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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Orçamentos apresentados pela autora condizentes com os danos sofridos. Indenização por danos materiais mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$2.980,00 a título de indenização por danos materiais. O recorrente defende que as avarias na motocicleta da reclamante não justificam o valor arbitrado, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzido o quantum para o correspondente ao orçamento trazido juntamente à contestação. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as avarias na motocicleta da reclamante justificam o valor arbitrado na sentença; e (ii) o orçamento apresentado pelo reclamado deve ser considerado.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se unicamente quanto à extensão dos danos materiais sofridos pela parte reclamante em sua motocicleta em razão de acidente causado pelo reclamado.4. Restou incontroverso que o reclamado não observou a motocicleta da recorrida estacionada atrás de sua caminhonete, causando danos materiais ao dar marcha à ré sem a devida prudência.5. A autora demonstrou os danos por meio de três orçamentos trazidos com a exordial, cujas peças e serviços são condizentes com os fatos alegados.6. O orçamento confeccionado pelo reclamado foi feito sem a apresentação da motocicleta em oficina, baseando-se apenas em algumas peças indicadas por ele, o que não merece acolhimento.7. A motocicleta da autora era praticamente zero quilômetros, justificando o conserto com peças originais e em concessionária da marca.8. Havendo regular congruência entre os três orçamentos elaborados por empresas especializadas, acertada a condenação havida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida na forma como lançada. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186; Art. 373, I e II do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Inocorrência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material. Admissibilidade do orçamento que instrui a petição de especificação de provas não configura qualquer prejuízo ao exercício do contraditório pela ré, razão pela qual pode ser considerado no julgamento da causa. Mitigação da regra do CPC, art. 434. Orçamento em questão não foi especificamente impugnado pela ré e os serviços nele discriminados são compatíveis com as avarias que o acidente causou ao veículo do autor, o que denota a idoneidade do referido documento para estimação do custo de reparação do referido bem. Fixação de indenização por danos materiais em favor do autor, no importe de R$ 12.480,00, era mesmo cabível, a fim de ressarcir o prejuízo que ele suportou em razão do acidente provocado pela ré. Verdadeira pretensão de modificação do julgado. Inviabilidade. Caráter infringente evidenciado. Embargos de declaração rejeitados.

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

4 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR DANOS CAUSADOS POR SEUS AGENTES. ACIDENTE DE TRANSITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Demanda julgada procedente, e procedente a lide secundária. Justiça gratuita. Elementos que evidenciam a ausência da alegada hipossuficiência. Benefício revogado. Dinâmica do acidente incontroversa. Máquina empilhadeira que realizou manobra de forma imprudente nas dependências da requerida, colidindo com o veículo do autor, dando causa aos danos materiais. Responsabilidade das rés verificada. Danos materiais. Orçamentos não impugnados. Todavia, itens relacionados nos orçamentos que não condizem com a narrativa dos fatos. Valor a este título reduzido. Lucros cessantes. Danos causados que impossibilitaram o uso regular do veículo, o qual é utilizado para atividade profissional do autor. Valor, contudo, reduzido, ante as provas apresentadas. Lide secundária. Contrato de seguro que prevê cobertura em caso de responsabilidade civil do segurado. Ausência de exclusão expressa na hipótese dos autos. Indenização devida pela seguradora ao denunciante. Verbas sucumbenciais fixadas em desfavor da denunciada, ante a resistência à pretensão. Correção monetária incide desde efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), e juros moratórios desde o evento danoso (art. 398, CC, e Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente alterada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

6 - TJSP Preliminar. Ilegitimidade ativa. Alegação de que o demandante não comprovou ser o proprietário do veículo. Não cabimento. Interesse processual demonstrado.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por danos materiais - acidente de transito - colisão traseira - sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.620,00 - Razões recursais - inconformismo apenas no tocante ao valor arbitrado - Apresentação de único orçamento - quantia correspondente a 40% do valor total do bem - valor do orçamento exorbitante - ausência de comprovação de pagamento do conserto - Irresignação da ré não procede - argumentação genérica - valor compatível com os danos demonstrados nos autos - ausência de comprovação do alegado pela apelante com apresentação de orçamento no valor que entende correto - sentença mantida - recurso não provido.

