente do imóvel. Redirecionamento. Impossibilidade. Edital. Omissão.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Protesto de dívida de IPTU - Procedência, em parte, do pedido - Apelo da requerida - Adquirente do imóvel que não procedeu à regularização da titularidade do imóvel junto à Prefeitura, o que ensejou o protesto do nome da autora - Situação que impediu a requerente de firmar contrato de locação - Obrigação da adquirente do imóvel pelo tributo - Acertado reconhecimento dos danos morais - Quantum arbitrado em R$ 8.000,00 que comporta redução - Montante que em muito supera o valor do protesto e alcança o preço do lote - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Provimento, em parte

12 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ocorrência. Má-fé da adquirente do imóvel. Reconhecimento. Sentença de improcedência mantida. Recursos improvidos.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Credor hipotecário. Financiamento pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação). Terceiro adquirente de boa-fé. Hipoteca firmada entre a incorporadora e o banco apelado. Ineficácia perante o adquirente do imóvel. Ineficácia do gravame. Inteligência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

14 - STJ Recurso especial. Ação de inexibilidade de débito. Despesas condominiais. Entrega das chaves. Recusa. Mora. Responsabilidade. Adquirente do imóvel.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelações. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Cobrança de FATURAS. Ação monitória. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO ANTIGO CONSUMIDOR. Sentença de procedência em relação ao adquirente do imóvel, reconhecida a ilegitimidade do vendedor. Natureza pessoal da obrigação. Impossibilidade de cobrança em face de quem não utilizou dos serviços. Entendimento pacificado no STJ (STJ). ausência de comunicação da aquisição pelo adquirente. Fato incontroverso. Sentença reformada. Apelo da concessionária desprovido e parcialmente provido o do corréu litisdenunciado.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. 1. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À AGRAVANTE. REJEIÇÃO. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LIMINAR POSSESSÓRIA EM FAVOR DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO na Lei 9.514/97, art. 30. RESGUARDO DOS DIREITOS DO ADQUIRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. A impugnação à gratuidade de justiça apresentada em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento está limitada à dispensa de preparo recursal. Ausência de elementos a infirmar a alegada hipossuficiência financeira, pelo que vai rejeitada a impugnação. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INCLUSÃO DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões proferidas em ação de cobrança de despesas condominiais, em fase de cumprimento de sentença, que indeferiram o pedido de exclusão da devedora originária do polo passivo e a inclusão do novo proprietário do imóvel. O agravante sustenta a natureza «propter rem da obrigação e a aplicação do CCB, art. 1.345, pleiteando a inclusão do atual proprietário no polo passivo da demanda. ... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO COMUM - FORNECIMENTO DE ENERGIA - CONDOMÍNIO RURAL - RESPONSABILIDADE PELAS OBRAS - CONCESSIONÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

distribuidora de energia elétrica não é responsável pelos investimentos necessários para a construção das obras de infraestrutura básica das redes de distribuição de energia elétrica em empreendimentos com múltiplas unidades consumidoras (art. 480, da Resolução . 1.000/2021, da ANEEL), exceto nos casos de nova solicitação de conexão em empreendimentos que já possuam a rede de distribuição integralmente implantada e incorporada pela distribuidora (art. 483). ... (Continua)

19 - TAMG Ação de despejo. Adquirente do imóvel. Prazo de noventa dias para desocupação, não observado pelo locatário. Denúncia da locação, regularmente efetivada. Desnecessidade de outra motivação. Requisitos legais preenchidos. Procedência. Exegese da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º. (Com doutrina).

20 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.