1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - CONTRATAÇÃO VIA ELETRÔNICA - DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- CIÊNCIA DO CONSUMIDOR - NECESSIDADE
-Contrato de seguro de vida- Contratação via eletrônica - Desconto em benefício - Possibilidade - Ciência prévia do consumidor - Necessidade: - Admite-se o desconto via consignada, em benefício previdenciário do consumidor, referente a contratação de seguro de vida, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizável. Contratação via eletrônica válida e bem demonstrada. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Não renovação. Possibilidade. Inexistência de abusividade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, mediante comunicação prévia. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Seguro de vida em grupo. Não renovação do contrato por deliberação da seguradora. Possibilidade.
«1. Inexiste abusividade na cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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4 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Contrato de seguro de vida em grupo. Não renovação. Possibilidade. Precedente específico da Segunda Seção do STJ. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, mediante comunicação prévia. ... ()
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6 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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7 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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8 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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9 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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10 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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11 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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12 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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13 - STJ Direito civil. Agravo regimental. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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14 - STJ Direito civil. Agravo interno. Ausência de abusividade de cláusula de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, consolidou o entendimento no sentido de ausência de abusividade da cláusula de não renovação de contrato de seguro de vida quando firmado na modalidade em grupo. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral. Legalidade. Improvimento.
«1. A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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16 - TJRJ DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONFORME CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pretensão fundada em contrato de seguro de vida. Vigência continuada após a rescisão do contrato de trabalho.
«1. O e. TRT manteve o comando da sentença, por entender prescrita a pretensão autoral, consistente no «pagamento de indenização prevista em apólice de seguro de vida em grupo para o caso de aposentadoria. Aquela Corte assentou que o prazo teve sua fluência iniciada quando da concessão do benefício pelo INSS (13.6.2005) e, considerando que o contrato de trabalho já estava rescindido desde 05.01.2001, concluiu que a pretensão foi fulminada pela prescrição bienal, em 13.6.2007, e esta reclamatória foi movida apenas em 10.6.2010. 2. Diante do cenário ofertado pela Corte de origem, verifica-se que a pretensão autoral tem como causa de pedir o contrato de seguro de vida firmado com o seu empregador e que, conquanto tenha origem na relação de emprego, teve sua vigência continuada para além do término do contrato de trabalho. Como visto, após sofrer a dispensa sem justa causa, a reclamante optou pela sua «permanência no contrato de seguro de vida em grupo, autorizando descontos mensais pela PREBEG. Tal continuidade se confirma ainda pelo fato de que, em dezembro de 2001, após, portanto, a sua dispensa, ocorrida em 05.01.2001, a autora «migrou para a apólice 1.110.587-. 3. Nesse entender, não se cogita de iniciar a contagem do prazo com término da relação de emprego, resultando imperativo o afastamento da prescrição pronunciada na origem e consequente retorno do feito ao juízo de primeiro grau para que prossiga no julgamento da demanda, como entender devido. ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA ESTIPULANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c cobrança ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, declinou a competência para a Justiça do Trabalho. Os agravantes sustentam que a controvérsia decorre da modificação unilateral das condições de contrato de seguro de vida coletivo pela estipulante, sem prévia anuência dos segurados, e não de relação de trabalho. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. O entendimento firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA/SAÚDE.
Segurado que tinha ciência da deficiência que o acometia (visão monocular) antes da contratação do seguro, tendo omitido seu quadro clínico quando da contratação. Omissão também em relação à contratação de sete (7) seguros distintos, todos com indenizações altas, no ano de 2019. Omissões que configuram má-fé e acarreta a perda do direito à indenização securitária. Recurso desprovido... ()
