protestado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Danos morais e materiais. Cheque protestado. Ação declaratória c/c indenização. Cheque protestado. Contratação de advogado. Serviço prestado. Reconvenção. Valor devido. Ação principal improcedente. Reconvenção parcialmente procedente

«- Se o cheque protestado foi emitido para pagamento de honorários contratuais, cujo serviço restou prestado nos moldes em que contratado, não há falar em ilicitude do protesto, sendo de julgar, ao contrário, parcialmente procedente a reconvenção, respaldando o débito representado na cártula que se revela devido.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

4 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Insubsistência - Legitimidade ativa reconhecida em acórdão transitado em julgado - Protesto indevido - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura do cheque protestado - Danos morais - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.500,00, conforme precedente deste Tribunal em caso envolvendo a mesma autora e situação correlata - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

8 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Protesto de título, não obstante regularmente pago na data do vencimento; responsabilidade da instituição financeira que, encarregada da cobrança, recebeu o respectivo valor e, ainda assim, encaminhou o título a protesto.... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Título protestado. Informação de caráter público do cartório de protesto. Hipótese que não demanda notificação prévia. Sentença de improcedência acertada. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS FORMALIZAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL E PAGAMENTO DO DÉBITO - PROTESTO LEGÍTIMO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA DA PARTE RÉ EM FORNECER AO AUTOR O TÍTULO PROTESTADO OU CARTA DE ANUÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA - CABIMENTO -

Tratando-se no caso de título protestado em exercício regular de direito pelo credor, caberia ao devedor, ante o posterior pagamento da dívida, providenciar a baixa do respectivo gravame, o que, a propósito, se encontra expresso em acordo judicial firmado entre as partes. Precedentes. Ausente alguma prova nos autos de recusa da requerida em fornecer ao autor o título protestado ou carta de anuência para possibilitar a baixa do protesto respectivo, associado ao fato de que a ré afirma que jamais recusou tal pleito e nunca lhe foi solicitado tais documentos, bem como havendo prova de que na única solicitação comprovada no feito nesse sentido a requerida atendeu o pedido correspondente efetuado pelo autor, o que ocorreu de forma precedente à ciência da ré em relação à existência da presente ação, de rigor o afastamento das pretensões do requerente no feito de natureza obrigacional e indenizatória. Sentença reformada. Ação julgada improcedente. Recurso provido.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título já quitado. Indenização. Impossibilidade. Hipótese. Protestado que contava com anterior anotação negativa nos cadastros de devedores. Aplicação da Súmula 385/STJ. Necessidade. Recurso não provido.

15 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

16 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO - DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGO À EXECUÇÃO - TÍTULO PROTESTADO -

Duplicata de prestação de serviço - Embargos à execução - Nota fiscal/fatura acompanhada de instrumento de protesto e comprovante de causa para o saque do título - Devedora embargante que não traz nenhum fato passível de retirar a exequibilidade do título - Inteligência dos arts. 15 da Lei 5.494/68: - Não pode ser acolhida a alegação, em embargos à execução, de inexistência de título executivo, quando amparada a execução em duplicata, tendo sido juntada a nota fiscal/fatura, protestada e acompanhada de comprovante de causa para o saque, inexistindo fato passível de retirar a exequibilidade do título, pois cumpridos os requisitos da Lei 5.494/68, art. 15. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Recebimento por advogada de cheque de seu cliente. Acordo não realizado na Justiça Trabalhista. Cheque protestado. Título que deveria ter sido devolvido ao cliente. Dano configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

19 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TARS Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).