progressao horizontal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Servidor público. Progressão horizontal. Município. Progressão horizontal. Requisitos.

«Estando o benefício trabalhista da progressão horizontal disciplinado em lei, cabia ao ente público providenciar os meios de se averiguar os requisitos legais para sua viabilização, destacando-se que se trata de despesa relativa a benefício trabalhista previsto legislação municipal e aplicável a seus servidores. O impedimento à progressão salarial, oriundo da própria omissão do ente municipal, enseja a presunção de que o reclamante atendeu à condição exigida para as progressões horizontais, conforme se extrai do disposto do artigo 129 do CC.... (Continua)

2 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Diferenças salariais. Progressão horizontal. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do col. TST.

«A omissão do empregador quanto à realização das avaliações de desempenho, exigidas legalmente para a progressão horizontal carreira, não pode prejudicar o empregado, a quem são devidas as diferenças salariais decorrentes da referida progressão. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento consagrado Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1/TST, verbis: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas aludido plano.... (Continua)

3 - TST Progressão horizontal por merecimento. Pccs/95

«A deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão horizontal por merecimento, de conteúdo subjetivo e que envolve consideração do desempenho funcional, a ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo.... (Continua)

4 - TRT3 Empregado público. Progressão horizontal. Lei municipal. Progressão horizontal. Avaliação de desempenho. Ausência.

«A efetiva realização de avaliação de desempenho constitui dever do empregador. Quando o empregador se omite dever de avaliar seu empregado, é de se presumir que o obreiro, se avaliado, obteria o resultado capaz de ensejar a progressão. Aplica-se, por analogia, o artigo 129 do CC, segundo o qual se reputa verificada a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer. Uma vez atendido o requisito temporal, a ausência de avaliação não pode obstar a progressão do reclamante.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

Progressão horizontal - Requisitos exigidos cumpridos - Falta de pontualidade não demonstrada - Rasura em documento de ponto - Capacitação comprovada - Necessária observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Quanto à progressão horizontal por antiguidade, o acórdão regional está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-i. Recurso de revista não conhecido.

7 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PAULÍNIA LCM 65/2017 - PROGRESSÃO HORIZONTAL E VERTICAL.

Progressão horizontal - Requisitos exigidos cumpridos - Falta de pontualidade não demonstrada - Rasura em documento de ponto - Capacitação comprovada - Necessária observância do teto remuneratório constitucional (art. 37, XI, CF/88) - Precedentes - Sentença alterada, nesse aspecto. ... (Continua)

8 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO DO SERVIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Ação Civil Pública (ACP) é adequada para a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente no caso de progressão horizontal de servidores, desde que a violação atinja vários membros da categoria de forma semelhante, conforme entendimento consolidado pelo STF. ... (Continua)

9 - TJSP Ação condenatória. Adicional de Insalubridade e Progressão Horizontal. Pedreiro. Município de Guarulhos. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) e recálculo de progressão horizontal. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Irresignação do ente público. Parcial acatamento.

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - COZINHEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Servidora pública municipal, lotada no cargo de Cozinheira, que pleiteia o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, bem como as diferenças da progressão horizontal - Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau - Insurgência das partes - Decisório que merece subsistir - Laudo técnico elaborado pelo Município que comprova que a autora está exposta a agentes insalubres no grau médio - Adicional de Insalubridade previsto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, art. 89, XVI, regulamentado pelo Decreto Municipal 17.664/93 - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Progressão horizontal - Lei Municipal 4.274/93 - Comprovação de ocorrências que demonstram o desconto de pontuação para a progressão pretendida - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.... (Continua)

11 - TRT2 Quadro de carreira ect. Plano de carreiras, cargos e salários de 1995. Progressão horizontal por mérito e por antiguidade. Discricionariedade administrativa presente na por mérito. Inexistente na por antiguidade. O plano de carreiras, cargos e salários. Pccs de 1995 da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect admitiu a progressão horizontal por antiguidade e por merecimento, as quais sucederiam de forma alternada e mediante deliberação da diretoria, sempre respeitando o limite de referências salariais de cada cargo. Havendo omissão em deliberar, incumbe averiguar se o juízo da diretoria da ect. De fato. Emerge como discricionário. No pertinente à progressão horizontal por mérito, a sua concessão reclama o exame de aspectos subjetivos os quais se inserem na margem discricionária da administração; quanto à progressão horizontal por antiguidade, transcorridos os três anos do interstício, o ato deliberativo se presta à sua mera efetivação, eis que a própria norma de outorga da discricionariedade (o pccs) estabelece o triênio como interstício máximo (item 8.2.10.4). Cabíveis as pha (orientação jurisprudencial transitória 71 da SDI-I do c. TST).

12 - TST Recurso de revista 1. Progressão horizontal por antiguidade. Requisitos.

«Decisão do Tribunal Regional em conformidade com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, no sentido de que a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I, «a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

14 - TST I. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa brasileira de correios e telégrafos. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Compensação.

«Na esteira do posicionamento prevalecente no âmbito desta Seção julgadora, é possível determinar a compensação entre a progressão horizontal por antiguidade prevista no PCCS com aquelas contidas em acordo coletivo de trabalho. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido. ... (Continua)

15 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

16 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade.

«A decisão regional encontra-se em consonância com a OJ Transitória 71 da SBDI-1, segundo a qual, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - TST Ect. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por merecimento. Necessidade de deliberação da diretoria.

«A jurisprudência desta Corte sobre a matéria relativa à progressão horizontal por merecimento é no sentido de que a deliberação da diretoria constitui requisito essencial, por se revestir de critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, que somente podem ser avaliados pelo empregador, não cabendo ao juiz substituí-lo nessa análise. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJMG Servidor público. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Servidor público estadual. Progressão horizontal. Lei 10.961/1992 e Decreto 36.033/94. Constitucionalidade. Incidente rejeitado

«- A progressão horizontal de carreira do servidor público estadual, prevista na Lei 10.961/1992 e regulamentada pelo Decreto 36.033/94, não fere qualquer dispositivo constitucional. Ao contrário, trata de procedimento adequado à determinação constitucional de previsão de planos de carreira.... (Continua)

20 - TST Progressão horizontal por merecimento. Plano de cargos e salários. Necessidade de deliberação da diretoria da empresa.

«Ressalvado o meu entendimento pessoal, esta Corte Superior vem firmando jurisprudência no sentido de ser necessária a deliberação da diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por merecimento, não bastando que o empregado tenha preenchido o requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)