8 - TJRJ DIREITO DE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS FIXADOS COM BASE NO ORÇAMENTO MÉDIO APRESENTADO NA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais na qual a sentença julgou procedente o pedido determinando o ressarcimento dos danos materiais decorrente de acidente de trânsito com base exclusivamente nos orçamentos apresentados pelo apelado/réu. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Quatro orçamentos juntados com a inicial - Documentos hábeis a comprovar os danos e o montante da reparação - Desnecessidade da realização de perícia - Média dos orçamentos - Critério que não se mostra o mais adequado - - Orçamento de menor valor suficiente para a recomposição do prejuízo sofrido - DANOS MORAIS - Inexistência - Não demonstrada nenhuma hipótese de excepcionalidade decorrente da colisão entre os veículos - Danos que se restringiram aos veículos - Sentença reformada em parte - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor Ementa: Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Alegação de incompetência do juízo e ausência de prova suficiente para a condenação. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Prova suficiente da dinâmica do acidente por meio da verificação das preferenciais, foto do local e regras estabelecidas pelo Código de Trânsito. Culpa do requerido devidamente demonstrada. Orçamentos que indicam o valor suficiente para o conserto da motocicleta da recorrida. Inexistência de item no orçamento que não pudesse ter sido danificado com o acidente. Cerceamento de defesa não ocorrido. Despacho claro ao determinar a indicação do e-mail da testemunha pretendida sob pena de preclusão. Inobservância injustificada do comando judicial. RECURSO IMPROVIDO. Sucumbência fixada em 15% sobre o valor da condenação, ressalvados os benefícios da justiça gratuita.

11 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Motocicleta do autor, estacionada em local adequado, derrubada pela ré enquanto realizava manobra em marcha à ré. Culpa da ré incontroversa. DANOS MATERIAIS. Impugnação genérica, insuficiente para infirmar os documentos apresentados pelo autor. Desnecessidade da apresentação de três orçamentos em juízo. Danos apontados no orçamento compatíveis com as fotografias e a dinâmica do acidente. Avarias no capacete suficientemente demonstradas por fotografias, Boletim de Ocorrência e mensagens trocadas pelas partes por intermédio do aplicativo WhatsApp. Necessidade de troca do equipamento de segurança reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela apelante para 15% do valor atualizado da condenação. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de procedência. Recurso da demandada. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa, posto que a demandante não comprovou ter gastado a totalidade dos valores que pretende receber. Rejeição. A indenização material por acidente de trânsito pode ser pleiteada independentemente da demonstração do efetivo desembolso. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de que a demandante foi a única culpada pelo acidente. Desprovimento. As fotografias do acidente evidenciam que o veículo da apelante cruzou o sinal «pare, vindo a ser abalroado pelo veículo da apelada, que trafegava na via preferencial. A alegação da apelante de que teria cruzado a via com cautela, obedecendo ao sinal «pare, pressupõe que a apelada estivesse imprimindo velocidade tamanha que teria impedido a apelante de enxergá-la ao iniciar o cruzamento, o que é incompatível com a extensão dos danos. DANOS MATERIAIS. Alegação de que parte dos danos alegados (farol e logotipo «Ford) não foi comprovado. Não acolhimento. A dinâmica do acidente quanto e o fato de tais peças terem sido contempladas no orçamento levam à conclusão de que sofreram avarias, não se podendo concluir que elas não sofreram danos estruturais por meio de mera visualização de sua parte externa nas fotografias. ORÇAMENTO DE REPARO. Pedido subsidiário para que a indenização seja baseada no valor do menor dos orçamentos apresentados, de R$ 4.108,00. Rejeição. O orçamento de R$ 5.144,00, valor pretendido pela demandante, contempla maior número de peças, além de ter sido realizado em concessionária, pressupondo-se que o reparo será mais adequado para retornar o veículo ao estado original. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reparação de danos materiais c/c danos morais decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.703,00 a título de danos materiais e rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A ré, ora apelante, busca a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente e a aplicação do menor orçamento apresentado para a reparação dos danos materiais. A autora, por sua vez, pretende a reforma da sentença para incluir a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, em razão de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Dinâmica do acidente suficientemente comprovada pelos elementos coligidos aos autos. Prova oral e fotografias do momento do acidente que demonstram que a viatura municipal colidiu com a motocicleta do autor após ingressar na contramão para converter à esquerda. Violação ao CTB, art. 186. Réu que não produziu qualquer prova no sentido de que o autor desrespeitou a sinalização de parada obrigatória do local. Responsabilidade do ente municipal corretamente decretada. Danos materiais emergentes. Autor que colacionou orçamentos de conserto do veículo, que se mostram condizentes e proporcionais com os danos descritos. Réu que não se desincumbiu do ônus de apresentar elementos concretos e aptos a derrogar o farto e consistente acervo probatório colacionado pelo autor. Danos materiais corretamente fixados no valor do orçamento apresentado. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de prolongado tratamento médico. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Colisão entre carro e motocicleta. Ação ajuizada pelo condutor da motocicleta contra o motorista do veículo. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do requerido, que inste na improcedência, a pretexto de ausência de prova da culpa e de que foi o autor quem deu causa ao acidente, ao trafegar com a motocicleta pelo corredor das duas faixas de rolamento para ultrapassar o veículo. RECURSO ADESIVO do autor, que pugna pela majoração da indenização material, para acrescentar o valor despendido com o pagamento de mão-de-obra para ao conserto da motocicleta, além da elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais. EXAME: acervo probatório, formado por documentos, fotografias e depoimentos orais, indicativo da culpa exclusiva do motorista que conduzia o carro e que, sem observar previamente o tráfego de veículos na faixa ao lado, faz manobra à esquerda, interceptando a trajetória do motociclista que seguia por essa via. Cogitado tráfego no «corredor entre as pistas que não afasta a responsabilidade do requerido pelo acidente. Prejuízo material bem comprovado documentalmente. Indenização correspondente que deve ser mantida, já que fixada tendo em vista o orçamento de menor valor, incluindo a substituição de peças e a mão-de-obra necessária ao conserto. Dano moral que, no caso, se configura «in re ipsa, tendo em vista a violação à integridade física do demandante. Indenização moral que deve ser mantida em R$ 5.000,00, ante as circunstâncias específicas do caso concreto, além dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Verba honorária sucumbencial que também não comporta modificação, porquanto arbitrada conforme os parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.*

