Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. FAXINEIRA.

Recurso tirado contra sentença que acolheu o pleito inicial em ordem a reconhecer a insalubridade em grau máximo e determinar o pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal. 1. Sentença ilíquida que, mesmo de baixo valor estimado, enseja reexame obrigatório. Recurso de ofício que se considera interposto e do qual se conhece. 2. Adicional de insalubridade previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campo Limpo Paulista. Perícia bem realizada, que constatou contato permanente com agente biológico nocivo em ambiente de trabalho da autora, correspondente aos requisitos da insalubridade em grau máximo (40%). Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo que prevalece ante a generalidade do LTCAT, cujo relatório, realizado unilateralmente pelo ente público, abrangeu levantamentos técnicos de diversas unidades. Conteúdo técnico não infirmado pelas impugnações apresentadas. 3. Reflexo do adicional de insalubridade, contudo, que não pode compor a base de cálculo de adicionais temporais por sua feição pro labore faciendo. 4. Desfecho de origem parcialmente reformado. Recursos oficial e voluntário do ente municipal providos em parte... (Continua)