trabalho extraclasse
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Jornada de trabalho. Professor. Hora-atividade. Trabalho extraclasse. CLT, art. 320, «caput. Lei 9.394/1996, art. 67.

«A jurisprudência do TST é no sentido de que as atividades extraclasse do professor têm sua remuneração incluída em seu salário-base, consoante dispõe o CLT, art. 320, caput, sendo, dessa forma, indevido o pagamento de horas-atividade. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE.

Com fundamento no CPC, art. 1.021, § 2º, aplica-se o juízo de retratação para reapreciar o Recurso de Revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Considerando que o Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, fixou a tese segundo a qual « a consequência jurídica do descumprimento de regra que disciplina a composição interna da jornada de trabalho, quando não extrapolado o limite semanal de duração da jornada, é o pagamento do adicional de 50% para as horas trabalhadas em sala de aula além do limite de 2/3 da jornada (acórdão publicado em 16/10/2019), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à tese fixada por esta Corte Superior. In casu, consta do acórdão regional que, da totalidade da jornada da reclamante (28 horas semanais), apenas 3 horas eram destinadas ao trabalho extraclasse, enquanto a exigência legal seria de pelo menos 9,33 horas, do que se conclui que a referida proporção da carga horária do professor não foi respeitada pelo Município. Ocorre que o Regional deferiu à reclamante o pagamento de horas extras acrescidas do adicional legal e reflexos, ou seja, adotou entendimento contrário à tese fixada no Pleno do TST. Assim, torna-se imperiosa a modificação do decisum para limitar a condenação ao pagamento do adicional de 50%. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Professor. Aplicação do limite da jornada de trabalho extraclasse em 1/3. Ausência de comprovação de realização de horas extras. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 433-434/e/STJ): «(...) Entretanto, no caso em tela, ainda que possa não estar sendo observado o mínimo de 1/3 da carga horária atribuída à atividade extra classe, também não há comprovação da realização de horas extras pela apelante/autora, razão pela qual, não há que se falar em pagamento de horas extras. Isso porque, o pagamento de horas extras pressupõe a realização de trabalho além da carga horária normal de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo cem o contrato firmado entre os professores e o ente estatal, o que não restou comprovado no presente caso. Como bem argumentou o Douto Juízo a que, «não se pode confundir horas extras, que são aquelas horas trabalha das além da jornada norma! de trabalho, com a simples distribuição da carga horária. (fl. 03 - mov. 115.1). Do próprio Parecer Técnico juntado pelo apelante (mov 1.8), não restou comprovada a realização de jornada extraordinária. Em outras palavras, não há corno equiparar as horas trabalhadas em sala de aula que extrapolem os 2/3 da carga horária como se horas extras fossem, eis que não há qualquer prova de que foram realizadas jornadas extraordinárias pelos professores (...)". ... (Continua)

4 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Adicional extraclasse. Atividades inerentes ao trabalho docente.

«A reclamada não se exime a reclamada do pagamento das horas extras despendidas na participação de bancas de monografia, orientação aos alunos, participação em reuniões e cursos de capacitação sob a alegação de que tais atividades estariam remuneradas pelo adicional extraclasse. Este adicional, pelo que deflui dos instrumentos normativos, destina-se ao pagamento das atividades inerentes ao trabalho docente, relativo a classes regulares sob sua responsabilidade e executadas fora do horário das aulas. Trata-se, portanto, do tempo despendido pelo professor na elaboração das aulas, preparação e correção de provas, elaboração de trabalhos, não se destinando a quitar horas em que ele é obrigado a participar de reuniões, cursos de capacitação, bancas de monografia e orientação a alunos.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBICA MUNICIPAL -

