recurso para sentenca embargos terceiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS PARA AFASTAR O BLOQUEIO DOS BENS, CONTUDO, COM JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO DO EMBARGANTE. PEDIDO DE CONTINUIDADE DA AÇÃO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUANTO A INDEVIDA CONSTRIÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL RAZÃO AO EMBARGANTE. AÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIROS QUE É ÚNICO MEIO PARA PESSOAS ALHEIAS AOS AUTOS BUSCAR PROTEÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, CONTUDO, NÃO SERVINDO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PARA EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 487, I DO CPC, FIXANDO-SE A SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDA AOS EMBARGOS DE TERCEIROS.

2 - TJSP APELAÇÃO - FALÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIROS - MÉRITO -

Pretensão de modificação da r. sentença para aplicação do princípio da causalidade e imposição de fixação de honorários de sucumbência - Hipótese em que a Administradora Judicial tinha conhecimento nos autos principais da propriedade do imóvel objeto de análise - Massa Falida que não resistiu ao pedido do embargante - Sentença de procedência dos embargos de terceiro - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS -

Indisponibilidade sobre imóvel adquirido pelos embargantes - Demonstração inequívoca da realização do negócio - Ausência de comprovação de má-fé dos adquirentes - Inexistência de qualquer registro de gravame sobre o bem quando da aquisição pelos embargantes - Matéria posta, inclusive, em análise de recurso repetitivo - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a necessidade do registro da constrição sobre o bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente para o reconhecimento da fraude de execução - Embargos procedentes - Constrição afastada - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração do que fora considerado protelatório pelo julgador (quando os segundos embargos de declaração forem julgados também como protelatórios). Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. ... (Continua)

5 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Registro de que trata o CPC/1973, art. 659, § 4ºque não constitui requisito de validade da penhora. Registro que representa requisito de eficácia da penhora para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. Registro necessário para o exame da conduta do terceiro adquirente do bem penhorado. Credor, ora embargado, não comprovou que os embargantes, terceiros adquirentes, ao tempo da venda, tivessem ciência da demanda executiva que tramitava contra o alienante. Mera alegação do embargado de que «a esposa de um dos réus é prima do patrono do executado, sem qualquer prova contundente de má-fé, não é suficiente para demonstrar que os embargantes tinham conhecimento da existência do processo executivo. Embargos procedentes. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CÔNJUGE. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA DE MEAÇÃO.

Caso: Embargos de terceiros opostos visando obstar penhora de imóvel ao fundamento de tratar-se de bem de família. Sentença de extinção sem apreciação do mérito por ilegitimidade ativa. Apela a embargante alegando possuir legitimidade ativa, que o imóvel é bem de família, e que a decisão que deferiu a penhora foi proferida com erro de julgamento. ... (Continua)

7 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Embargos de terceiros. Possibilidade. Conhecido e provido. CPC/2015, art. 1.062.

«1 - Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

8 - TJSP Embargos de terceiro. Execução. Penhora de bem imóvel. Instrumento particular de compromisso de compra e venda. Inexistência de registro do contrato. Evidências de que a permuta se deu em fraude à execução. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos de terceiros, mantendo-se a penhora realizada. Recurso adesivo provido e prejudicado o recurso da apelante.

9 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível em embargos de terceiros. Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em embargos de terceiros. Apelação do Banco do Brasil S/A provida, reformando parcialmente a sentença para condenar os embargantes ao pagamento de honorários advocatícios.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Embargos de terceiros. Indeferimento da inicial. Recurso Desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP FALÊNCIA. INCIDENTE DE ARRECADAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO NOS AUTOS, NA QUALIDADE DE TERCEIROS INTERESSADOS, DOS ALEGADOS PROPRIETÁRIOS DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ARRECADAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRARAM SEU LEGÍTIMO INTERESSE PARA INTERVIR NO FEITO, NA CONDIÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS. EMBARGOS DE TERCEIRO POR ELES PARALELAMENTE OPOSTOS, ALIÁS, QUE FORAM REJEITADOS POR SENTENÇA, QUE ENTENDEU NÃO TER SIDO CARACTERIZADA A SUA CONDIÇÃO DE TERCEIROS. CONQUANTO A QUESTÃO DECIDIDA NOS EMBARGOS AINDA POSSA SER REVISTA EM GRAU DE APELAÇÃO, É CERTO QUE A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE DOS RECORRENTES SE ENCONTRA ALTAMENTE COMPROMETIDA. SITUAÇÃO, ADEMAIS, EM QUE, CASO SOBREVENHA MODIFICAÇÃO DAQUELE ENTENDIMENTO, SER-LHES-Á POSSÍVEL ENTÃO PLEITEAR NOVAMENTE SEU INGRESSO NOS AUTOS DA ARRECADAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

