Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.2110.5010.8800

1 - TRF1 Desapropriação indireta. Legitimidade. Ação indenizatória proposta pelo adquirente do imóvel. Suficiência de sua qualidade de proprietário. Sub-rogação nos direitos de ação judicial. (Cita jurisprudência).

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