insalubridade ordem publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Servidora Pública. Município de Santa Fé do Sul. Agente de campo. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Modificação da base de cálculo do adicional de insalubridade. Sentença extra petita. Matéria de ordem pública. Precedentes. Nulidade declarada de ofício.

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Função efetivamente considerada insalubre no grau médio por meio de laudo pericial. Condenação no pagamento do adicional calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país. Reflexos do Adicional de Insalubridade. Inexistência. Legislação local que não contempla a hipótese de cômputo de adicional temporário para fins de férias e do terço correspondente, horas extras, sexta parte e gratificação natalina. Termo inicial. Data do início do exercício, respeitada a prescrição quinquenal. Hipótese que não se aplica o entendimento do STJ fixado no PUIL. Acórdão/STJ. Existindo legislação municipal ou estadual disciplinando o adicional de insalubridade é ela que deve prevalecer em detrimento da legislação federal que é dirigida aos servidores públicos da União e suas autarquias. Sentença reformada em parte, a fim de determinar que o adicional de insalubridade seja calculado na ordem de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no país, bem como afastar a condenação aos reflexos da vantagem sobre as demais verbas. ... (Continua)

3 - TJSP Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Entendimento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36/TJSP). Não incidência da tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ para policiais militares, prevalecendo o entendimento de que o pagamento é devido após a comprovação da insalubridade, com efeito retroativo ao início da atividade insalubre, mas sem o Ementa: Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Entendimento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36/TJSP). Não incidência da tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ do STJ para policiais militares, prevalecendo o entendimento de que o pagamento é devido após a comprovação da insalubridade, com efeito retroativo ao início da atividade insalubre, mas sem o pagamento do adicional durante o curso de formação, voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Art. 5º §2º do Decreto Estadual 41.113/96 que prevê que após 120 dias o soldado é utilizado em atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, atividades que são características da atividade policial, do que resulta o direito ao adicional de insalubridade após o prazo de 120 dias desde o início do curso de formação. Comprovação nos autos de que o autor iniciou o exercício do cargo público em 24.11.2015 e passou a receber o adicional de insalubridade em 20.1.2016, antes do término deste prazo de 120 dias. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. 

4 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR -ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - ENTENDIMENTO DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36/TJSP) - NÃO INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO PUIL. Acórdão/STJ, STJ PARA POLICIAIS MILITARES, PREVALECENDO O ENTENDIMENTO DE QUE O PAGAMENTO É DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, COM EFEITO RETROATIVO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, MAS SEM O PAGAMENTO DO ADICIONAL DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA - SENTENÇA MANTIDA - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR INICIOU O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO EM 7.12.2017 - ART. 5º § 2º DO DECRETO ESTADUAL 41.113/96 QUE PREVÊ QUE APÓS 120 DIAS O SOLDADO É UTILIZADO EM ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ATIVIDADES QUE SÃO CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE POLICIAL - DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE APÓS O PRAZO DE 120 DIAS DESDE O INÍCIO DO CURSO DE FORMAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - STF Questão de ordem. Revisão de repercussão geral reconhecida no plenário virtual. Adicional de insalubridade devido a servidora do ex-território federal de roraima. Inexistência de repercussão geral.

«1. Embora reconhecida a repercussão geral da matéria em exame no Plenário Virtual, nada impede a rediscussão do assunto em deliberação presencial, notadamente quando tal reconhecimento tenha ocorrido por falta de manifestações suficientes. Precedente. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Insalubridade. Questão já julgada pelo Órgão Especial. Reconhecida sua eficácia e extensão «erga omnes a todos os servidores que comprovarem enquadramento em idêntica situação jurídica. Julgamento prejudicado. Ordem denegada.

7 - TJSP Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Adicional por Tempo de Serviço - A Gratificação Pelo Desempenho e Apoio às Atividade Periciais e de Assistência à saúde é de ordem geral, razão pela qual se inclui na base de cálculo dos adicionais temporais - Exclui-se o Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Recurso Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Estadual - Adicional por Tempo de Serviço - A Gratificação Pelo Desempenho e Apoio às Atividade Periciais e de Assistência à saúde é de ordem geral, razão pela qual se inclui na base de cálculo dos adicionais temporais - Exclui-se o Adicional de Insalubridade e Adicional de Periculosidade por se tratarem de benefícios de caráter eventual - Recurso Parcialmente Provido.

