abalo de credito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.

Ausência de relação contratual. Lançamento de cobranças em nome da autora pela requerida sem que houvesse relação negocial entre as partes. Inexistência do débito bem reconhecida. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

2 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - COBRANÇA INDEVIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO.

Hipótese na qual a instituição financeira permaneceu lançando cobranças em nome da autora, por débito indevido (demandante beneficiária de financiamento estudantil FIES). Inexistência do débito bem reconhecida, com restituição em dobro do indébito. Ausência, contudo, de abalo de crédito, vez que no momento da negativação do nome da recorrente já existiam outras inscrições desabonadoras lançadas em seu nome. Exegese da Súmula 385, editada pelo Colendo STJ. Cuidando-se de ação de reparação por abalo de crédito, somente o agente causador da primeira inscrição desabonadora indevida é que pode responder pela retirada do crédito da vítima e seus reflexos. É que não se pode causar dano moral presumido por abalo de crédito àquele que já não o tinha por conta de inscrições anteriores, fossem elas legítimas ou ilegítimas. Reparação moral indevida. Ação procedente em parte. Sentença mantida. Recurso da autora não provido, sem alteração da honorária sucumbencial (parágrafo 11 do CPC, art. 85), vez que direcionada exclusivamente à parte requerida/recorrida... (Continua)

3 - TJSP Aborrecimentos, dissabores e abalo de crédito provocados ao consumidor. Necessidade. Recurso provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica protestada. Prova efetiva de abalo de crédito e/ou à reputação. Necessidade. Presunção de abalo emocional, transtorno psíquico e angustia como ocorre com a pessoa natural. Impossibilidade. Indenização reparatória. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular. Constrangimento em situação equiparada à inadimplente, sofrimento de inúmeros percalços e dissabores, inclusive com abalo de crédito. Dano «in re ipsa, dispensando prova. Indenização devida. Recurso improvido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

8 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ À COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

10 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Vínculo jurídico e existência do débito não demonstrados. Anotação desabonadora indevida. Sentença de improcedência reformada.

11 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso Inominado. Indevido abalo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

17 - TARS Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamentos preexistentes, concomitantes ao lançado pelo réu. Abalo de crédito inocorrente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 385, do STJ. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resíduos inflacionários. Cobrança indevida por carta ou telefone que não implica necessariamente em dano moral. Inexistência de abalo de crédito. Indenização indevida. Recursos não providos.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Preexistência de anotação em cadastros de inadimplentes. Abalo de crédito não configurado. Indenização indevida, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso não provido.

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Devedor contumaz. Existência de vários apontamentos restritivos pretéritos em seu nome à época da negativação. Abalo de crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

23 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de inadimplência de contrato não firmado pelo autor. Aborrecimento sofrido, além de abalo de crédito. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo da inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes abalo de crédito, afetando suas atividades, não estando ela há muitos anos em funcionamento, a despeito de constar como ativo seu cadastro, inadmissível se fale em abalo ao bom nome e em indenização, mormente se existentes outros registros, inclusive anteriores ao objeto da demanda indenizatória. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da recorrente. Presença de outro apontamento. Abalo de crédito em razão da anotação questionada nos autos. Ausência. Incidência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais afastada. Recurso provido em parte.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido. Pagamento realizado deforma diversa da convencionada. Culpa concorrente reconhecida. Protesto que gerou transtornos e dissabores do abalo de crédito provocado. Indenização por danos materiais e morais mantida, porém, descabida a sua majoração. Recursos desprovidos.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de registro em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Ato ilícito. Preexistência, no entanto, de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Retenção irregular de numerário por funcionária do banco. Devolução, entretanto, após notificação para tal fim. Dano moral não configurado. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão à honra objetiva e subjetiva. Transtornos, perturbações ou aborrecimentos frequentes na vida de qualquer indivíduo. Decisão modificada. Recurso provido.

31 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abalo de crédito. Prescrição não ocorrida. CDC, art. 27. Inércia no ato da citação da ré que não pode ser imputada à autora. Descumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de nulidade de abertura de cadastro cumulada com indenização por danos morais. Abalo de crédito. Nulidade de abertura de cadastro. Inocorrência. Comunicação prévia do cadastro desnecessária. Informação de órgão oficial. Precedente do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

33 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Débito inexigível e ilícito. Dano evidenciado pelo abalo de crédito presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso improvido.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência de outras restrições anteriores em seu nome. Abalo de crédito não configurado no caso. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese. Recurso do autor improvido.

35 - TJSP Competência recursal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Abalo de crédito provocado por imposição de restrições cadastrais. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado 1 (1ª a 10ª). Reconhecimento. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta corrente. Restituição, pelo banco, em curto período, do valor sacado indevidamente. Quitação válida outorgada pelo autor, de todas as obrigações decorrentes do ato. Inocorrência de abalo de crédito e tampouco de lesão à honra objetiva e subjetiva do correntista. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJRS Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito. Autora que admite ter emitido vários cheques sem fundo. Falta de prova sobre ser o banco demandado o causador daquele cadastro. Inversão do ônus da prova que não é princípio absoluto. Necessidade de um mínimo de prova do fato constitutivo. Improcedência. CPC/1973, art. 333, I.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

39 - TJSP Cartão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Origem do débito não demonstrada.

40 - TJSP Prestação de serviços - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência - Apelo da ré - Improvimento - Débito pago na data do vencimento - Negativação indevida - Abalo de crédito - Dano moral in re ipsa - Jurisprudência pacífica do STJ - Indenização, fixada em R$8.000,00, razoável - Sentença mantida - Apelo improvido

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

42 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

43 - TJSP Título de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Negativação do nome do autor. Cessionário de crédito. Ausência do contrato de cessão. Contratação dos serviços junto à empresa cedente não comprovado. Anotação desabonadora indevida. Sentença de improcedência reformada.

44 - TJSP Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo Ementa: Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo inicial da correção monetária, em relação ao arbitramento de dano moral, é o trânsito em julgado da decisão que o fixou. Termo inicial dos juros que merece reparo.

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Emissão para cobrança de encargos de mora de anterior título da mesma espécie, quitado com atraso. Inadmissibilidade. Título de crédito que se rege por normas cambiárias próprias e não pela vontade das partes. Abalo de crédito demonstrado. Necessidade de redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Ato ilícito. Configuração. Existência de restrição anterior em nome do autor. Abalo de crédito não configurado. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do dever de indenizar. Procedência parcial que determina reciprocidade sucumbencial. Ônus que deve mesmo ser repartido proporcionalmente. CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra e venda. Mercadorias compradas e devolvidas no ato da entrega. Negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito decorrente de falha atribuída à ré pela má prestação do serviço. Caracterização. Abalo de crédito causado ao contratante. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Manutenção ilícita do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, após o adimplemento da obrigação. Cobrança indevida caracterizada. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Origem do débito e relação comercial com a ré inexistentes. Abalo de crédito evidenciado. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido e do autor improvido.