sistema recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Ementa: PROCESSO CIVIL. SISTEMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO. INADMISSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL Da Lei 9.099/1995, art. 42, § 1º. DEVOLUÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR CONSUMADO. A decisão agravada julgou deserto o recurso interposto, posto que o recorrente recolheu a taxa judiciária aquém do valor devido. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.007, § 1º ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Por fim, o pedido de restituição da taxa é infundado, visto que o fato gerador da hipótese de incidência tributária se efetivou com a interposição do recurso. O recorrente movimentou a máquina judiciária em segundo grau com a apresentação de seu recurso e, registre-se, a admissibilidade do recurso não é requisito para o pagamento da taxa judiciária, até porque houve efetiva prestação de atividade jurisdicional. Agravo desprovido.

2 - TJSP Habeas Corpus - remédio constitucional - utilização indevida - violação do sistema recursal - não conhecimento

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro tentado. Regime. Apelação interposta. Subversão do sistema recursal. Não conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

«1. Considera-se indevida a subversão do sistema recursal e a avaliação, enquanto ainda não exaurida a prestação jurisdicional pelas instâncias ordinárias, da possibilidade de revisão do regime via os limites estritos do mandamus. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Supressão de instância. Interposição simultânea de recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Indevida subversão do sistema recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu o feito em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Mandamus concomitante com o recurso próprio. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade.

2 - AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pretensão de visita periódica ao lar. Utilização simultânea de habeas corpus e de agravo em execução. Impossibilidade. Subversão do sistema recursal. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Jurisprudência do STJ.

1 - Conforme mencionado pela Presidência, no decisum monocrático recorrido, inviável a tramitação simultânea de habeas corpus e de agravo em execução, por revelar manifesta subversão do sistema recursal, com violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual não deve o writ ser admitido, fic ando reservado, ao recurso previsto para a hipótese, o exame da questão idêntica.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Writ originário substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Supressão de instância. Interposição simultânea de recurso próprio. Princípio da unirrecorribilidade. Indevida subversão do sistema recursal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem decidiu o feito em consonância com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça - STJ no sentido de que não é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial, por se tratar de indevida subversão do sistema recursal e de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal. Ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedido. Inadmissibilidade. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento do sistema recursal constitucional. Inviabilidade.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou da ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Menor. Ato infracional. Recurso. Sistema recursal. Aplicabilidade subsidiária do CPC/1973. Assistente de acusação. Da legitimidade recursal. Ilegitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. ECA, art. 198. CPP, art. 268, e ss.

«2. Falta legitimidade recursal ao assistente de acusação para a interposição de apelo em procedimento regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. Recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para, anulando-se o acórdão referente à apelação do assistente de acusação, restabelecer o decisum de primeiro grau.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado e latrocínio. Habeas corpus substitutivo de recurso especial interposto. Racionalização do sistema recursal. Inadmissibilidade do. Agravo regimental não writ provido.

1 - O caso dos autos não constitui hipótese excepcional de cabimento do habeas corpus. Isso porque, segundo informações prestadas, foi interposto recurso especial, atualmente com seu agravo em tramitação, meio processual cabível para veicular a pretensão da defesa.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna.

«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. Precedentes obrigatórios no STJ. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Utilização do sistema recursal ou da ação rescisória.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Violação ao sistema recursal. Não conhecimento.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência da impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)