1 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do TST. Admissibilidade. Intempestividade do recurso de revista. Óbice superado.
«Inexistente a intempestividade apontada pela decisão monocrática da Presidência desta Corte, deve-se prosseguir na análise dos demais pressupostos. ... ()
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2 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST. Súmula 422/TST. CLT, art. 896.
«Incide o óbice previsto na Súmula 422/TST, já que a reclamante não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. Ainda que assim não fosse, o conhecimento da revista encontraria o óbice previsto na Súmula 126/TST, pois, para se apurar as alegações da recorrente, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Não conhecido.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da instrução normativa 40/TST. Admissibilidade parcial.
«Não se examina temas do recurso de revista que não foram admitidos, na vigência da Instrução Normativa 40/TST, e a recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade solidária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Honorários advocatícios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Jornada especial 12x36. Existência de negociação coletiva. Súmula 444/TST. Adoção dos fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade.
«Não foram demonstrados quaisquer dos pressupostos do CLT, art. 896, consoante os fundamentos expostos pelo primeiro juízo de admissibilidade da revista, que se adotam como razões de decidir para deixar de conhecer do apelo. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Admissibilidade. Fundamentação. Ausência. Súmula 422/TST
«1. Padece de fundamentação o agravo de instrumento interposto pela parte sem a necessária impugnação dos fundamentos jurídicos adotados na decisão agravada. Imprescindível que a parte agravante busque desconstituir os óbices processuais impostos à admissibilidade do recurso, de forma a atender o preceituado no CPC/1973, art. 514, II, bem como a diretriz perfilhada na Súmula 422/TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Horas extras. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Contribuição assistencial. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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12 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Indenização por dano moral. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice Corregedoria do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Julgamento extra petita. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Cargo de confiança. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se aprecia tema recursal cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto ao tema denegado, diante da preclusão ocorrida.... ()
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16 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acúmulo de funções. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
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17 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Acordo de compensação de jornada. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
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18 - TST Agravo em recurso de embargos em agravo de instrumento. Auxílio-alimentação. Integração. Não admissibilidade pelo presidente de turma do c. TST. Óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST.
«Não se conhece do agravo regimental cujas razões ignoram o fundamento da decisão agravada que não admitiu os Embargos por óbice das Súmula 353/TST e Súmula 422/TST. O agravante limita-se a reiterar violações e conflito jurisprudencial sobre o tema de fundo, sem atacar o fundamento da v. decisão agravada. Aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... ()
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19 - TST Agravo de instrumento que não impugna a aplicação da Súmula 422/TST pelo juízo primeiro de admissibilidade.
«1 - O juízo primeiro de admissibilidade negou seguimento ao recurso de revista, aplicando a Súmula 422/TST, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação ao motivo pelo qual o TRT não conheceu do recurso ordinário, qual seja, a deserção (o recurso de revista tratou somente dos temas de mérito que não foram examinados pela Corte regional). ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
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