1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do crime de descaminho, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte que entende que a habitualidade delitiva, apta a afastar a incidência do princípio da insignificância, pode ser caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso, ou procedimentos administrativos fiscais. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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7 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Condenações transitadas em julgado pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A orientação jurisprudencial desta Corte sedimentou-se no sentido de que, ainda que o valor do tributo seja inferior ao patamar estipulado no Lei 10.522/2002, art. 20, não se aplica o princípio da insignificância para o crime de descaminho, previsto no CP, art. 334 - Código Penal, quando se tratar de criminoso habitual. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - «A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância (AgInt no REsp 1.491.327/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 19/5/2016, DJe 01/6/2016). ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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13 - STJ Criminal. Resp. Descaminho. Princípio da insignificância. lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido.
«I. Nos termos do julgamento, pela Terceira Seção, do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, pacificou-se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Incabível a aplicação do princípio da insignificância. Agravo regimental desprovido.
«1. Conforme entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1. Esta Corte entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
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19 - STJ agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade caracterizada. Agravo regimental não provido.
1 - A reiteração delitiva afasta a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações penais ou inquéritos policiais em curso. ... ()
