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Doc. LEGJUR 937.3123.1128.4975

2 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Anulatória. improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Alegação de nulidade de compromisso de compra e venda envolvendo os réus. Prova de vício no negócio jurídico. Ausência. Prejuízo financeiro. Prova. Inexistência. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. LEGJUR 422.5812.6752.9059

3 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OUTORGA DA ESCRITURA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 778.7037.4766.1401

4 - TJSP COMPRA E VENDA - Automóvel usado - Inexistência de sistema de ar-condicionado - Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo comprador - Sentença de improcedência que reconhece a decadência - Apelo do autor - Venda não efetuada pela ré, mas por outra pessoa jurídica - Ilegitimidade passiva manifesta - Acolhimento da preliminar arguida na contestação - Processo extinto sem resolução do mérito - CPC, art. 485, VI - Apelação prejudicada

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Doc. LEGJUR 593.5578.8081.3071

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA - Compra e venda de veículo usado mediante financiamento - Alegados vícios de qualidade do bem - Descoberta de que o automóvel era proveniente de leilão - Sentença de parcial procedência - Insurgência da financeira - RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Desfazimento da compra e venda que implica no cancelamento do contrato de financiamento - Contratos coligados, firmados no mesmo contexto negocial - Honorários advocatícios recursais - Negado provimento.

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Doc. LEGJUR 264.9194.8277.7126

6 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FALTA DE ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGÓCIO DEFESO EM LEI.

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Doc. LEGJUR 668.2357.4626.2235

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 497.3389.7386.5979

8 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA CC. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença de parcial procedência, para resolver o compromisso de compra e venda por inadimplemento; condenar os autores a restituir 80% dos valores; reintegrá-los na posse do bem; condenar os réus a reembolsá-los pelo IPTU do imóvel, até a desocupação. Fixada a sucumbência recíproca e estipulados os honorários em 10% do valor do contrato.

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Doc. LEGJUR 985.2479.5971.7663

9 - TJSP Apelação cível. Ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré.

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Doc. LEGJUR 191.2531.5859.3703

10 - TJSP Apelação. Compra e venda de imóvel em «stand de vendas. Ação de rescisão contratual com restituição de valores. Tutela indeferida. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida Saned. Legitimidade passiva configurada. Integrantes de cadeia de consumo, têm responsabilidade solidária pelos serviços e produtos disponibilizados aos consumidores. Direito de regresso. Sentença mantida.

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Doc. LEGJUR 943.7909.3128.7554

11 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.095 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA -DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

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Doc. LEGJUR 757.7188.8819.2241

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Sentença de improcedência.

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Doc. LEGJUR 919.5229.3458.2210

13 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c condenatória em danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Compra e venda de bem móvel. Autor, adquirente do produto, que possui mal de Parkinson e quadro demencial progressivo, abordado pelo réu, insistentemente e em mais de uma oportunidade, para a aquisição de produtos à venda. Negócio jurídico nulo por ausência de plena capacidade do autor e das abusividades constatadas (arts. 4º, III e 104 do CC e arts. 39, IV e 52, I e V, do CDC). Financiamento vinculado à compra e venda. Rescisão dos contratos coligados. Restituição das parcelas pagas. Danos morais configurados. «Quantum indenizatório bem dimensionado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 163.7680.5649.6576

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. Decisão de primeiro grau que indeferiu a gratuidade de justiça aos autores e determinou o recolhimento das custas. Inconformismo. GRATUIDADE. Agravantes que têm vínculo empregatício. Renda incompatível com o benefício perseguido. Valor da causa módico. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 330.6172.3898.2426

15 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado - «Ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos bem como «ações de responsabilidade civil contratual relacionadas com matéria da própria Subseção, dentre as quais se inclui a presente ação, objetivando a anulação de negócio jurídico, inclusive compromisso de compra e venda e de escritura de compra e venda de imóvel e do respectivo registro em Cartório de Registro de Imóvel, por vícios construtivos, sem discussão acerca da revisão das cláusulas do compromisso de compra e venda, bem como de reintegração de posse e a condenação das partes rés ao pagamento de perdas e danos, são de competência de uma das Egs. 1ª à 10ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, I, I.25 e I.28, da Resolução 623/2013, com alterações dadas pela Resolução 813/2019 (Art. 3º) deste Eg. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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Doc. LEGJUR 824.3841.4233.3464

16 - TJSP Compra e venda com alienação fiduciária. Não há registro da garantia fiduciária na matrícula do imóvel, o que impede que se aplique o tema repetitivo 1095 do STJ.

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Doc. LEGJUR 239.9332.4666.6712

17 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RETENÇÃO POR PARTE DA RÉ DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - PERTINÊNCIA - APLICAÇÃO DO INCC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRETENSÃO ACOLHIDA - VALOR DA CAUSA DE PEQUENA MONTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 138.3174.3427.5229

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. Venda de Unidades Autônomas em Estande de Vendas. Corretagem. Cláusula de transferência da obrigação ao Consumidor. Dever de Informação. Validade (tema 938). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 479.9747.1328.6711

19 - TJSP Compra e Venda - Ação Anulatória de Compra e Venda - Partes que concordam com a existência de simulação, apenas discordando da existência, ou não, de consentimento - Irrelevância de sua existência - Nulidade reconhecida - Pedido formulado no apelo no sentido de se atribuir a propriedade do bem à apelante e à sua irmã, que não é parte nos autos, com estabelecimento de usufruto em favor do autor, completamente descabido - Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 343.7957.9862.5444

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - Situação fática da postulante que não se enquadra no conceito de hipossuficiência.

RECURSO DESPROVIDO.
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