Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS PELA ESTIPULANTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade c/c cobrança ajuizada contra a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, declinou a competência para a Justiça do Trabalho. Os agravantes sustentam que a controvérsia decorre da modificação unilateral das condições de contrato de seguro de vida coletivo pela estipulante, sem prévia anuência dos segurados, e não de relação de trabalho. ... (Continua)