Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil. Recurso Inominado. Acidente de trânsito. Orçamentos apresentados pela autora condizentes com os danos sofridos. Indenização por danos materiais mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo reclamado em face da sentença que o condenou ao pagamento de R$2.980,00 a título de indenização por danos materiais. O recorrente defende que as avarias na motocicleta da reclamante não justificam o valor arbitrado, requerendo a reforma da sentença para que seja reduzido o quantum para o correspondente ao orçamento trazido juntamente à contestação. Sem contrarrazões.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as avarias na motocicleta da reclamante justificam o valor arbitrado na sentença; e (ii) o orçamento apresentado pelo reclamado deve ser considerado.III. Razões de decidir3. A controvérsia recursal cinge-se unicamente quanto à extensão dos danos materiais sofridos pela parte reclamante em sua motocicleta em razão de acidente causado pelo reclamado.4. Restou incontroverso que o reclamado não observou a motocicleta da recorrida estacionada atrás de sua caminhonete, causando danos materiais ao dar marcha à ré sem a devida prudência.5. A autora demonstrou os danos por meio de três orçamentos trazidos com a exordial, cujas peças e serviços são condizentes com os fatos alegados.6. O orçamento confeccionado pelo reclamado foi feito sem a apresentação da motocicleta em oficina, baseando-se apenas em algumas peças indicadas por ele, o que não merece acolhimento.7. A motocicleta da autora era praticamente zero quilômetros, justificando o conserto com peças originais e em concessionária da marca.8. Havendo regular congruência entre os três orçamentos elaborados por empresas especializadas, acertada a condenação havida.IV. Dispositivo e tese9. Recurso Inominado conhecido e não provido. Sentença mantida na forma como lançada. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, com suspensão da cobrança ante o deferimento da gratuidade de justiça.Dispositivos relevantes citados: CCB, art. 186; Art. 373, I e II do CPC; Lei 9.099/95, art. 55; Art. 85, §2º do CPC; Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014; IN 01/2015, art. 18 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência citada no caso.... (Continua)