Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA SEGUNDA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA (SUSCITANTE). JUÍZO DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ÁGUAS CLARAS (SUSCITADO). AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO ATUAL DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO INCISO I DO ECA, art. 147. SÚMULA 383/STJ. AFASTAMENTO DA REGRA GERAL DE PREVENÇÃO E DA PERPETUATIO JURISDICIONIS PREVISTA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. Nas ações que envolvam criança e adolescente, a competência é determinada pela regra especial prevista nos, I ou II do ECA, art. 147, a qual prevalece sobre as disposições gerais contidas no CPC.... (Continua)