1 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.
Julgamento de procedência do pleito inaugural, para determinar que a ré custeie a cirurgia reparadora indicada na inicial. Irresignação da requerida. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Procedimento que não tem natureza estética. Desdobramento da cirurgia anterior. Intervenção cirúrgica que integra o próprio tratamento de obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. TJSP e do Tema Repetitivo 1.069 do C. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Recursos desprovidos... ()
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2 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida ao custeio das cirurgias reparadoras postuladas, bem como indenizar a autora pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignação da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Dano extrapatrimonial caracterizado. Conduta da requerida que não acarretou mero aborrecimento ou dissabor. Lesão a direito da personalidade da autora. Valor da indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido... ()
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4 - TJMG Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Apelação. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Materiais e estéticos. Cirurgia reparadora. Obrigação de meio. Sentença de improcedência mantida
«- Ao prestar assistência profissional a seu cliente, a título de cirurgia plástica reparadora, o médico assume obrigação de meio, e não de resultado, uma vez que não lhe garante a cura ou recuperação. ... ()
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5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. JULGAMENTO NO ESTADO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. RECURSO PROVIDO.
O direito à saúde é fundamental e não pode ser tratado como mercadoria, cabendo à operadora de plano de saúde os mesmos deveres do Estado na prestação de assistência médica integral aos consumidores. A cláusula contratual que exclui cobertura para cirurgia reparadora complementar à cirurgia bariátrica é abusiva, pois a obrigação de tratar a obesidade mórbida inclui todos os procedimentos necessários ao restabelecimento do paciente. O STJ já firmou entendimento de que as cirurgias de remoção de excesso de pele após cirurgia bariátrica não são meramente estéticas, mas essenciais para evitar complicações médicas como dermatite crônica e infecções. O tema 1069 do STJ reconhece a obrigatoriedade da cobertura de cirurgia reparadora pós-bariátrica pelos planos de saúde, afastando a exclusão baseada em alegação de caráter estético.... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a realização de cirurgia reparadora de coxoplastia pós-bariátrica em favor da autora, diagnosticada com lipodistrofia após perda de aproximadamente 54 kg decorrente de cirurgia bariátrica. ... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento em parte ao recurso da requerente. Procedência em parte da ação que se impõe. Cirurgias requeridas cuja natureza não se comprovou ser meramente reparadoras e não estética, conforme prova pericial. Aplicação da tese firmada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1.069, dos recursos repetitivos, com exceção do procedimento dermolipectomia para correção do abdome em avental que se enquadra como cirurgia reparadora e já havia sido autorizada pela ré. Indenização por danos morais indevida. Sucumbência da autora mantida. Sentença mantida. Recurso provido em parte.... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela provisória para que o plano de saúde custeie cirurgia reparadora pós-bariátrica, conforme prescrição médica. A autora alega abalo psicológico e perda de qualidade de vida devido às limitações físicas após significativa perda de peso. Questão em discussão que se limita a análise da probabilidade do direito e perigo na demora ou resultado útil do processo. CPC, art. 300. A concessão da tutela de urgência é prematura, pois não há demonstração de urgência ou emergência nas cirurgias prescritas, conforme documentos médicos apresentados. A controvérsia sobre o caráter estético ou reparador da cirurgia deve ser resolvida após contraditório e instrução probatória, conforme Tema 1.069 do STJ, que permite a formação de junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais. Precedentes desta 8ª Câmara. Decisão Mantida. Negado Provimento ao Recurso... ()
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11 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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12 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.
Sentença de procedência da demanda para compelir a requerida a arcar integralmente com os custos dos procedimentos médicos prescritos e ao reembolso dos gastos efetuados e comprovados pela autora. Irresignação da operadora de plano de saúde. Cirurgia reparadora pós-bariátrica que não tem natureza estética. Desdobramento do procedimento cirúrgico anterior, integrando o próprio tratamento da obesidade mórbida. Inteligência da Súmula 97 deste E. Tribunal de Justiça e do Tema Repetitivo 1.069 do E. STJ. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Autora que optou pela realização do procedimento em estabelecimento e com profissionais de sua livre escolha. Reembolso dos valores comprovadamente pagos pela demandante, nos limites do contrato. Recurso parcialmente provido... ()
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13 - TJDF Apelação cível. Cerceamento de defesa não configurado. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Recusa injustificada de cobertura.
1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado com base em prova documental suficiente, sobretudo quando as partes, intimadas para especificar outras que pretendessem produzir, deixaram transcorrer in albis o prazo para tanto reservado.... ()
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14 - TJDF Apelação cível. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Recusa injustificada de cobertura. Dano moral. Quantum.
1. A cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica tem natureza reparadora e funcional, não se justificando a recusa de cobertura pelo plano de saúde.... ()
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15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO E COMPLEMENTAR À CIRURGIA BARIÁTRICA. NÃO POSSUI NATUREZA DE CIRURGIA ESTÉTICA. RECUSA INDEVIDA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. TEMA 1069.
1. A cirurgia reparadora para a retirada de excesso de pele, entre outros procedimentos cirúrgicos reparadores, é caracterizada como complementar ao tratamento iniciado com a realização da cirurgia bariátrica e não possui natureza de cirurgia estética, mostrando-se indevida e abusiva sua recusa ou exclusão das respectivas despesas pelo plano de saúde contratado. ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA REPARADORA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. TEMA 1.069 DO C. STJ.
1.Julgamento de procedência parcial do pleito inaugural, para determinar que a ré autorize e custeie as cirurgias reparadoras indicadas na inicial. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. NEGATIVA DA OPERADORA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando compelir plano de saúde a custear cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica. Autora que alega a presença dos requisitos para concessão, com base no Tema 1069do STJ. Inocorrência. A análise dos autos revela dúvida razoável quanto ao caráter da cirurgia pleiteada, o que justifica a necessidade de prova pericial. Ausente a Probabilidade do Direito no caso em testilha, sendo possível a reavaliação do caso após a oportuna produção das provas. Precedentes desta 8ª Câmara. Negado Provimento ao Recurso... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que não concedeu a tutela de urgência, visando compelir plano de saúde a custear cirurgia reparadora pós-cirurgia bariátrica. Autora que alega a presença dos requisitos para concessão, com base no Tema 1069 do STJ. Inocorrência. A análise dos autos revela dúvida razoável quanto ao caráter da cirurgia pleiteada, o que justifica a necessidade de se proceder a devida instrução, sem olvidar o oportuno contraditório. Ausente a Probabilidade do Direito no caso em testilha, sendo possível a reavaliação do caso em momento adequado. Precedentes desta C. 8ª Câmara. Negado Provimento ao Recurso... ()
