Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DIREITO DO SERVIDOR - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Ação Civil Pública (ACP) é adequada para a defesa de direitos individuais homogêneos, especialmente no caso de progressão horizontal de servidores, desde que a violação atinja vários membros da categoria de forma semelhante, conforme entendimento consolidado pelo STF. ... (Continua)