prejudicialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE.

Por efeito de alteração substancial do regramento constitucional sobre a matéria, veiculada pela Emenda 45/04, é de se reconhecer a prejudicialidade da ação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA AFASTADA.

Insurgência contra decisão que deferiu a suspensão do processo falimentar pelo prazo de 120 dias. Prejudicialidade externa afastada. Súmula 53 deste E. Tribunal de Justiça. Não se cogita de prejudicialidade externa da ação revisional proposta com fundamentos genéricos posteriormente ao pedido falimentar. Prosseguimento da falência. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA -

Decisão que deferiu o pedido para avaliação dos imóveis indicados pelo banco exequente, deixando de reconhecer a ocorrência de prejudicialidade externa, devido ao julgamento dos agravos de instrumento sob números 2233683-10.2023.8.26.0000 e 2171873-34.2023.8.26.0000, que não são dotados de efeito suspensivo - Inexistência de prejudicialidade externa - Não há prejudicialidade externa entre um recurso e a decisão de origem, pois o recurso não é uma nova ação - Inexistência de questão prejudicial sendo debatida em outro processo, tampouco sentença de mérito que dependa do julgamento de outra causa - Os recursos especiais interpostos contra os aludidos acórdãos, em regra, não são dotados de efeito suspensivo - Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado dos acórdãos para dar prosseguimento à execução - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Propositura de ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Existência de prejudicialidade externa homogênea. Excepcionalidade em face de conexão por prejudicialidade. Suspensão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJMG Adin. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária municipal. Emenda. Poder legislativo. Término do exercício financeiro. Prejudicialidade

«- Considera-se prejudicado o exame da constitucionalidade de Lei Orçamentária Anual em sede de ação direta, se o exercício financeiro a que ela se refere já se encerrou, exaurindo sua eficácia jurídico-normativa. ... (Continua)

7 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Pretensão ao reconhecimento de prejudicialidade externa das ações anulatórias das patentes interpostas. Impossibilidade. Inexistência de prejudicialidade externa a obstar o julgamento desta lide cominatória. Suspensão descabida. Preliminar afastada.

8 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELOS RÉUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. SUSPENSÃO QUE NÃO PREVALECE. AGRAVO PROVIDO.

As ações indicadas não apresentam identidade de partes, causa de pedir ou pedido, de modo que o resultado de uma não interfere no da outra; de igual modo, não existe base para falar em prejudicialidade de questões, de modo a justificar que se aguarde o julgamento do outro processo. Daí a ausência de razão para cogitar da suspensão.... (Continua)

9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Revogação superveniente da lei objeto da ação. Prejudicialidade.

«Se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede de controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade por perda do objeto.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Prejudicialidade externa. Decisão que, decorrido o prazo previsto no CPC/1973, art. 265, § 5º, determina o prosseguimento do feito.

«Thema decidendum: a decisão que reconhece a prejudicialidade externa está sujeita à preclusão ? ... (Continua)

11 - TRT3 Conflito negativo de competência. Conexão. Vínculo de prejudicialidade.

«Constatada a existência de conexão entre ações, apta a ensejar o reconhecimento da prevenção, haja vista o vínculo de prejudicialidade entre elas, julga-se procedente o conflito negativo de competência para declarar a competência daquele Juízo para o qual foi distribuída a primeira ação ajuizada.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento - embargos monitórios - decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por prejudicialidade externa - execução de título extrajudicial que versa sobre contratos distintos da presente ação monitória - prejudicialidade externa não comprovada, por ora - agravo improvido

13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prejudicialidade entre ações. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Prejudicialidade externa. Reconhecimento de ofício. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Decisão monocrática de prejudicialidade. 3. Suposto descumprimento da Súmula Vinculante 14/STF. Informações prestadas que noticiam o deferimento de acesso a elementos de prova de procedimento investigatório. Prejudicialidade mantida. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STJ Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC/1973, art. 265, IV, «a.

«Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no CPC/1973, art. 265, IV, «a. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.... (Continua)

17 - TRT3 Execução. Devedor. Prejudicialidade princípio da simplificação da execução ou não prejudicialidade do devedor.

«Segundo princípio consagrado no CPC/1973, art. 620, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a execução deve ser econômica, se devendo pautar pela simplificação dos trâmites processuais, processando-se de modo menos oneroso possível para o devedor. Assim, quando o credor puder, por diversos meios, promover a execução, o juiz determinará que se faça pelo modo menos gravoso ao devedor. Naturalmente que a execução não haverá de recair sobre o patrimônio total, quando apenas parcela dos bens for suficiente para garantir a dívida - princípio de limitação expropriatória, acolhido pelo ordenamento jurídico positivo. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVINDICATÓRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DO JULGADO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Incorrem em hipóteses de suspensão por prejudicialidade externa, situações em que o julgamento de uma ação influa diretamente no resultado de outra demanda, tornando inócua a tramitação da causa tida por prejudicada enquanto não houver o deslinde da questão prejudicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Verificação de prejudicialidade externa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando, para a verificação da ocorrência de prejudicialidade externa, necessita-se fazer incursão no conjunto fático probatório.... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)