regulamentacao de visita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO.

2 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Acusações recíprocas de violência. Suspeita de abuso sexual pelo companheiro da genitora. Medida que pode ser revista a qualquer tempo. Visita materna assistida mantida. Agravo desprovido.

3 - TJMG Menor. Guarda. Busca e apreensão. Regulamentação da guarda e do direito de visita. Possibilidade.

«Rejeita-se a preliminar de impropriedade da medida de busca e apreensão de menor e da ação de regulamentação de visita em lugar da definição da guarda do menor, visto que sem relevância, uma vez que a decisão final define a guarda do menor e regulamenta as visitas.... (Continua)

4 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Antecipação dos efeitos da tutela. Inconformismo. Manutenção do regime provisório fixado que, neste momento processual, melhor atende aos interesses da menor. Recurso improvido.

5 - TJMG Menor. Regulamentação de visita. Avós paternos. Aproximação. Interesse do menor. Redução do horário. Impossibilidade.

«Se é do interesse do menor, objetivamente avaliado, o estreitamento da convivência com os avós paternos, que mudaram de domicílio para ficar mais próximos de seu neto após o falecimento do pai da criança, e se consta do laudo psicossocial a importância dessa aproximação, impõe-se a reforma da decisão pela qual foi reduzido o horário de visitas anteriormente estabelecido.... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE SE ESCOLHESSE ENTRE O PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS E O DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. NOS TERMOS DO ART. 327, CAPUT, E §§ 1º E 2º DO CPC, É FACULTADO À PARTE A CUMULAÇÃO, EM UM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU, DE VÁRIOS PEDIDOS, AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO, DESDE QUE SEJA EMPREGADO O PROCEDIMENTO COMUM. IN CASU, OS PEDIDOS DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E ALIMENTOS SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, O R. JUÍZO A QUO É COMPETENTE PARA CONHECER DOS PLEITOS, E, POR FIM, O RITO ESCOLHIDO É ADEQUADO A TODOS OS REQUERIMENTOS. OUTROSSIM, A MEDIDA ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ATUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO INCISO I DO ECA, art. 147. SÚMULA 383/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PREVENÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Nas ações que envolvam criança e adolescente, a competência é determinada pela regra especial prevista nos, I ou II do ECA, art. 147, a qual prevalece sobre as disposições gerais contidas no CPC.... (Continua)

8 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Menor com 3 anos de idade. Visitas em favor do genitor, sem incluir pernoite. Solução adequada. Advertência acerca dos riscos da alienação parental, dirigida a ambos os genitores. Prudente o aguardo da instrução do feito e realização de estudo psicossocial. Recurso desprovido.

9 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Modificação dos dias e horário fixados pelo Magistrado. Descabimento. Regime provisório estabelecido de acordo com os elementos contidos nos autos. Necessidade de apuração da rotina da infante e de seus familiares. Recurso desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de divórcio cumulada com pedido de reconhecimento de união estável de período anterior ao casamento, alimentos compensatórios, fixação de guarda, regulamentação de visita e partilha de bens.... (Continua)

11 - TJSP Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Regulamentação de visita. Pedido de suspensão do direito conferido ao genitor. Indeferimento acertado. Alegado abuso sexual que não encontra consonância com os elementos ora apresentados. Tema que envolve o mérito da ação. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. CÔNJUGE QUE FALECEU DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO. OBJETO DA AÇÃO ERA VISITAÇÃO DO CÔNJUGE QUE FALECEU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 485, VI, CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Direito concedido ao genitor. Ausência de justificativa para afastá-lo da convivência dos filhos. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental (SAP). Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e improvido, com observação

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

A litispendência se verifica quando se repete ação em curso, considerando a identidade de partes, causa de pedir e pedido (art. 337, §§2º e 3º, CPC), visando esse fenômeno, em especial, evitar decisões conflitantes, bem como duplicidade de gastos processuais desnecessários. ... (Continua)

16 - TJMG - APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA PATERNA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FRAGILIDADE DO VÍNCULO AFETIVO COM O GENITOR - RESISTÊNCIA DAS MENORES AO CONVÍVIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido de regulamentação de visitas paternas quando há nos autos elementos que desaconselham a medida, por impor às menores situação que lhes causa danos emocionais relevantes e por encontrar-se fragilizado o vínculo afetivo entre os envolvidos.... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA.

Decisão de declínio da competência. Manutenção dos efeitos da decisão concessiva da tutela de urgência até seu exame pelo juízo competente. Exegese do art. 64, §4º, do CPC. Nulidade inocorrente. Guarda unilateral materna restabelecida, conforme solução conferida no apenso. Alegado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Desídia da genitora não demonstrada. Ausência de elementos indicativos de risco à integridade física e psicológica do menor. Inversão da guarda não indicada no caso concreto. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E GUARDA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. DECISÃO RECONSIDERADA PELO JUÍZO SUSCITADO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.

Com efeito, houve a reconsideração da decisão atacada, conforme informado pelo juízo suscitado. ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSSIBILIDADE. O art. 998

e 999 AMBOS DO CPC, ONDE O AGRAVANTE PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO, COM BASE NO art. 932, III DO CPC.... (Continua)