8 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP).

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COISA JULGADA. RECURSO PROVIDO.

Apelo desfiado contra sentença que julgou procedente pedido de majoração de adicional de insalubridade pago em favor de servidora pública. ... (Continua)

10 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)

11 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)

12 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)

13 - TJSP Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR Ementa: Recurso inominado. Adicional de Insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais recebidos por policiais militares, civis, e agentes penitenciários. Ordem de suspensão dos processos em andamento, em primeiro e segundo grau, que discutem a questão. Arts. 313, IV, 314 e 982, I, do CPC. Suspensão do presente  feito  até o julgamento  do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47 do TJSP)

14 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GUARULHOS. AGENTE COMUNITÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Gari. Varrição de ruas. Norma coletiva que fixa percentual médio do adicional de insalubridade de forma diversa da estabelecida no CLT, art. 192. Ineficácia.

«Tem-se por inválido o ajuste coletivo que fixa o adicional de insalubridade em grau médio de forma diversa da estabelecida na regra contida no CLT, art. 192, complementada pelas disposições previstas na NR-15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78, que confere a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo para os trabalhadores que exercem atividades em contato permanente com lixo urbano, caso do gari que desempenha a tarefa de varrição de ruas, função exercida pela reclamante. Isso porque o adicional de insalubridade constitui direito indisponível do empregado, vinculado à saúde e segurança do trabalho, garantido por normas de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da Constituição Federal e 192 da CLT). Por consectário, foge à esfera negocial coletiva. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FAXINEIRA.

Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo e determinar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. 1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame obrigatório. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. Perícia bem realizada, que constatou contato permanente com agente biológico nocivo em ambiente de trabalho da autora, correspondente aos requisitos da insalubridade em grau máximo (40%). Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo que prevalece ante a generalidade do LTCAT, cujo relatório, realizado unilateralmente pelo ente público, abrangeu levantamentos técnicos de diversas unidades. Conteúdo técnico não infirmado pelas impugnações apresentadas. 3. Reflexo do adicional de insalubridade, contudo, que não pode compor a base de cálculo de adicionais temporais por sua feição pro labore faciendo. 4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial e voluntário do ente municipal providos em parte... (Continua)

17 - TST Adicional de insalubridade. Diferenças. Redução de percentual. Previsão em norma coletiva. Impossibilidade.

«1. Inadmissível transação de direito previsto em norma de caráter cogente, máxime com prejuízo para o empregado. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pretensão voltada à majoração do adicional de insalubridade. Conjunto probatório insuficiente para apurar controvérsia quanto às circunstâncias do local de trabalho da autora e período da alegada exposição. Dúvida razoável a respeito do grau de insalubridade da atividade exercida. Necessidade de produção da prova técnica, tempestivamente postulada, para a aferição do direito ao adicional de insalubridade no percentual pleiteado. Precedentes. Alegação recursal acolhida em ordem a anular a r. sentença, cabendo ao MM. Juiz avançar na abertura da fase instrutória, proferindo decisão de organização e saneamento. Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Mandado de Injunção impetrado por servidora pública do Município de Cândido Rodrigues, ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem, objetivando o pagamento do adicional de insalubridade, porquanto ausente norma municipal regulamentando a base de cálculo e os percentuais de pagamento do benefício. Adicional de insalubridade previsto nos arts. 151, II, e 158, ambos da Lei Municipal 801, de 17 de novembro de 1992. Ausência de norma regulamentadora que inviabiliza o exercício do pretendido direito. Reconhecimento da mora legislativa municipal. Necessidade de aplicação à espécie do Decreto 97.458/1989 e das Leis Federais 8.112/90 e 8.270/91. Impossibilidade de concessão do benefício à impetrante por esta via judicial, cumprindo ao administrador, verificado o preenchimento dos requisitos legais, fazê-lo. Ordem concedida em parte

20 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.