ratificacao posterior
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Assembleia. Insuficiência de quorum. Ratificação posterior. Impossibilidade. Necessidade da colheita de votos nas reuniões congregassionais. CCB/2002, art. 1.342.

«A assembleia, na qualidade de órgão deliberativo, é o palco onde, sob os influxos dos argumentos e dos contra-argumentos, pode-se chegar ao voto que melhor reflita a vontade dos condôminos e, portanto, não é de admitir-se a ratificação posterior para completar quorum eventualmente não verificado na sua realização.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Apelação cível. Prazo recursal. Pendência de embargos de declaração. Ratificação posterior. Necessidade. Prematuridade reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 535.

«I. Achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. II. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Cessão do contrato de locação, pelo locador a terceiro. Consentimento tácito e ratificação posterior, pelo locatário. Ciência inequívoca e falta de oposição. Notificação premonitória feita pelo novo locador. Validade. (Com doutrina).

«Recebendo a notificação e aceitando os recibos de pagamentos dos alugueres com o nome do novo locador, o locatário demonstrou, tacitamente, seu consentimento com a cessão, que foi, posteriormente, formalizado e ratificado por sua assinatura no respectivo instrumento.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Oposição dos embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior, no prazo legal. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico, no sentido de que os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, sem ratificação posterior, no prazo legal, devem ser considerados extemporâneos, aplicando-se, por analogia, a Súmula 418/STJ, segundo a qual «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Mitigação da Súmula 418/STJ. Impossibilidade. Aclaratório oposto pela parte recorrente. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418 deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Mitigação da Súmula 418/STJ. Impossibilidade. Aclaratório oposto pela parte recorrente. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 418 deste Superior Tribunal de Justiça, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DESISTÊNCIA EXPRESSA PELO INTERESSADO. INVIABILIDADE DA RATIFICAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que rejeitou proposta de arrematação de fração ideal do imóvel em condomínio, ofertada pela agravante. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de autorização legal para arrematação de fração ideal do bem constrito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo extremo prematuro. Interposição antes da publicação do acórdão. Inexistência de ratificação posterior. Extemporaneidade verificada. Agravo regimental desprovido.

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apelo considerado prematuro. Interposição anterior à publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ratificação posterior. Inocorrência. Não exaurimento da instância ordinária. Súmula 418/STJ. Agravo improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios manejados por qualquer das partes (REsp. 776.265, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 6/8/2007).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios. Ratificação posterior. Necessidade.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu ser necessária a ratificação do recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios manejados por qualquer das partes (REsp. 776.265, Relator para acórdão o Ministro Cesar Asfor Rocha, DJU de 6/8/2007).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação e sem ratificação posterior. Recurso extemporâneo. Precedentes.

«1.- A orientação consolidada nesta Corte sobre a matéria firmou-se no sentido de considerar intempestivo o recurso interposto antes da publicação do Acórdão contra o qual se insurge o Recorrente, sem a posterior ratificação. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso interposto antes da publicação do acórdão embargado. Ratificação posterior. Inexistência. Intempestividade. Súmula 418/STJ. Aplicação analógica. Embargos não conhecidos.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de ser considerados extemporâneos os embargos opostos na instância extraordinária, antes da publicação do acórdão hostilizado, salvo se posteriormente ratificadas as razões do recurso. Trata-se de aplicação analógica do entendimento disposto na Súmula 418/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração. Oposição antes da publicação do acórdão embargado. Não ratificação posterior. Intempestividade. Aplicação analógica da Súmula 418/STJ.

«- O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento no sentido de que, em aplicação analógica do disposto na Súmula 418/STJ, os embargos declaratórios, opostos antes da publicação do acórdão embargado, devem ser considerados extemporâneos. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ratificação posterior da apelação anteriormente interposta. Ausência. Intempestividade. Adequação da decisão recorrida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão de julgamento dos embargos de declaração. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ. Decisão mantida.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte adversa (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição prematura. Ausência de ratificação posterior. Intempestividade. Súmula 418/STJ.

«1. Esta Corte Superior vem decidindo reiteradamente que é intempestivo o recurso especial interposto prematuramente, a teor do disposto na Súmula 418/STJ, segundo a qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)