substituicao pelo espolio
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Execução. Suspensão. Morte do executado. Suspensão do processo até a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros. Desnecessidade de abertura de inventário.

«O falecimento do executado suspende o feito até a substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Não há necessidade de abertura do inventário para prosseguir com a execução trabalhista. A intimação dos herdeiros é suficiente para dar continuidade à execução de bens da herança.... (Continua)

2 - TJRJ Sucessão. Herdeiro legítimo. Falecimento. Substituição pelo espólio.

«Falecendo um dos herdeiros legítimos, a substituição deve se dar pelo seu espólio, sendo equivocada a decisão que determinou a habilitação do espólio da esposa do herdeiro, pré-morta a este e que não ostentava relação sucessória com a inventariada.... (Continua)

3 - TAMG Sucessão processual. Morte da parte no curso da ação. Imediata substituição pelo espólio. Alegada nulidade da sentença, porque proferida em período de suspensão do processo. Descabimento. Suspensão inexistente. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 265, I. (Cita doutrina).

4 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Restabelecimento. Morte do obreiro antes da realização da perícia. Extinção do processo. Descabimento. Substituição pelo espólio ou pelos sucessores. Necessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Falecimento do devedor - Substituição pelo espólio, sem necessidade de substituição pelos herdeiros, mormente ante a inexistência de inventário ou partilha dos bens do falecido - Recurso provido.... (Continua)

6 - TJSP Sucessão. Herança. Falecimento do legatário após a morte da testadora. Hipótese que não contempla o direito de acrescer aos demais herdeiros. Transmissão da herança ao legatário no momento da sucessão da testadora. Determinada sua substituição pelo espólio. Circunstância que não configura direito de representação, e sim de transmissão do quinhão efetivamente recebido. Necessidade de adequação do plano de partilha. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - INOCORRÊNCIA - NULIDADE PROCESSUAL.

morte de qualquer das partes impõe suspensão do processo para habilitação dos correspondentes sucessores e cuja inobservância, constatado efetivo prejuízo nos autos, macula os atos processuais praticados à revelia da norma. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Extinção de Condomínio com Divisão e Demarcação de Área Rural. Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido da agravante de sua substituição pelo espólio de seu falecido marido. Decisão que não se enquadra no rol taxativo previsto no CPC, art. 1.015. Recurso não conhecido... (Continua)

9 - TJMG Ações possessórias. Apelação. Manutenção de posse. Morte do autor. Substituição. Turbação. Construção de cerca. Diminuição de área. Prova. Procedência

«- A morte de qualquer das partes não enseja extinção do feito, notadamente quando verificada a regular substituição pelo espólio. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falecimento do executado - Inclusão das herdeiras no polo passivo do feito - Correção da medida - Pretensão de substituição pelo espólio - Descabimento -Incidência dos arts. 110 e 313, §2º, do CPC - Ausência de inventário aberto, tampouco informação sobre eventual existência de bens pelo de cujus - Precedentes - Herdeiras respondem pela dívida até o limite da herança - Exegese do art. 1.997 do Código Civil - Decisão mantida.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empréstimos bancários. Ação ajuizada contra parte já falecida. Ausência de angularização da relação processual. Substituição pelo espólio. Impossibilidade. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual têm relevância quando há o falecimento da parte, ou seja, quando o evento morte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o falecimento do devedor ocorre antes da citação (cfr. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/8/2018, DJe 31/8/2018). ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que não declarou a nulidade dos atos processuais posteriores ao falecimento de um dos requerentes - Com o falecimento de um dos exequentes, o processo deve ser suspenso para a substituição pelo espólio ou herdeiros do falecido, não ensejando nulidade dos atos processuais que não trazem prejuízo algum às partes - Princípio da instrumentalidade de formas - Ausência de nulidade a ser reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação. Não se admite a substituição pelo espólio na medida em que o CPC, art. 110 pressupõe a morte no curso do processo, não antes do ajuizamento da ação. Inviável dar oportunidade de ingresso dos sucessores no processo, pois nem sequer formou-se a relação jurídica processual. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Credor falecido no decorrer do processo. Habilitação dos herdeiros. Possibilidade apenas em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Preferência à substituição pelo espólio. Precedentes Aferição de questões inerentes à matéria sucessória que exorbita a competência do Juízo da Execução da Fazenda Pública e extrapola os estreitos limites de cognição do cumprimento de sentença. Manutenção da r. decisão agravada. Agravo a que se nega provimento... (Continua)