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação julgada procedente - Insurgência dos requeridos - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento das despesas necessárias para conserto do veículo - Orçamentos impugnados genericamente, sem apresentação de outros documentos idôneos que demonstrassem incongruência dos valores - Ausência de comprovação, pelos réus, de que os valores seriam excessivos - Condenação que deve se dar pelo orçamento de menor valor - DANOS MORAIS - Inocorrência - Autor que não sofreu qualquer ferimento no acidente, tampouco comprova que o passageiro tenha se ferido - Utilização do automóvel para o trabalho e impossibilidade de realizar os reparos que também não foram objeto de prova - Acidente é fato corriqueiro ao qual qualquer possuidor de veículo automotor está sujeito - Meros dissabores - Sentença reformada neste ponto - Ação julgada parcialmente procedente - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CONDENAÇÃO - ORÇAMENTO DE MENOR VALOR - ADEQUAÇÃO.

Havendo multiplicidade de orçamentos, com identidade de peças e serviços, mostra-se adequada a adoção do valor do menor orçamento como base para o quantum indenizatório, não havendo prejuízo à parte e evitando-se enriquecimento sem causa. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 43, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária é a data do efetivo prejuízo, configurado pelo desembolso da verba destinada ao reparo do veículo. JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - EFETIVO DESEMBOLSO - SÚMULA 54, STJ. A contagem de juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, deve ser iniciada na data do evento danoso, que no caso coincide com a data do orçamento e não da citação. RECURSO DO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 186. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU A CULPA DA PARTE RÉ EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE ENVOLVEU AS PARTES. PARTE REQUERIDA QUE ADENTROU VIA PREFERENCIAL SEM A DEVIDA CAUTELA. PRESUNÇÃO DE CULPA. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 44. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA PELA PARTE RÉ, EIS QUE NÃO COMPROVADA A ALEGADA ULTRAPASSAGEM PELA CICLOVIA. IMAGENS DO LOCAL DO ACIDENTE QUE COMPROVAM QUE A PARTE AUTORA APENAS ADENTROU NA CICLOVIA PARA TENTAR DESVIAR DO ÔNIBUS QUE INGRESSOU DE INOPINO NA VIA PREFERENCIAL POR ONDE TRAFEGAVA A PARTE DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DA PARTE REQUERIDA VERIFICADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS COM A JUNTADA DE ORÇAMENTOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Realização por conta própria dos reparos pelo valor do menor orçamento. Presunção de boa-fé.

«Realização, por conta própria, dos reparos necessários no veículo, com a escolha, dentre 03 (três) orçamentos solicitados, pelo de menor valor, efetivado com equipe especializada do seu quadro de funcionários, tornando os gastos menos dispendiosos, o que evidencia presunção de boa-fé na apresentação dos danos suportados.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Colisão entre caminhões. Dinâmica do acidente não impugnada e nem sua responsabilidade pelo sinistro. Controvérsia que se limita ao valor pleiteado para reparação do dano no veículo. Alegação de que os valores exigidos pela parte autora são excessivos. Não acolhimento. Orçamentos juntados pela parte autora que demonstram os valores praticados no mercado. Iterativa jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que orçamentos de oficinas especializadas são suficientes para provar o montante dos prejuízos em colisão de automóveis. Peças constantes do orçamento juntado pela ré, por outro lado, que não dão certeza de procedência, qualidade e efetiva compatibilidade com o veículo avariado. Parte autora que tem direito à escolha das peças necessárias aos reparos, ainda que de maior valor do que as alternativas ofertadas pela causadora dos danos. Recurso desprovido. Sentença mantida. Majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)