Pretensão da apelante de (i) adequação da sua jornada de trabalho em 2/3 (dois terços) de horas laboradas em sala de aula e 1/3 (um terço) de horas dedicadas ao trabalho extraclasse; (ii) pagamento de horas extraordinárias, pelas horas indevidamente trabalhadas em sala de aula; (iii) pagamento de gratificação pela conclusão de curso de ensino superior, e (iv) pagamento de adicional de insalubridade - Sentença de procedência em parte, apenas para adequar a jornada de trabalho da apelante em 2/3 (dois terços) de sua jornada em sala de aula e 1/3 (um terço) de trabalho extraclasse - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Não obstante o apelado não tenha observado a correta distribuição da jornada de trabalho da apelante, de modo que esta laborou em sala de aula quando deveria ter laborado em atividades extraclasse, não há direito ao pagamento a horas extraordinárias, haja vista que estas são devidas apenas em caso de trabalho extraordinário, exercido além do horário normal, o que não ocorreu na hipótese dos autos - Gratificação pela conclusão de ensino superior que vinha sendo paga à apelante até dezembro de 2.017, momento a partir do qual foi suprimida pela superveniência da Lei Mun. 4.015, de 07/12/2.017 - Ausência de ilegalidade na supressão da gratificação, eis que seu valor foi incorporado aos vencimentos da apelante, não ocorrendo a redução do valor global percebido por ela - Laudo pericial produzido nos autos que concluiu não estarem presentes circunstâncias que autorizam a percepção do adicional de insalubridade pela apelante, em qualquer grau - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a apelante não foi condenada ao pagamento de verba honorária no primeiro grau... (Continua)

6 - TRT3 Professor. Adicional de atividade extraclasse. Professor. Pagamento do adicional extraclasse. Controle de aulas ministradas ou de atividades fora de sala.

«Em nome do Princípio da Aptidão para Prova, cumpria ao Empregador, mediante a comparação dos recibos salariais com os controles de aulas ministradas e ou labor fora de sala, demonstrar as ocasiões em que houve a prestação de atividades extraclasses e o correto pagamento do Adicional correspondente, inclusive a preparação de aulas, pois, como disposto nos ACTs, o Professor poderia dedicar-se a esse trabalho para justificar o recebimento do adicional em debate. À míngua de prova, prevalecem as alegações iniciais do Obreiro, sendo devido o adicional extraclasse.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- Ementa: RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- INOBSERVÂNCIA -MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ESTÃO SUJEITOS À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Remuneração no salário-base.

«As atividades extraclasse, tais como correção de provas, preparação de aulas, entre outras, são inerentes ao exercício da função de professor. Sendo assim, já estão remuneradas no salário-base, consoante o disposto no CLT, art. 320. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

12 - TST Ii. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Constatado desrespeito ao limite mínimo de 1/3 da jornada do professor da educação básica para desempenho de atividades extraclasse, conforme previsto no § 4º do Lei 4.167/2011, art. 2º, o docente faz jus ao recebimento do adicional de horas extras sobre o valor das horas de trabalho em sala de aula que excederam ao limite de 2/3 de sua jornada, mesmo que não tenha sido extrapolada a jornada semanal contratada. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Jornada de trabalho dos professores. Lei 11.738/2008. Atividade extraclasse. Horas extras.

«Diante da ofensa ao CLT, art. 320, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Professor. Hora extra. Jornada de trabalho. Atividade extraclasse.

«Ante a possível violação ao § 4º do Lei 11.738/2008, art. 2º deve ser provido o agravo de instrumento.... (Continua)

18 - TRT3 Professor. Atividade extraclasse. Horas extras.

«A atividade extraclasse desenvolvida pelo professor, segundo a definição contida na norma coletiva, é aquela «relativa a classes regulares sob a responsabilidade do professor e realizada fora de seu horário de aulas. Essa atividade possui relação direta com as classes, ou seja, identificando-se com a preparação das aulas e testes, assim como a correção de exercícios e provas e anotação de diários de classe, mas não com outro trabalho realizado pelo professor, ainda que em prol do estabelecimento de ensino, como, por exemplo, a participação em reuniões, a orientação de trabalhos de conclusão de curso e as visitas técnicas que, assim, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Jornada de trabalho de professores da educação pública. Atividade extraclasse. Resolução 15/2018. Ilegalidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 9º da Resolução 15/2018, que considera atividade extraclasse os 10 (dez) minutos remanescentes da «hora-aula, em relação à hora de relógio, é ilegal à luz do previsto na Lei 11.738/2008, porque desnatura a atividade.... (Continua)