13 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiros. Gratuidade de justiça. Fraude à execução. Cessão direitos veículo. Posterior data penhora. Recurso desprovido.  

I. Caso em exame  ... (Continua)

14 - TJRJ Apelação cível. Embargos de terceiro. Apelantes que se insurgem contra a improcedência dos Embargos de Terceiros em execução de título extrajudicial. Imóvel penhorado e alienado pelo devedor para terceiro, após o ajuizamento da execução por meio de alienação fiduciária. Promessa de compra e venda celebrada posteriormente por terceiro aos embargantes. Alegação de fraude à execução na primeira alienação do imóvel. Art. 792, IV CPC/2015. Embargantes que comprovaram sua condição de terceiros adquirentes de boa-fé, pois inexistentes quaisquer gravames no RGI do imóvel quando da sua aquisição. Impossibilidade de extensão da fraude à execução à segunda alienação na inexistência de má-fé do adquirente e de registro da penhora do imóvel. Sum. 375 STJ. Sentença que se reforma para desconstituir a penhora sobre o imóvel. Provimento do recurso.

15 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Cumprimento de sentença. Penhora em conta do impetrante. Terceiro prejudicado. Manejo simultâneo de embargos de terceiros pelo impetrante. Carência da ação mandamental. Ausência de interesse de agir. Agravo improvido.

1 - A impetração de mandado de segurança contra ato judicial, a teor da doutrina e da jurisprudência, reveste-se de índole excepcional, admitindo-se apenas em hipóteses extraordinárias, a saber: a) decisão judicial manifestamente ilegal ou teratológica; b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal atributo; e d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TERCEIRO ESTRANHO AO PROCESSO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a perda do interesse processual das embargantes, com base na existência de decisão judicial anterior favorável à TERRACAP, proferida em ação possessória diversa, já em fase de cumprimento de sentença. A parte embargante alega omissão quanto ao fato de não ter integrado o processo anterior, invocando a proteção conferida pelo CPC, art. 506, segundo o qual a sentença não pode prejudicar terceiros. Requer a reforma do acórdão para sanar a omissão apontada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de que as embargantes não participaram do processo anterior que fundamentou o reconhecimento da perda do interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, art. 1.022, II autoriza os embargos de declaração quando há omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido expressamente enfrentado pelo órgão julgador.4. A omissão alegada não se configura, pois a tese de que as embargantes seriam terceiros à lide anterior não foi objeto do recurso de apelação e foi suscitada apenas nos embargos de declaração, o que configura inovação recursal.5. Os embargos de declaração não se prestam à introdução de novas teses jurídicas ou à rediscussão do mérito da causa.6. O acórdão embargado reconheceu expressamente que a área objeto da lide pertence à TERRACAP, o que inviabiliza a pretensão possessória das embargantes.IV. DISPOSITIVO7. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 506 e CPC, art. 1.022, II. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargada.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se suficientemente fundamentado. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo.insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIROS.

Pretensão à decretação de insubsistência da indisponibilidade do imóvel descrito na inicial. Inadmissibilidade. Negócio jurídico de compra e venda de imóvel firmado quando já recaía constrição sobre o bem. Hipótese em que houve negligência sobre o negócio realizado, visto que não se verificou por meio das devidas certidões a existência de eventual gravame. Via inadequada para a discussão de excesso de execução. Precedente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS ARGUINDO NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INDEFERINDO A TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA DO DECISUM. QUESTÃO RELATIVA À VALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM DESFAVOR DO COMPOSSUIDOR QUE DEVE SER ANALISADA, COM MAIOR PROFUNDIDADE, NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA FINS DE CONCEDER A MEDIDA LIMINAR NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.