acao civel originaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL

Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 06/12/2004 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1999 e 2000. ... (Continua)

2 - STF Processual civil. Agravo regimental em ação cível originária. Intempestividade. Agravo não conhecido.

3 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Manutenção do autor em serventia extrajudicial. Reprodução da pretensão deduzida em mandado de segurança em curso. Litispendência configurada. Extinção da ação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, «r. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.350/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.

«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. ... (Continua)

7 - STF Exportações. Desoneração. Estados. Compensações. Previsão orçamentária. Valores. Prova. Ação cível originária. Tutela antecipada. Impropriedade.

«Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Ação ajuizada contra o conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Ao 1.706-agr/df e aco 2.373/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravos regimentais na ação cível originária. Medida liminar indeferida. Efetivação do pagamento dos precatórios. Prejuízo em parte do agravo regimental. Ação de desapropriação transitada em julgado. Respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à boa-fé dos réus. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Segundo agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f ). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Processo civil. Competência originária desta suprema corte. Conflito federativo (CF/88, art. 102, I, f). Não caracterização. Hipótese de inobservância da Lei 9.394/1996. Possível usurpação da competência da união para autorizar o funcionamento de cursos de instituição privada de ensino superior. Incompetência do STF para julgamento da ação. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Ação cível originária. Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência. 1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

17 - STF Ação cível originária. Direito constitucional e financeiro. Inscrição de estado-membro nos cadastros desabonadores da união (siafi/cauc/cadin). Descumprimento de limites de gastos pelo ministério público estadual. Órgão dotado de autonomia institucional e orgânico administrativa. Princípio da intranscendência subjetiva das sanções. Ocorrência de violação. Ação cível originária julgada procedente.

«I - A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico administrativa, tais como o Ministério Público estadual, constitui violação do princípio da intranscendência, na medida em que o Governo do Estado não tem competência para intervir na esfera orgânica dessa instituição autônoma. ... (Continua)

18 - STF Direito constitucional e administrativo. Ação cível originária. Ilegitimidade ativa da dpu. Incompetência originária do STF.

«1 - Ação cível originária ajuizada pela Defensoria Pública em face da União e dos Estados-membros, objetivando a extensão, a todos os servidores civis e militares mortos no exercício da função, de indenização por morte/acidente em serviço prevista na Lei 11.473/2007. ... (Continua)

19 - STF Constitucional. Lei 14.824/2009 do estado de Santa Catarina. Isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais. Ação direta de inconstitucionalidade 4.382/SC julgada procedente pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Prejudicialidade.

«1 - Com o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal da ADI 14.382/SC, no sentido de declarar a inconstitucionalidade da Lei 14.824/2009 do Estado de Santa Catarina, resta prejudicada a presente ação cível originária, em que o Ministério Público Federal pretendia fosse dado efetivo cumprimento ao referido diploma legal, em razão da perda de seu objeto. ... (Continua)

20 - STF Ação cível originária. Cauc/siafi/cadin. Legitimidade passiva da união. Atos de gestões anteriores. Intranscendência subjetiva das sanções. Inaplicabilidade. Inscrição do estado-membro nos cadastros desabonadores em decorrência de pendências administrativas relativas a débitos já submetidos a pagamento por precatório. Duplo ônus imposto ao estado-membro. Incompatibilidade com o postulado da razoabilidade. Possibilidade de intervenção federal. Ação cível originária julgada procedente.

«I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de restrição de crédito. ... (Continua)