15 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Falecimento do devedor. Substituição pelo espólio. Habilitação dos herdeiros inviável face à inexistência de inventário. Regular prosseguimento contra viúva e filhos sem necessidade de habilitação. CPC/1973, arts. 265, § 1º e 1.055.

«... No curso da ação de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente ao agravado foi constatado que o mesmo havia falecido, sendo certo também que, com certidão do distribuidor da Comarca, foi comprovado que não houve a abertura de inventário do agravado. E, diante disso, não havendo processo de inventário não há que se cogitar de «Espólio, bem como inventariante do falecido que são figuras de direito processual que dada a inexistência de inventário ou arrolamento, referidas entidades não existem no mundo jurídico.
Assim, nada impede que a ação tenha seu regular prosseguimento contra a viúva do falecido, ou contra os filhos deste mediante diligências do oficial de justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo financiado. E, diante disso, nada impede a substituição processual dos requeridos como pleiteado a fls. 1516, sem necessidade da «habilitação como procedimento previsto no CPC/1973, art. 1055. ... (Juiz Melo Bueno).... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE PENHORA NOS ROSTOS DOS AUTOS DA AÇÃO TRABALHISTA - FALECIMENTO DO EXECUTADA - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.

O falecimento do executado no curso do processo de execução enseja a suspensão do feito até a regularização do polo passivo, com a substituição pelo espólio ou pelos herdeiros, nos termos do CPC, art. 110. Mostra-se acertada a decisão que indefere o pedido de penhora nos rostos dos autos da ação trabalhista, antes da regularização do polo passivo da ação.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Servidor. Habilitação de sucessores. Substituição processual pelo espólio. CPC/2015, art. 110. Particularidades do caso. Existência de patrimônio sujeição à abertura de inventário.

«1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. ... (Continua)

18 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Ajuizamento de ação indenizatória com base em invalidez total e permanente por doença. Falecimento do autor no curso da ação e pedido de sua substituição pelo espólio. Juíza que, acolhendo manifestação da ré, extingue o processo sem julgamento de mérito, considerando tratar-se de ação personalíssima. Não incidência do artigo 794 do CC. Seguro de invalidez total e não de morte. Obrigação da seguradora anterior ao óbito. Direito a eventual indenização que incorpora ao patrimônio do «de cujus, sendo transmissível a seus herdeiros. Extinção afastada e julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/1973, art. 515, § 3º. Alegação de invalidez total e permanente. Cardiopatia grave. Processo irreversível que obriga a retirada do segurado do mercado de trabalho. Indenização devida. Recurso provido para afastar a extinção e julgar procedente a ação.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença em ação de desapropriação. Ilegitimidade ativa da herdeira. Existência de sobrepartilha. A preferência à substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp. 1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009). ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. FORNECIMENTO DE INSUMOS. RECUSA. ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DA DEMANDA. SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O FORNECIMENTO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE E MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO NÃO ESTÁ PREVISTO NO PROCESSO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVA PERICIAL. CONSIDERAÇÕES DO EXPERT PELO FORNECIMENTO INSUFICIENTE DE ALGUNS INSUMOS. OBRIGATORIEDADE. PROLONGAMENTO DOS CUIDADOS HOSPITALARES NA CASA DO PACIENTE. PRECEDENTES. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 209 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO APRECIAR CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.