acao civil publica liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

«Na presente ação civil pública, a liminar só poderia ter sido concedida após ouvido o representante judicial do recorrente. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

3 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

4 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

5 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

6 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Concessão para determinar ao Estado o repasse de verba a ser utilizada em programas de saúde pública. Vedação à concessão de liminar que

7 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

8 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Limitação do número de presos em face da superlotação carcerária existente na cadeia da Comarca. Possibilidade de concessão de liminar sem oitiva do Poder Público. Presença dos requisitos necessários ao seu deferimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Recolhimento de todos os animais abandonados nas vias públicas, mediante disponibilização para adoção. Município que não dispõe de local apropriado. Inviabilidade de cumprimento da determinação. Circunstância que ilide a presença dos requisitos legais. Liminar cassada. Recurso provido.

10 - TJMG Ação civil pública. Liminar. Representante judicial da pessoa jurídica. Audiência. Obrigatoriedade. Lei 8.437/92, arts. 1º, § 3º e 2º . Lei 7.347/85, art. 12.

«Não pode ser concedida liminar em ação civil pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação e sem ser ouvido representante judicial da pessoa jurídica.... (Continua)

11 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Ocupação irregular. Pretensão à demolição de construção, remoção de bens e desocupação do terreno. Ausente o requisito do «periculum in mora, não se concede a medida liminar pleiteada. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu em parte liminar em ação civil pública ajuizada pela Defensoria, que tem por objeto a permanência da comunidade do Jardim Lourdes até solução administrativa do REURB-S, exigindo-se a abstenção de atos pelos réus de remoção dos moradores. Pretensão de deferimento integral da liminar. Inviabilidade. Existência de ação possessória, transitada em julgado. Impossibilidade de se determinar qualquer providência que obste o cumprimento do julgado da possessória nestes autos. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.

O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida.  ... (Continua)

14 - TJMG Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Prótese auditiva. Malformação congênita bilateral em orelhas. Necessidade comprovada. Manutenção

«- Comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora para o fornecimento das próteses auriculares devido à malformação congênita bilateral em orelhas do menor, deve ser mantida a liminar concedida. Multa mantida.... (Continua)

15 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Ausência de implantação de infraestrutura mínima. Liminar concedida para impedir todos os atos de comercialização e para dar publicidade de que o loteamento é irregular. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - STJ Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.... (Continua)

17 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Loteamento irregular. Responsabilidade dos loteadores e do Município. Solidariedade caracterizada para a devida regularização. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Transtorno mental e comportamental decorrente do uso de drogas. Internação psiquiátrica. Liminar concedida. Dever do Poder Público, em todos os níveis de governo, em atender às necessidades de saúde da população. Evidente urgência da medida. Liminar já cumprida, ficando por isso afastada a multa cominatória e prejudicado o pedido de ampliação do prazo para o seu cumprimento. Recurso provido em parte.

19 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Deferimento. Obrigatoriedade de concessão sem restrição e limitação, de gratuidade de transporte coletivo à todos deficientes físicos e gestantes do Município de Itu. Impedimento ao alargamento do conceito de deficiência para alcançar espécies outras. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com o Poder Público. Liminar revogada. Recurso provido em parte.

20 - TJMG Perturbação do sossego. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Liminar. Perturbação do sossego. Poluição sonora. Diversas irregularidades. Deferimento. Manutenção

«- Deve ser mantida a decisão que deferiu liminar nos autos de ação civil pública para que cessem as atividades causadoras de perturbação da população vizinha ao estabelecimento quando demonstrada a relevância da fundamentação por meio da comprovação de que o seu funcionamento se dá de forma irregular. ... (Continua)