incidencia sobre imovel
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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.2000

1 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre imóvel. Constrição sobre metade ideal da nua-

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Doc. LEGJUR 165.2891.8001.4700

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel utilizado como escritório de advocacia.

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Doc. LEGJUR 164.7844.8010.2100

3 - TJSP Família. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre imóvel considerado bem de família. Insubsistência. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos procedentes. Sentença mantida neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8015.6700

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel inferior a um módulo rural da região. Admissibilidade. Bem dado em garantia real. Impenhorabilidade renunciada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9000.4900

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com hipoteca cedular. Constrição requerida após o vencimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Impenhorabilidade afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4013.2000

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de despesas condominiais. Possibilidade de constrição. Caráter «propter rem da obrigação. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5007.0200

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Reavaliação do bem penhorado, antes da alienação judicial. Cabimento. Demora na tramitação e existência de defasagem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.9000

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Avaliação. Valor do imóvel muito superior ao valor do débito. Inexistência de impedimento legal para que a constrição recaia somente sobre parte suficiente para a garantia do débito, caso o imóvel comporte adequada divisão. Manifestação do perito sobre a possibilidade de desmembramento e de sua avaliação em partes. Necessidade. Cabimento. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.7700

9 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel. Impossibilidade. Hipótese. Alegação por ocupante de imóvel ser o mesmo, bem de família, e lá residir com seus familiares, conforme documentos apresentados. Embargado apelante que não comprovou ser o embargante proprietário de outros imóveis. Impenhorabilidade do bem mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9018.0500

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel de quem não figurou como réu na ação de conhecimento, ora em fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 163.5423.7000.1900

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Devendo recair, a alienação de bem indivisível, sobre fração ideal de propriedade do executado, e não sobre sua totalidade, o que não se confunde com alienação de bem de propriedade indivisível de cônjuges, caso em que a meação do cônjuge alheio à execução, nos termos do CPC, art. 655-Brecai sobre o produto da alienação do bem, descabida se mostra a alienação integral do imóvel. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5004.0600

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Área superior ao módulo rural conforme instrução normativa do INCRA. Imóvel que não se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Impenhorabilidade não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0005.5200

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel dado em garantia de dívida hipotecária. Possibilidade. Exceção prevista no art. 3º, inc. V da Lei 8009/90. Constrição mantida. Embargos à arrematação julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 165.3124.0007.6100

14 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel. Pedido de realização de terceiro praceamento do imóvel. Admissibilidade. Praças que não possuem número limitado pelo Código de Processo Civil. Nova designação que se admite, mediante o pagamento das respectivas despesas. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.5400

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel alienado fiduciariamente. Cobrança de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o imóvel. Impossibilidade. A propriedade do imóvel objeto de garantia fiduciária não pode ser penhorada, em execuções promovidas por terceiros credores do devedor fiduciante, antes do cumprimento de contrato de mútuo firmado com a instituição financeira (credor fiduciário). Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6018.7700

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel. Execução por título judicial. Alienação efetuada após a prolação da sentença condenatória. Boa-fé da adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Procedência dos embargos. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5011.9300

17 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Penhora. Incidência sobre imóvel. Alegação de nulidade por ausência de intimação da credora hipotecária. Descabimento. Credora regularmente intimada, tanto que se manifestou nos autos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.3600

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel transferido sem o registro público. Possibilidade. Admissão dos embargos, nos termos do que dispõe a Súmula 84 do Superior Tribunal de justiça. Qualidade de legítimos possuidores do imóvel penhorado. Comprovação. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9644.5003.1100

19 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel de utilização residencial e comercial. Ausência de prova da possibilidade de divisão do imóvel sem que isso resulte em prejuízo à parte residencial. Prevalência da proteção integral do imóvel. Recursos não providos.

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20 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre imóvel do fiador. Possibilidade. Lei 8009/1990, art. 3º, alterado pela Lei 8245/91. Constrição mantida. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Recurso desprovido quanto ao tema.

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