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CP, art, 157, «caput»

CCB/2002, Art. 186

CP, art, 92, I, «b»

Anotação da Responsabilidade Técnica - ART

CCB/2002, Art. 927

Medida Provisória 2.176-79/2001, art, 20

Anotação de Responsabilidade Técnica - ART

CCB/2002, art, 593, e ss

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CLT art 896 paragraf ×

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