conselhos profissionais
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

2 - STF Preparo. Justiça Federal. Conselhos profissionais. Exigibilidade.

«Os conselhos profissionais não gozam de isenção quanto ao preparo de processos da competência da Justiça Federal - Lei 9.289/1996, art. 4º, parágrafo único.... (Continua)

3 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

4 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

5 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência. Possuindo os conselhos profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.

6 - STF Concurso público. Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. Exigência.

«Possuindo os Conselhos Profissionais natureza jurídica de autarquia, obrigatória é a observância, na arregimentação de mão de obra, do concurso público.... (Continua)

7 - STF Conselhos profissionais. Natureza jurídica. Autarquia. ADCT da CF/88, art. 19.

«De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, incidindo sobre eles o disposto no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

9 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

11 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais estão sujeitos ao pagamento das custas processuais. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Conselhos profissionais. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno.

«Embora os Conselhos Profissionais tenham a natureza jurídica de autarquia, a eles não se aplica a isenção de recolhimento de custas conferida aos entes públicos relacionados no caput do Lei 9.289/1996, art. 4º, conforme dispõe expressamente o parágrafo único do referido dispositivo. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

14 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

15 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

16 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

19 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.

20 - STJ Processo civil. Conselho profissional. Preparo. Os conselhos profissionais não gozam da isenção do porte de remessa e retorno. Agravo regimental desprovido.