1 - STJ Processual civil. Súmula 418/STJ. Cancelamento. Recursos interpostos anteriormente. Aplicação. Possibilidade.
1 - Em regra, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Súmula 418/STJ. Embargos de declaração. Decisão anterior. Ausência de alteração. Ratificação. Desnecessidade.
«1. Após o julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, a interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ prevê que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios deverá ocorrer apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental provido.
«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída a Súmula 418/STJ é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação da Súmula 418/STJ. Temperamento de sua aplicação pela Corte Especial.
«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou o entendimento de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Decisão monocrática. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF.
«1. A Corte Especial, na Sessão Ordinária de 16.9.2015, no julgamento de Questão de Ordem suscitada nos autos do REsp 1.129.215/DF (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), firmou entendimento no sentido de que a única interpretação possível a ser atribuída ao enunciado 418 da Súmula deste Tribunal é a de que há necessidade de ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 418/STJ. Interpretação. Corte Especial. Ratificação apenas em caso de alteração na conclusão do julgamento. Decisão mantida.
«1. A Corte especial firmou entendimento segundo o qual «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 16/9/2015, DJe 3/11/2015). ... ()
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9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Súmula 418/STJ. Nova interpretação dada pela Corte Especial.
«1. «A única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. (REsp 1.129.215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 3.11.2015). ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Apelação interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Reiteração. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência.
«1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Quarta Turma que aplicou a Súmula 418/STJ, para considerar extemporânea a apelação interposta na pendência do julgamento de embargos de declaração, sem necessária ratificação. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Alteração na conclusão do julgamento anterior. Ratificação. Necessidade. Interpretação da Súmula 418/STJ. Atual entendimento do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 418/STJ. Impossibilidade de análise de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Acórdão fundamentado em Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - No julgamento do REsp 1776265/SC, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, rel. p/ Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 18/04/2007, DJe 6.8.2007, a Corte Especial havia consolidado o entendimento no sentido de que: «Tratando-se de recurso especial interposto quando pendentes de julgamento embargos de declaração, é indispensável a sua posterior ratificação, conforme orientação da Corte Especial do STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso prematuro. Embargos de declaração. Pendência. Razões recursais. Ratificação. Desnecessidade. Conclusão do julgado. Ausência de alteração. Súmula 418/STJ. Afastamento.
«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF (DJe 3/11/2015), firmou o entendimento de que o enunciado da Súmula 418/STJ (hoje cancelada) deve ser interpretado conforme os princípios da celeridade, da razoabilidade e do amplo acesso à Justiça, de modo que o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios (recurso prematuro) somente se dá quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. CPC/1973. Extemporaneidade do recurso especial. Súmula 418/STJ. Decisão mantida.
1 - Na vigência do CPC/1973, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (REsp 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 3/11/2015). ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade. Ação revisional. Interesse de agir do correntista. Juros remuneratórios. Falta de interesse de agir.
«1. A única interpretação possível a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que é necessária a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (QO no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade de forma analógica. Apelação. Tempestividade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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16 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Tempestividade. Interposição na pendência de embargos de declaração. Rejeição dos aclaratórios. Súmula 418/STJ. Inaplicabilidade.
1 - Mesmo sob o regime da Súmula 418/STJ (É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação), a rejeição dos aclaratórios dispensa a ratificação. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Modificação do julgado. Ratificação necessária. Súmula 418/STJ.
«1. A única interpretação a ser atribuída à Súmula 418/STJ é a de que a ratificação do recurso interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração é necessária tão somente quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior (Questão de Ordem no REsp 1.129.215/DF). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Súmula 418/STJ na origem. Analogia. Possibilidade. Decisão monocrática quenegou seguimento ao reclamo. Irresignação da casa bancária.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de ser aplicável, por analogia, a Súmula 418/STJ também ao recurso de agravo de instrumento. Nos termos do entendimento firmado pela Corte Especial no bojo do Recurso Especial 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, «a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Consoante a jurisprudência pacificada neste Pretório, é extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária, sendo necessária a sua ratificação no prazo recursal aberto com a publicação do acórdão proferido nos referidos embargos, nos termos da interpretação do enunciado da Súmula 418/STJ. Precedentes. ... ()
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20 - TRT3 Adicional noturno. Prorrogação da jornada. Horas diurnas laboradas em prorrogação. Jornada noturna. Redução ficta.
«As horas diurnas laboradas em prorrogação à jornada noturna são, induvidosamente, tão prejudiciais ao obreiro, social e fisicamente, quanto o período noturno propriamente dito, o que justifica o tratamento diferenciado que a lei a elas confere. Nesse contexto, se o item II da Súmula 60 do Col. TST determina a incidência do adicional noturno também sobre as horas diurnas laboradas em prosseguimento à jornada noturna, esse entendimento também se estende à redução ficta da hora noturna, pois feriria a lógica do sistema se a interpretação extensiva do § 2º do CLT, art. 73 não fosse aplicada ao §1º do mesmo dispositivo legal.... ()
